lei no 11727 23 06 2008
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJU 23.03.2001. Grifamos. Prevaleceu entendimento do ... Acórdão nº 108-06.493. Rel. Conselheiro Nelson Lósso Filho) ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e ... Acesso em: 06 nov. 2021 ... BRASIL. Código Tributário ... Lei Federal 11.727, de 23 de junho de 2008b ... Disponível em: ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... 9.063, de 14.06.1995, dispõe sobre o valor do salário mínimo, ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
- DECRETO Nº 6662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Permite a Restituição Ou a Compensação de Valores Retidos Na Fonte a Titulo da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
- DECRETO Nº 8115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta os Arts. 58-a a 58-t da Lei N 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Art. 32 da Lei N 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Ipi - Tipi, e da Outras Providências.
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Anexo 1
... Pessoa Vinculada - Conceito ... Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Decisão da Presidência nº 1081181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... LEI Nº 11.727/2008 ... APLICABILIDADE ... SUCUMBÊNCIA. 1 ... No ... legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005) objetivando a restituição ou ... acórdão veiculado no Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009; agravo regimental no recurso ...
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Legislação para consulta
... );}.fc2{color:rgb(123,121,121);}.fs5{font-size:23 ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...
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DECRETO Nº 7293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.842, de 7 de Maio de 2009, que Regulamenta a Concessão de Aliquota Zero, Ate 30 de Abril de 2012 Ou Ate que a Produção Nacional Atenda a Oitenta por Cento do Consumo Interno, da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep- Importação e da Cofins-importação Incidentes Sobre a Receita Bruta Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Papel.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, e nos arts. 1o e 2o da Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 1920281) ... Pois bem. A Lei nº 11.727/2008 (que alterou a Lei nº 9.718/1998), por expressa ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Decisão da Presidência nº 1098884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, têm o prazo prescricional de 5 (cinco) ... alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008". 4 - Em face da superveniente alteração na reda\xC3" ... sociedades empresárias somente a partir de 23-04-2010, merecendo parcial reforma a sentença no ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... resultante do Projeto de Lei Municipal nº 06/2013, não contempla a saúde pública como ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 178. Acórdão nº 104.19392, de 12.06.2003, rel. Nelson Malnann ... 179. Para fins ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...
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Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... análoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000; ... 96.05.09215-8 (TRF-5) Data de publicação: 25/06/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011673-23.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... , em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) ... I – R$ 23,38 ... , POR UNANIMIDADE , JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017 ) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1098884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, têm o prazo prescricional de 5 (cinco) ... alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008". 4 - Em face da superveniente alteração na reda\xC3" ... sociedades empresárias somente a partir de 23-04-2010, merecendo parcial reforma a sentença no ...
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Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da ... 23", caput, e § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, \xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-171 DIVULG 06 ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da ... 23", caput, e § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, \xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-171 DIVULG 06 ...
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Acórdão, Processo nº 5012322-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... " No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei ... Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/06/2020: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL ... juntada, enfim, do diário oficial datado de 23/06/2016, constando deferimento do protocolo ...
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Decisão da Presidência nº 990385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... , somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, acompanhando o entendimento consolidado ... da data da vidência da Lei 11.727, de 2008, apenas as sociedades empresarias fazem jus ao ... , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09) ... No mesmo sentido, a seguinte decisão ...