Leis Dispositivas
1032 resultados para Leis Dispositivas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-24.2016.5.07.0003), 2018-09-09
... ainda recobrar, em casos de alterações mais significativas de leis setoriais com regras híbridas ( como é o caso da reforma trabalhista e ... condicionamentos impostos pelo legislador, o rol de normas dispositivas existentes é reduzido, atenuando-se a autonomia da vontade das partes" ...
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Consentimento para cookies em caixas pré-marcadas e a privacidade de dados: uma análise sob a ótica da arquitetura das escolhas na economia comport amental
... dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos ... aspectos feitas através de seus computadores, celulares e dispositivas em geral. Ao analisar a arquitetura das escolhas aplicada às ferramentas ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... 15 da Lei 12.016/2009, anteriormente criada nas Leis 4.348/64 e 8.437/92 pela MP 2.180-35/2001, tem por finalidade promover um ... prescindem de um processo de execução em separado, e as “dispositivas” dentro das constitutivas, porque modificam uma situação jurídica ...
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Acordao N° 1636457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis" que adotarem, observados os ... princípios desta Constituição ... § 1\xC2" ... -
Artigos 770 a 782
... (Vide Leis ns. 409, de 1943 e 6.563, de 1978) ... Art. 773. Os termos relativos ... afirma que dilatórios são os prazos “fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1501-48.2017.5.12.0029)
... ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... cautela, que os trechos transcritos pela Recorrente (partes dispositivas e depoimentos) não satisfazem a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da ... , se nas normas clássicas de Direito Privado, as quais são dispositivas, o direito à renúncia sofre limitações, mais ainda as sofrerá no ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... Seriam, portanto, normas dispositivas, tendo por objetivo o estímulo a opções econômicas ... 39 ... 47 Sob tal perspectiva, não seriam as leis construídas pela ótica do direito premial uma maneira de caminhar rumo a ...
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Acordao N° 1638809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... LEIS DO ESTADO GOIANO CRIADAS ESPECIFICAMENTE PARA O PROGRAMA DE ... -
Acórdão Nº 0020670-78.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-05-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Presentes todos os elementos necessários à formação do vínculo empregatício, a contratação da reclamante como corretora de seguros autônoma ou fraqueada caracteriza...
... 9º da CLT, bem como às Leis nº 4.594/64 e 8.955/94, vigentes à época dos fatos. Recurso da ... Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos ... -
Exação Rural
... 8.212/1991) e, ultimamente, as Leis ns. 8.398 e 8.540, de 1992; 8.861 e 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; e ... ção, submetida à impositividade dos princípios e normas dispositivas do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n. 5.172/1966), e mesmo para os ...
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Acordao N° 1651396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... ção Federal, os estados serão regidos "pelas Constituições e leis que adotarem" ... Justamente nessa perspectiva do federalismo pátrio é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-28.2014.5.06.0192), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...
... ] Transitórias bem como com base na CLT, normas coletivas e demais leis existentes ou futuras, em função de ter sido eleito representante dos ... jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3" ... -
Acordao N° 1629412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... altera a competência territorial resultante das leis de processo”, precedente firmado, dentro outros, pelo ... acórdão ... -
Acordao N° 1629390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios ... altera a competência territorial resultante das leis de processo”, precedente firmado, dentro outros, pelo ... acórdão ... -
O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... Não se pode, pelo contracto, derrogar as leis que regulam a organização do Estado, da familia, da profissão ... que el derecho necessário (incluímos en él a las normas dispositivas que carecen de eficacia supletoria) le impone a la autonomia de la ...
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Exação Rural
... 8.212/1991) e, ultimamente, as Leis ns. 8.398 e 8.540, de 1992; 8.861 e 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; e ... ção, submetida à impositividade dos princípios e normas dispositivas do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n. 5.172/1966), e mesmo para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-59.2017.5.06.0011), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se...
... ção pretendida, uma vez que em conformidade com os comando das Leis 8.178/91 e 8.238/91, vigentes à época, além de que observada a garantia ... são imperativas quanto aos interesses dos empregados e dispositivas em relação àqueles que se colocam no âmbito do patrimônio do ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000680-74.2022.5.00.0000)
... -86.2022.5.01.0000, incorreu em uma série de violações dispositivas e principiológicas, aptas a configurar abuso e ato contrário à boa ... aos dirigentes sindicais pelo artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. Nesse contexto, ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... ária, as condições impossíveis e as que sejam contrárias às leis ou aos bons costumes, ter-se-ão por não postas.” ... 17. NADER, ... -se, contudo, que as regras constantes dos dois Códigos são dispositivas. Nada obsta, então, que as partes, de comum acordo, decidam afastar, por ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Hoje as regras mudaram com o advento da Constituição de 88 e as Leis n os 8.971/94 e 9.278/96 ... A Lei nº 8.971/94, considerada como o ... dispositivas no sentido de que, não havendo estipulação em contrato escrito, os bens ...
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Atos de disposição processual
... privado, é tida como o direito de reger-se pelas suas próprias leis, ganha um contorno próprio na esfera pública, pois sempre demanda o ... que nem sempre é fácil distinguir normas cogentes de normas dispositivas. Isso porque o interesse público envolvido nas normas pode comportar ...
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Inexistência e nulidades
... Distinguir as normas cogentes das normas dispositivas também é tarefa da doutrina e da jurisprudência, uma vez que repousa na ... p. 43) ... COUTUR , duardo Juan. Interpretação das leis processuais ... 2. ed. Rio de Janeiro: orense, 1993. p. 36-7 ...
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A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos civilistas como corolário da ... tal proteção ocorra através da função legiferante, criando-se Leis cogentes de cunho protecionista ... O doutrinador Noé Medeiros, em ... -
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
O presente artigo visa a abordar sobre a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, enfrentando os objetivos firmados pela Lei 11.101 e abordando a ideia de interesse público
... ânea com estes objetivos, e se desenvolve com estrita obediência às leis a que se encontra sujeita, a empresa está cumprindo sua função social; ... , coletivamente considerados, no cumprimento de normas não dispositivas, em especial daquelas que possam redundar na prática de ilícitos penas, ...