Locação de animais
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077506-18.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. RUÍDOS DE ANIMAIS DE VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PLEITO DE IMPLEMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO CONDOMÍNIO E CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE. VIZINHANÇA. RUÍDOS DE ANIMAIS DE. VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO. SOSSEGO. PLEITO DE O DE. PROVIDÊNCIAS PELO CONDOMÍNIO E. CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE. URGÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0302274-42.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO REQUISITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORÉM, É REPRESENTADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SUPRINDO TAL EXIGÊNCIA. MÉRITO CORRETAMENTE ANALISADO E JULGADO NO...
... do contrato, por exigência da locadora que, incomodada com os animais de estimação, reclamava constantemente do mau cheiro, culminando com a ...CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA, MENOS DE DOIS MESES APÓS A ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrimônio do Instituto ...01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. d) da ... de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatária, a exibição dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais ...animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Acordao N° 1361084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Proibição de animal de estimação. Não informada. Erro substancial. Anulação do negócio jurídico. Retorno ao estado anterior. Despesas do locatário. Desocupação. Ressarcimento. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
...1361084. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NÃO ...possibilidade de permanência de animais de estimação e, no dia seguinte após instalar-se no imóvel, foi. ... -
Proteção Jurídica dos Cães de Guarda no Sul do Brasil: uma questão de empatia nascida nos Movimentos de Proteção do Animal não Humano
O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma prática comum a contratação de cães de aluguel para realização de segurança privadas. Alugar cães de guarda ofende o princípio da dignidade da vida, pois os animais são mantidos em situações degradantes. Diferentes...
...animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe ... atores do movimento de proteção animal se uniram para banir a locação" de cães de guarda para segurança. A questão mobilizou a sociedade atrav\xC3"... -
Relatório e Voto com número 0131853-68.2017.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131853-68.2017.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : JOÃO FERNANDES DE AZEVEDO E JACINTO FERNANDES DE AZEVEDO APELADO : DIORGE MOREIRA DE PAIVA, EDIVALDO MOREIRA DE PAIVA E EMIVAL MOREIRA DE PAIVA RELATOR : Desembargador GERSON...
...o condão de comprovar a existência de um contrato de locação de imóvel para criação de bovinos. Frisam que o valor pleiteado pelos .../97), que correspondem ao consumo humano e à dessedentação de animais, nos termos do art. 134 e seus parágrafos, do Decreto Federal 24.643, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
...b) agropecuárias;. c) extrativistas vegetais e animais; . d) cooperativistas rurais;. e) sindicais patronais rurais;. II - ...- rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;. VI - receitas operacionais;. VII - contribuição prevista ...
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A evolução do trabalho humano
... surgiram as locatio, isto é, o instituto jurídico da locação de serviços. Houve dois tipos de locação de serviços. Um deles era a ... trabalho estava colocado no mesmo status da locação de coisas e animais. O patronato impunha as condições contratuais. Os obreiros apenas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderes para receber citação ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do administrador do imovel ou do ...IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;. 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, ...79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;. 80. Funerais;. 81. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 3º - Para fins de assistências médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas que mantenham ... por cento) dos preços do transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais receitas que constituem parcelas da renda ...
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Acórdão Nº 0014296-75.2008.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SALA SITUADA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.TESES DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACTO PELA LOCADORA. INACOLHIMENTO. PROMESSA PRELIMINAR DE ENTRADA EXCLUSIVA, DIVERSA DA PRINCIPAL, NÃO COMPROVADA. QUESTÃO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE...
... Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: PETSHOP PARAISO DOS ANIMAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO: RODRIGO ...ção, em 30.03.2006, celebrou com a primeira ré contrato de locação de sala de uso comercial, com aluguel mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...a) locação de estradas de acesso, de penetração e caminhos vicinais;. b) divisão ...e) aquisição de móveis, utensílios, animais de serviços, plantéis de criação, máquinas agrícolas, viaturas, ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... – transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; . X – transporte motorizado privado: meio motorizado de ... XVIII – aquisição, locação", manutenção e aferição de contador volumétrico de tráfego. . Art. 7\xC2"...
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Acórdãos nº 2184089-37.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO – PRAZO DE DESOCUPAÇÃO – HOSPITAL VETERINÁRIO E ABRIGO DE ANIMAIS – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO Nos casos em que o desfazimento da relação locatícia possa gerar prejuízos a terceiros, mostra-se possível estender o prazo de desocupação, sopesando-se os valores relevantes no caso concreto. Caso em estudo que envolve hospital veterinário e...
... DESOCUPAÇÃO HOSPITAL VETERINÁRIO E ABRIGO DE ANIMAIS POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO Nos casos em que o ... Tribunal em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO DENÚNCIA VAZIA Pedido de extensão do ... -
Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES E RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU.RECURSO...
... e equipamento para policiamento; IV - serviço de apreensão de animais soltos; V - alimentação e tratamento de animais apreendidos e aqueles stinados à atividade de cinotecnia; VI - aquisição e ou locação de imóvel para guarda de veículos e animais apreendidos; VII - ... -
Acórdão Nº 0001233-46.2009.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SALA SITUADA EM SHOPPING CENTER. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL (PET SHOP) EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PERPETRADA PELAS RÉS, CONSUBSTANCIADA NA QUEBRA DA PROMESSA DE ENTRADA EXCLUSIVA DOS SEUS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: PETSHOP PARAISO DOS ANIMAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO: CAROLINA ...ão/SC.Alegou, em suma, que ao lhe ser oferecido espaço para locação no empreendimento Farol Shopping, através da maquete da obra, via-se um ... -
Acórdão nº 1.0093.09.021764-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODEIO - INVASÃO DE ANIMAIS EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO DONO DE ANIMAIS - OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO - SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS EMERGENTES - AVARIAS EM VEÍCULO E DESPESAS COM FUNERAL - COMPROVADOS - DANOS MORAIS -
... no caso a responsabilidade objetiva em relação ao dono dos animais" que invadiram a rodovia, causando a morte de seu filho. Afirma que n\xC3"... a alegar que não poderia ser responsabilizado, pois houve a locação" dos animais. Assim, caberia ao locatário responder pelos danos. Por\xC3"... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto
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Acórdão Nº 0023056-80.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE CÃO A CRIANÇA ENQUANTO FREQUENTAVA FESTA DE ANIVERSÁRIO QUE OCORRIA NAS DEPENDÊNCIAS DO SINDICATO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ESTE.1. ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO DO ESPAÇO E DE CULPA CONCORRENTE NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCORDÂNCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.2. LOCAL MURADO E...
...2. LOCAL MURADO E COM PORTÃO, PORÉM, ACESSÍVEL À ENTRADA DE. ANIMAIS DE RUA, AINDA QUE ESPORADICAMENTE. AUSÊNCIA DE. PORTARIA E VIGILÂNCIA NO ...DISPONIBILIZADO PARA LOCAÇÃO" PARA EVENTOS. CAUSA EXCLUSIVA DA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3"... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com aqueles laboratórios, comprovando a sua disponibilidade ..., no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais" e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas. \xC2"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001540-34.2017.5.07.0013), 2018-11-24
...DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. . RECLAMADO: ... vivos, equipamentos para aquários, mobiliário para aquario , locação e manutenção de artigos para pesca, rações para animais e produtos ...
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Processo nº 0004338-49.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Ação ordinária. Rescisão de contrato. Indenização. Danos morais. Danos materiais. Contrato de locação de imóvel urbano residencial. Imóvel novo. Infestação de insetos. Provas. Procedência do pedido. Cuida-se de ação visando a rescisão de contrato de locação residencial em decorrência de infesta&
...morais. Danos materiais. Contrato de locação de imóvel . ... transmitir várias doenças não só aos animais, . ...