lei ordinária 11 698
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Jurisprudência e Ementário
... Dias Tofoli, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013. Diante disso, manifestamente incabível a ... de matéria ínsita à legislação ordinária, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos ... Trata-se do Tema nº 698 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do ...
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Acórdão Nº 0001055-11.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA 1. APELAÃÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÃRDÃO COLETIVO. MSC 698/1993. PRESCRIÃÃO. AUSÃNCIA. TERMO INICIAL. TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO ACÃRDÃO A TODOS OS MILITARES DO ESTADO. ALEGAÃÃO DE INCORPORAÃÃO DO REAJUSTE Ã REMUNERAÃÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE MÃRITO ULTRAPASSADA. OBSERVÃNCIA AOS LIMITES DO TÃTULO JUDICIAL. SENTENÃA REFORMADA. 1
... de cumprimento de Acórdão exarado no Mandado de Segurança nº 698/1993 (5000002-05.1993.827.0000), que concedeu a segurança pleiteada pela ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/11/2022 ... Apelação Cível Nº ... -
Direito penal
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJ 06/11/2006 ... · "( ... ) Hipótese em que o Juiz ... hediondo significaria que a lei ordinária conferiria ao traficante ocasional tratamento ... op. cit., p. 698 ... Cumpre registrar que o STF entendia que a ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Art. 11. O controlador da empresa pública e da sociedade ... haja deliberação da Assembleia Geral ordinária de acionistas, facultando ao acionista promover ... órdão 1905/2004 - Segunda Câmara, Acórdão 698/2006 - Primeira Câmara, Acórdão 485/2004 - ... -
Novo CPC
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... 335 ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Fundamentos práticos das ações
... Nesse sentido, o comando do art.1.698: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro ... ), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interpretação jurídica de que ... senão lançar mão de ação ordinária para, após obtida uma sentença de mérito ...
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Novo CPC
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... 335 ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Acórdão Nº 0014880-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 698. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. LIMINAR REVOGADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É permitida a substituição processual por meio de sindicatos, entre outras entidades, desde que sejam...
... REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 698". AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... 11:27)(g.n.) ... APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. ORDINÁRIA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS (16,280 KG DE MACONHA E 1,005 KG DE COCAÃNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... O STF, por sua vez, entendeu, em 03/11/2010, no Recurso Extraordinário 562.276, julgado ... , disciplinadas em legislação ordinária, ao passo que a responsabilidade tributária é ...
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Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... Lei N. 8.878/ ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994 ... TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO ... 8.490, de 19.11.1992 (arts. 14, VI, e 19, III), as atribuições ... ão de anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos ...
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Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... Lei N. 8.878/ ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994 ... TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO ... 8.490, de 19.11.1992 (arts. 14, VI, e 19, III), as atribuições ... ão de anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos ...
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Acordão da , 30-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial nÃ
... 698/699) ... É o relatório ... GMACF 17.1 ... -
A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... 636/2014 e Portaria ANATEL nº 465, de 11 de junho de 2014) ... O diagnóstico de um ... , ao regulamentar o uso da faixa de 700 MHz (698 MHz a 806 MHz) licitada para o SMP (Res ... úteis da data prevista para a Reunião Ordinária ou 30 minutos antes do horário previsto para a ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS
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Acórdão Nº 0006868-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o último prazo no mandado de segurança nº 689/93 (autos nº 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, verifica-se que a inicial do cumprimento...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS ... , proferiu decisão monocrática, datada de 26/11/2007, em sede de Cumprimento de Acórdão, ... ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... Ante o exposto, voto no ... -
Acórdão Nº 0001509-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA 698, DE 1993. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA TEMA Nº 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Revela-se equivocado o prosseguimento do processo de execução por conjecturada ausência de prévia liquidação de sentença, uma vez que há ordem de suspensão do processamento...
... oriunda do Mandado de Segurança Coletivo nº 698 (5000002-05.1993.8.27.0000) ... Neste momento, ... é um título constituído por Lei Ordinária ... Sustenta que não se trata de sentença ... Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) ... No caso dos ... -
Acórdão Nº 0007419-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. MANDADO DE SEGURANÃA COLETIVO Nº 698/1993. PRESCRIÃÃO INOCORRENTE. VÃCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabÃveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698"/1993. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.\xC2" ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/11/2022 ... Agravo de Instrumento Nº ... -
It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... Nieva Fenoll), Madrid: Marcial Pons, 2013, 109-11 ... 4 No estado ditatorial imaginado por ... (2004), na própria legislação ordinária — senão, veja-se os preceitos que, a respeito ... , mental privacy, and the law», cit., 698-701, e Michael S. PARDO / Dennis PATTERSON, ... -
Acórdão Nº 0011786-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. MANDADO DE SEGURANÃA COLETIVO N° 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÃÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÃÃO. MATÃRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA E VIOLAÃÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÃÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 698/1993. QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ... , Relatora: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE, 18ª Sessão Ordinária, Data: 17/10/2019) ... No que se refere à alegada improcedência do ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
@6.1. Da falência ... O art. 83,1, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, fez modificações radicais no ... Todavia, a Lei de Falências, lei ordinária, afrontava o art. 186 do Código Tributário ... 1.501, 1.499, VI, e 333, II, do CC/2002] e 698 ...
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Decisão monocrática Nº 791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Narra que ajuizou, na origem, ação ordinária em face da Agência Reguladora de Serviços ... Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) ... Dada a natureza do instituto, a ... (SL 698 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Presidente, ...
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Acordão da , 08-05-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de...
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Acórdão Nº 0015287-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA 698, DE 1993. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO EXARADA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.169. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. É nula a Decisão agravada (que...
... do Mandado de Segurança Coletivo n o 698, de 1993 (Autos n o 5000002-05.1993.8.27.0000), ... Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) ... Não se pode ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/05/2023 ... Agravo de ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 271 ... Lei Ordinária ... 280 Portaria MC nº 2.111, de 11 de maio de 2016 ... Símbolos ... 698 MHz a 806 MHz ... Transição ...