Liberdade de Circulação
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão ... Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados ... Daí a essencialidade de propiciar-se a livre circulação de ... ideias, eis que tal prerrogativa individual (e também coletiva) ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Os direitos fundamentais — ou direitos da liberdade, ou direitos naturais, ou direitos individuais — são os inerentes à ... O objetivo é deixar claro que é imune também a circulação interestadual de gases e de outros bens que, por não serem ... Ricardo ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... A livre circulação de ideias permite que todos chequem suas opiniões. Assim, a correção de uma ideia não depende da consciência dos juízes e jurados, mas da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 1001811-78.2017.5.02.0461)
EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e, em face de seu caráter manifestamente improcedente, o condenou ao pagamento da multa a...
... Ainda que a reclamada alegue que os empregados tinham ampla liberdade de circulação nos ... minutos que antecedem a jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027252120194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802725-21.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHRYSTIAN DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Joselito Feitosa De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE...
... , a fim de aparentar legalidade para possibilitar sua circulação, por se tratar veículo com restrição de ocorrência de furto/roubo ... -multa ter sido fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, diante da atual situação econômica mencionada pelo réu, o ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Sua conduta: impressão e circulação de um documento instigando a insubordinação. Mantendo a condenação, a Suprema Corte argumentou que a legalidade do ato depende da situação na ... -
O direito ao esquecimento após o julgamento do stf: o que mudou?
... episódio e, após realizar a ponderação entre os direitos à liberdade de expressão e de imprensa e os direitos da personalidade, afirmou que ... jurídicos utilizados para justificar a restrição de circulação de informações que foram legitimamente publicadas e legalmente obtidas, ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... para ponderar as opiniões diversas, e inclusive contrapostas, situação que se adapta ao ideal constitucional– democrático da livre circulação de informações e ideias. É esse o aspecto que rubrica a liberdade/direito de informação como um objetivo político da democracia. [ ... ] O ... -
Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, CIRCULAÇÃO, IDEIA, HIPÓTESE, DEBATE, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... II, 1992, p. 101 ... 6. CORREIA, Lúcio. Limitações à Liberdade Contratual do Praticante Desportivo ... Lisboa: Livraria Petrony, 2008. p ... Da Liberdade de Circulação dos Desportistas na União Europeia ... Coimbra: Coimbra, 2004. p. 18 ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TRIBUTÁRIO.ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOSCOFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIADE DOLO ESPECÍFICO E DE CONTUMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTOPARA A...
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Decisão monocrática Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... O que se discute, ao fim e ao cabo, é a retirada de circulação de manifestações jornalísticas, em clara violação à liberdade de ...
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Parte 1
... mecanismo para a governança (de comando) da produção e da circulação de bens e serviços. 25 ... A narrativa, como pretendemos construí-la, ... participantes do grupo não possuem, nas relações em si, a liberdade (autonomia) apresentada nas relações entre sociedades não relacionadas ...
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A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... , a saber: não discriminação e igualdade de tratamento; liberdade de circulação de mercadorias; liberdade de circulação de ... -
Decisão monocrática Nº 190268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... autoriza a concessão automática e generalizada dos pedidos de liberdade provisória, e nesse caso de excepcionalidade, o deferimento da soltura ... população, não se mostra adequado colocar mais pessoas em circulação, não se olvidando também que a concessão de liberdade motivada ...
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Introdução
... e que se traduz na reserva da intimidade da vida privada e a liberdade de circulação da informação pessoal: ... “A rapidez dos avanços ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS INCASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.REINCIDÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 1463258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... mencionado, quando realizada em ambiente aberto e de livre circulação de pessoas, o que retiraria da crítica o seu viés partidário” (fl. 8, ... A Constituição Federal consagra a plena liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... transferência nos contratos de trabalho desportivos, a livre circulação dos atletas nos Estados-membros entre o fim de um contrato e o início de um novo contrato de trabalho, a liberdade de trabalho do atleta profissional, a (in)constitucionalidade de ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... descrim direito_anamara.indb 93 16/08/2016 18:10:33 ... liberdade, segurança e justiça no qual esteja garantida a livre circulação" de pessoas, conjuntamente com medidas adequadas de controle de fronteiras exteriores, o asilo, a imigração e a prevenção e luta contra a delinqü\xC3" ...
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Lex sportiva: da eficácia jurídica aos problemas transconstitucionais
Este artigo visa analisar a lex sportiva sob a ótica da eficácia jurídica das suas decisões. Para isso, será feita uma análise de como é a estrutura da lex sportiva, tendo em vista a possibilidade de cumprimento das decisões por parte de seus atores associados. Isso será possível diante do comando que existe a partir das competições internacionais e, mais do que nunca, porque há uma ordem...
... como acessibilidade à Justiça, princípio da igualdade, liberdade, direitos humanos merecerão uma nova significação a partir de colisões ... levantou questão prejudicial ao TJCE com relação à livre circulação de trabalhadores (antigo artigo 48 e atual artigo 39 do Tratado que ... -
'Magistrado que adentra arena do combate político perde legitimidade'
Entrevista: Paulo Mota Pinto, jurista e político português
... Não quer dizer que eu não posso praticar a minha liberdade de expressão, mas eu penso que, deontologicamente, o juiz não deve fazer ... circulação, para o mercado único, em nome da harmonização jurídica, mas sem ... -
Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... ência consiste na garantia da saúde, da vida, da igual-dade, da liberdade e da dignidade humana e o asseguramento de condições e prestações que ... mercado único e proíbe qualquer restrição à liberdade de circulação dos trabalhadores que ponha em causa a unicidade do mercado comum, ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... pelo mesmo prazo, substituída a pena privativa de liberdade ... por duas penas restritivas de direitos, consistentes em ... a velocidade e as condições do local, da circulação, do ... veículo e as condições climáticas”, causou o resultado ... -
Decisão monocrática Nº 10047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ária, mas sim em um debate eminentemente acadêmico, onde a circulação de ideias, de opiniões e de pensamentos exige uma liberdade maior que lhe ...