licença paternidade clt
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 8.162/1991, os quais afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a ... contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos ... do salário, com a duração de 120 dias (XVIII); k) licença-paternidade, nos termos fixados em lei (XIX); l) proteção do mercado de trabalho da ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... morais, ressalvados o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa e de opor-se a alterações não autorizadas, capazes de ... , científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" ... O artigo abrange duas liberdades, a de expressão e a de ...
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Acórdão Nº 0020554-87.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ . Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ausência de prova de ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... filiação pelo casamento, só fazem referência expressa à paternidade, induzindo à crença no antigo brocardo "mater semper certa est". Sob os ... Ainda hoje, a licença maternidade continua sendo um fator de desestímulo para ... 27 BEARD, ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... as balizas impostas pela dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, expressamente previstas no art. 226, § 7º, CF. Isso ... esterilização, as mulheres continuam atreladas a algum tipo de licença ou anuência do cônjuge, ou outro parente autorizado 47 ... 47 ...
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Acórdão Nº 0020063-60.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA ECT. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. Hipótese em que o autor não faz jus à prorrogação da licença paternidade, pois não comprovou a implementação dos requisitos cumulativos previstos no art. 1º, §1º, II da Lei 11.770/2008, com a redação dada pela Lei 13.257/2016.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA ECT. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. Hipótese em que o autor não faz jus à ... -
Decisão monocrática Nº 1410880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... ão Federal” ou, alternativamente, ter direito de percepção de licença-prêmio, férias e gratificação natalina, conforme previsto na Lei nº ... de férias", "XVIII - licença à gestante" e "XIX - licença-paternidade" ... 5. A licença em discussão não configura matéria de quilate ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada ; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) ... PATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015438-31.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada ; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) ... PATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – proteção do mercado de trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 5005763-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2022
... a terceiros sobre os valores pagos a título de salário paternidade, vale-transporte in natura, vale-alimentação, vale-refeição e auxílio ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... de assistência médica e odontológica, salário-maternidade, licença-paternidade e salário-família, e (ii) descontados do empregado a título ...
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Princípio da Progressão Social
... Paternidade Responsável — A Lei n. 8.560/1992, da Paternidade Responsável, trata ... à mãe adotante o direito da mãe biológica, no tocante à licença-maternidade, à estabilidade e aos consectários. A Lei n. 12.010/2009, ...
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Decisão monocrática Nº 1299695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DOMINGOS E FERIADOS. LICENÇA PATERNIDADE. FALTAS LEGAIS/JUSTIFICADAS E LICENÇAS REMUNERADAS. VALE ...
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Acordão nº 00288-2008-007-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... ção do artigo 467 da CLT, multa por mora salarial, indenização licença-paternidade, indenização licença eleitoral, diferenças do FGTS do ...
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Empregado
... de empregados que se afastaram em razão de férias ou gozo de licença-gestante, por exemplo ... @@@7.2.2.2 Distinção entre o trabalho ... mínimo de 50%, férias, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, redução dos riscos ...
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Decisão monocrática Nº 1432906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ço constitucional de férias, salário-maternidade, licenga-paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Dos contratos em espécie
... Entendemos que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se reconhece que o vendedor possui mais um ... As benfeitorias úteis feitas pelo locatário sem a licença do locador serão consideradas de má-fé, e não lhe darão direito de ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... , reconheceu a união estável, confirmou o divórcio, ampliou a licença-maternidade, criou o direito à licença-paternidade, o direito à creche, ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... , na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR) ... Art. 601 ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho ...
- Acórdão, Processo nº 0001560-95.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Duração do trabalho ? jornada
... âncias insalubres, a prorrogação também exigiria a prévia licença por parte das “ autoridades competentes em matéria de higiene do ... 7º, XVIII), licença paternidade, com duração de 5 dias (art. 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), ...