licença-maternidade ampliada
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... e pacificada com a Súmula 369, II, do TST, que pode ser ampliada para abarcar os representantes das comissões dos empregados nesse ... XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade ...
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Impactos da emenda constitucional 72: a pec dos domésticos
... uma série de direitos aos domésticos, tendo sido posteriormente ampliada essa gama de direitos em face do advento da Constituição Federal de ... , férias anuais remuneradas com 1/3 a mais, licença maternidade de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, aviso-prévio e ...
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Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... Foi apontada, no plano normativo negocial trabalhista, a ampliada flexibilização da contratação, traduzida pela inserção de formas ... a origem social; e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade ... Acrescenta que eventual ausência ao trabalho em razão de ...
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Para uma Previdência Efetivamente Social, além de Bismarck. O Diálogo entre Estados
... licença-maternidade remunerada. Claro que, depois, houve fixação normativa no teto da ... ção universal é fundado na assistência social, que deve ser ampliada frente às ações existentes, enquanto a previdência social propriamente ...
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Ensaio da inserção da mulher militar no Brasil
Este artigo nasceu de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Assédio moral uma Violação aos Direitos Humanos”. A partir da análise dos dados coletados, concluiu-se que as mulheres são as mais atingidas por tal fenômeno, entre os motivos, pela admissão desproporcional na corporação. Coube neste artigo verificar como as instituições militarizadas vêm se comportando em face da exigência
... Em 1959, com a Lei nº. 5235 teve sua aérea de atuação ampliada e também sendo estabelecida a carreira de Polícia Feminina em São Paulo ... se manifestam até mesmo na hora de usufruir licença-maternidade, garantida por lei, segundo comentário de policial abaixo, no mesmo ... -
Estatuto da advocacia
... Haja vista que podemos citar a regulamentação da licença-maternidade (Decreto n. 16.300, de 1923), a constituição de 1934 e por último a ... A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (art. 114, inciso I, ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... justifica uma vez que "a mulher gravida tem a propria dignidade ampliada e merece maior atencao do Estado, por trazer em si a renovacao da ...
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Negociado Sobre o Legislado: Análise dos arts. 611-A E 611-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Conforme a Lei n. 13.467 de 2017
... remuneradas com um terço a maior do que o salário; licença-maternidade" com duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade; proteç\xC3" ... 5. ed. Revista e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2002 ... HASSEMER, Winfried. Sistema ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... uma vez que “a mulher grávida tem a própria dignidade ampliada e merece maior atenção do Estado, por trazer em si a renovação da ... Para além da licença maternidade, deve haver sistemas de apoio à gravidez. A humanidade se reinaugura em ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça de disposição infraconstitucional tem sido tradicionalmente ampliada no Direito brasileiro. Diz-se ampliada a garantia por uma razão: não ... de concessão de exoneração durante o período de licença maternidade ... Em sua petição inicial (ID. 21456571), a impetrante afirma que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10557-91.2015.5.03.0008) 21-11-2018
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... emprego. Não se admite que tal condição excepcional seja ampliada a ponto de dar guarida a procedimento ilícito do empregador, tendente a ...
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Acórdão Nº 0020619-09.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao ... -
Sentença nº 1001074-94.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... o pagamento de salários, inclusive durante a licença-maternidade, bem como que não pagou suas verbas resilitórias, de modo a deixá-la em ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Acórdão Nº 0021309-35.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
EMENTA ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. São incompatíveis entre si os dois regimes compensatórios adotados. A compensação semanal para supressão do labor aos sábados não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional, enquanto o banco de horas é "alimentado" com a realização de horas extras.
... torno de um ano e meio, até a saída da autora para licença maternidade; que trabalhavam no mesmo time; que no período em que trabalharam juntas ... ça causados, pois propicia que no período posterior possa ser ampliada a meta ao empregado, não rendendo a este a remuneração devida, se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-59.2015.5.09.0133) 26-09-2018
... , seja por licença para tratamento de saúde, licença maternidade e de dois anos para cá a licença-prêmio". A forma encontrada para ... a dezembro de 2009, a reclamante teve sua carga de trabalho ampliada para 40 horas por semana. Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-19.2016.5.07.0012), 2016-06-20
... 2ª edição revista, atualizada e ampliada". São Paulo: LTr,2002, p.105) ... Assim, independentemente da denomina\xC3" ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...
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Acórdão Nº 0021461-66.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
... rev., ampliada e atualizada. Niterói: Impetus, 2011 p. 502-504), para a configuração ... ões e os da colega (Dra Letícia Klein) que esteve em licença maternidade e férias, pelo que laborou nas Segundas - 7h as 7h (24h), Terças - 7h as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1690-71.2013.5.03.0108)
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... Não se admite que tal condição excepcional seja ampliada a ponto de dar guarida a procedimento ilícito do empregador, tendente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000561-22.2014.5.06.0008), 21-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. A não juntada dos controles de ponto, faz presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, na hipótese de não serem produzidas evidências que a desconstituam. Recurso Ordinário obreiro parcialmente provido.
... Doutro lado, a reclamante pretende seja ampliada a condenação das horas extras conforme pleiteado na peça de ingresso ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1198-55.2016.5.12.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANA DE 44H. SÚMULA 431 DO TST...
... Pretende, assim, seja ... ampliada a jornada fixada, de modo a ser estendida até as 21 horas, de segunda a ... A própria diferenciação temporal da ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-19.2017.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s
... 2º, § 2.º, da CLT, não deve ter a sua interpretação ampliada, sob pena de violação à sua literalidade. Cita Decisão da Corte ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão Nº 0021979-96.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador de doença ortopédica e psiquiátrica autoriza o reconhecimento da responsabilidade do empregador por danos materiais e morais sofridos pelo trabalhador, para efeitos de pagamento das reparações decorrentes. Devidas as indenizações, observadas as peculiaridades do caso concreto,
... ário em março de 2014 e em seguida saiu em licença maternidade. Somente retornou ao trabalho em janeiro de 2015 ... Em 2015 estava se ... revista, atualizada e ampliada, p. 1030) pondera que a indenização por danos morais deve reparar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010046-77.2013.5.06.0009), 25-02-2015
INTERVALO DE DIGITADOR CONCEDIDO. ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia aplicada à reclamada, reformo o julgado para que seja concedido o intervalo de digitador, sob a orientação da Súmula 346 do C.TST. Provejo parcialmente o apelo autoral.
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... ão matéria de ordem pública, cabendo sua apreciação de forma ampliada ... O Colendo TST já consolidou seu entendimento na Súmula n ° 368 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-93.2016.5.12.0012) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da invalidade da norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1 do TST. Ressalte-se que o acórdão regional nada...
... ção biológica, merece especial proteção, que não deve ser ampliada indiscriminadamente, sob pena de criar entraves ao acesso das ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão Nº 0020829-67.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2020
... Direito do Trabalho"; 17ª edição; obra revista, atualizada e ampliada, conforme Lei nº 13.467/17 e MPR. nº 808/17, p. 558), ao tratar da ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ...