leis municipais sp
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Decisões Monocráticas nº 582859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2013
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... LEIS MUNICIPAIS SOBRE INSTALAÇÃO DE SUPERMERCADOS ... LIMITAÇÃO HORIZONTAL ...
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Acórdão Nº 962794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 4. Declaração incidental de inconstitucionalidade das ... Leis 1.164/2009 e 1.170/2009 do Município de Avaré/SP. Possibilidade ... inconstitucionalidade das leis municipais" em questão com fundamento na ... violação ao art. 180, II, da Constitui\xC3" ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... 23 da Constituição prevê que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os ... local, estão abrangidos pela competência dos entes municipais e se fazem implementar por meio da Lei Orgânica Municipal e do Plano ...
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Decisão monocrática Nº 66693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... concedidos indiscriminadamente a todos os servidores públicos municipais, passando a incorporar os salários, não assumindo o caráter de verba ... caso em tela, ao analisar as escalas de vencimentos previstas pelas Leis Complementares Municipais que estabeleceram reajustes aos servidores ...
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Decisão monocrática Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... O Tribunal de origem, com esteio na legislação local (Leis Municipais 2.865/2010 e 1.173/2003) e na Lei 8.666/1993, bem como no ...
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Decisão monocrática Nº 1057834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... As leis municipais n os 13.701/03 e 15.406/11 foram regulamentadas pelo Decreto ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... No outro, o § 5º estabeleceu que leis da União e dos Estados criarão “ouvidorias do Ministério Público”, ... ção e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especiica [ ... ]. São Paulo, SP: Prefeitura Municipal, [2013] ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo que possam criar ... Araçatuba, ao argumento de que os Agentes Públicos ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ... não era destinada a ...
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Acórdão Nº 0003581-62.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010942-92.2015.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS. LEIS MUNICIPAIS. Esta Corte Superior Trabalhista defendia o seguinte entendimento sobre a matéria: reajuste geral concedido a empregados públicos, por meio da incorporação de abono em valor único, viola o art. 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista resultar em revisão geral anual com...
... ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS. LEIS MUNICIPAIS. Esta Corte Superior Trabalhista defendia o seguinte ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois sabemos como são produzidas ... ícia e defensores públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou pelo menos a minimização ...
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Acórdãos nº 1001734-04.2015.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... DE VENCIMENTOS URV Servidores Públicos Municipais Pretensão de reajuste de vencimentos Lei nº 8.880/94 ... Recurso Extraordinário nº 561.836/RN Nesse aspecto, as Leis Municipais reestruturam as carreiras dos autores e abarcaram ...
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Acórdãos nº 2174939-66.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Nº 11.472 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 REAJUSTES DE ...
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Direito Constitucional
... , alterável pelo mesmo processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se enquadra nessa ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista no § 2º do art. 125 da ...
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Acórdão Nº 0003720-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Acórdão Nº 0002946-81.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... INEQUÍVOCA DE LESÃO A BENS JURÍDICOS ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS ... 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 ...
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Acórdão Nº 0013132-96.2012.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2022
... e) Portanto, analisando os documentos que instruem os autos e as ... Leis Municipais acima mencionadas, conclui-se que: as aquisições dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. EVIDÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 311, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em...
... da inconstitucionalidade da "taxa de incndio" instituda tanto por leis municipais como estaduais, em virtude de deixar entrever que a segurana ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14-07.2013.5.15.0124)
... ÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS ESTABELECIDOS POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENAPÓLIS-SP ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Platão defendeu em sua obra – As Leis – a ideia de que o crime representava um sintoma de uma doença cuja ... A) As guardas municipais ...
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Acórdão Nº 0800043-45.2007.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... RELATRIOPerante o Juzo da Vara de Execues Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianpolis, o Municpio de Florianpolis ajuizou ... Apresentou, tambm, a ntegra das Leis Municipais n.s 3173/1988, e 3697/1992 (Evento 6, OUT5 e OUT6), em que se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos geradores simultâneos, ...
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Acórdãos nº 1053363-32.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... do reajuste salarial de fevereiro de 1995 com base nas Leis nºs. 10.688/88 e 10.722/89, revogadas de modo ilegal pela ... STF Inconstitucionalidade do artigo 2º das Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 reconhecida pelo Tribunal de ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : PREFEITOS MUNICIPAIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MOVIMENTO NACIONAL DA ... tratamento, nos termos das Leis 10.216/2001 e 13.434/2006, ... em entidades públicas, civis ou militares, ...