licença-paternidade clt
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à continuidade da obrigação patronal nos períodos de aposentadoria por invalidez , mesmo que em ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 320, § 3º, CLT); ... h.III) por cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ADCT, CF/88). O art. 473, III, CLT, tradicionalmente sempre se referiu a “ ... um dia, em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187601620204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0818760-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Maria Carolina Lopes Torres Fernandes ADVOGADO: Alex Pessanha Panchaud APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência médica e odontológica, posto que carentes das respectivas fundamentações, conforme se observa da ... -
Decisão monocrática Nº 1363730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA PATERNIDADE. DISPENSAS LEGAIS ART. 473 CLT. FÉRIAS GOZADAS. SOBREAVISO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face ...
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Decisão monocrática Nº 1032421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS PAGOS EM DOBRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 320, § 3º, CLT); ... h.3) por cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ADCT, CF/88). O art. 473, III, CLT, tradicionalmente sempre se referiu a “ ... um dia, em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... ção "in natura" e em pecúnia; gratificação natalina; auxílio doença; auxílio acidentário; salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas; férias indenizadas; auxílio educação; vale transporte; diárias; ajuda de custo; gratificação de compensação; adicional de ... -
Apresentação à Décima Sétima Edição
... licença-paternidade no âmbito das empresas aderentes ao programa empresa-cidadã; a Lei Complementar n. 150/2015, que regulamenta a EC n. 72/2013, do trabalho ...
- Acórdão Nº 0300243-14.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
Legislação ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE ... Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 ... Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de ... -
Tábuas
... + 13o (1/12) ... Intervalo Não Concedido – I Salário hora ... Licença-Paternidade – LP Sal. + AI + AN + AP + APE + AT + C + HE + GO Multa do Art. 467 da CLT – M467 Verba incontroversa ... Multa do FGTS – MFGTS Saldo do FGTS + ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não terá direito, todavia, à licença se o filho “é dado, ao nascer, em adoção”, acrescentando que a licença-paternidade" “é absorvida nas férias. A morte da criança atribui dois dias de afastamento, eliminando a licença-paternidade faltante”; 4) Doação volunt\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 915179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... LICENÇA PATERNIDADE ... Situações elencadas no art. 473 da CLT autorizam a ausência de comparecimento do empregado, mas não desvirtuam a natureza salarial da ...
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Decisão monocrática Nº 1387734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... ) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738), bem como que incide sobre o salário maternidade (tema 739) e a licença paternidade ... II - No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
... 8.213/91, Lei n. 10.710/03, art. 10, II, b, do ADCT, arts. 392, 392-A e 393 da CLT) ... 19) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei — Pelo art.10, § 1º, do ADCT cinco dias de suspensão parcial. Ainda não há regulamentação legal ... 20) ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 13.109/2015 — gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas, p. 386 — morte da genitora — salário-maternidade — Lei n. 8.213/1991 — art. 71-B, p. 345 — Programa ...
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Legislação Complementar
... III — licença por acidente de trabalho; IV — licença à gestante; e ... V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria ...
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Férias
... Licença-Paternidade — “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7 o , XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso ...
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Acordão nº 0001004-44.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ainda que a atividade seja efetuada de forma eminentemente externa, tal fato, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a isentar o empregador do pagamento de horas extras, quando evidenciada a fiscalização da jornada pela empregadora, ainda que de forma indireta. DANO MORAL. LICENÇA PATERNIDADE. A não
... com a sentença relativamente à condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, período correspondente à licença paternidade e dano moral ... O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 293-5 ... Sobem os autos a este Tribunal Regional ... É o relatório ... ISTO ... -
Direito do Trabalho
... medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados ... Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do ...
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Sentença nº 1001003-77.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 10. LICENÇA PATERNIDADE A parte autora afirma que não usufruiu da licença paternidade de 5 dias após o nascimento de seu filho, em 2/11/2021, pleiteando o recebimento ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... f ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 anos para aprendizes (Emenda Constitucional n. 20, de 1998); i) isonomia salarial entre ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ção Patronal, do RAT/SAT, Sistema S e demais terceiros sem a indevida inclusão dos valores correspondentes as horas extras, a licença paternidade e ao abono de faltas justificadas por atestado médico e outras faltas justificadas na base de cálculo dessas contribuições, suspendendo-se nos ...
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Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sobre as verbas: auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; salário-maternidade; licença paternidade; bem como para assegurar a impetrante o direito à compensação, após o trânsito em julgado, observando-se os artigos 26 e 26-A da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000574-12.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Com a devida vênia, divirjo parcialmente do e. relator, apenas no tocante à licença paternidade ... A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias (artigo 10, §1º), é de cinco dias, constitui verba de ...