lei seca 11.705
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...590 (2) Embora a Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, tenha endurecido as sanções para o motorista flagrado ao dirigir sob ...
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Segurança no trânsito é um objetivo difícil, mas que pode ser alcançado
Segurança no trânsito é objetivo difícil, mas que pode ser alcançado
...Em 2008, ano de implantação da Lei Seca (Lei 11.705, de 19/6/2008), que promoveu alterações no Código de ... -
Acórdão nº 15904-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de Mayo de 2009
Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo. Paciente Demanda Pretensão de Writ Preventivo para que Não se Submeta às Medidas Decorrentes da Aplicação da Lei Seca (11705/2008) e do Artigo 277 da Lei 9503/97 (Ctb). Writ Indeferido Liminarmente por Ausência dos Seus Requisitos Legais de Admissibilidade. Não Existe Emergencial Risco de Prisão ou Justo Receio de Afronta à Liberdade de Ir e Vir....
...SUBMETA AS MEDIDAS. DECORRENTES DA APLICACAO. DA LEI SECA (11705/2008) E DO. ARTIGO 277 DA LEI 9503/97 (CTB). WRIT INDEFERIDO. ... -
Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
...11.705/08, foi ampliada para se tornar a chamada “lei seca”, ao estabelecer “alcoolemia zero” e impor penalidades mais severas ...
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Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1214309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...
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Processo nº 2009.001.200121-8 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2009
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ATIPIA DA CONDUTA. ART.306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A denúncia afirma que o paciente foi parado por uma blitz da denominada "Lei Seca" e que, submetido ao teste com o etilômetro, ficou comprovado que ele conduzia veículo automotor na via pública estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, visto que o referido aparelho...
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva
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10 anos depois, Lei Seca tem papel essencial na redução de mortes no trânsito
Gustavo Justino: Um balanço da Lei Seca, 10 anos depois
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Decisão monocrática Nº 1201531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1214754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
...11.705/2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas. A ...
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Decisão monocrática Nº 1195826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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'Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas'
Entrevista: Maxwell Vieira, presidente do Detran de São Paulo
...A Lei Seca (Lei 11.705/2008), que proíbe dirigir depois de ingerir qualquer ... -
Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei Seca
Por unanimidade, Supremo julga constitucional a Lei Seca
- A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
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Poderes administrativos
... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de ...
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Processo nº 0015311-36.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Agravado que Se Recusou a Realizar O Teste de Etilômetro ("teste Do Bafômetro") Em Operação "lei Seca" Ocorrida Em 18/11/2012. Suspensão Da Cnh. Aplicação Da Penalidade que Resulta Da Simples Recusa Do Autor/agravado Em Se Submeter Ao Teste Do Bafômetro. Previsão Expressa Do Artigo 277, § 3º, Do Código de Trânsito Brasileiro, Incluído Pela...
... a realização de uma das operações da chamada “Lei Seca"”. . . Alega o recorrente, em apertada síntese, que\xC2"... -
O bafômetro e o direito de não produzir provas contra si
Wanderson Abreu: Se beber, não use o bafômetro!
A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que ... -
Acórdão nº 1.0347.07.006227-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Conforme previsão do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é traslado obrigatório a efetiva comprovação da intimação da decisão recorrida, norma esta destinada unicamente ao agravante. Não se conhece de agravo de instrumento, cuja inicial...
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Decisao Nº 0375609-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3º. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Referências
...A inconstitucionalidade da Lei n. 11.705/08 “Lei Seca”. Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: . Acesso ...
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Conclusão
...4103, de 4 de julho de 2008, movida em face da Lei Seca (Lei n. 11.705/2008), que proibiu a comercialização de bebidas ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
Este artigo analisa os fatores que influenciaram os acidentes ocorridos na rodovia BR-101, no estado de Alagoas, entre 2013 e 2017, comparando-os com as políticas públicas de redução de acidentes de trânsito no Brasil. Utiliza, como bases teóricas, conceitos de trânsito e acidentes de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas públicas de redução de...
... nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como lei seca , com o Projeto Vida no Trânsito em 2010 e o endurecimento da Lei Seca em ...