Locação de animais
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie ... Art. 10. § 1º - alínea b. Suprimir: ... Art ... os percebidos de sociedade em conta de participação, de locação e sublocação de móveis, de sublocação de imóveis e da exploração ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Aposição, supressão ou alteração demarca em animais ... Art. 174. (Renumeração para Art. 173) ... seqüestrada ou litigiosa, ou imóvel que prometeu pagamento, em locação ou em garantia, coisa própria inalienável, gravada de ônus penhorada, ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... comercial, importe do exterior o robot para venda, aluguer, locação inanceira, ou qualquer outra forma de distribuição, bem como qualquer ... apropriados”, podendo tratar-se das “ res nullius , como os animais bravios ou os peixes não apropriados” – cf. C. A. Mota Pinto (2005), ...
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Dos direitos reais
... de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de locação; ... • Traditio longa manu : hipótese em que no ato de aquisição ... , e a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a ...
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Acórdão Nº 0001913-06.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 8.245/91 estabelece que morrendo o locador, a ... locação será transmitida aos herdeiros (artigo 10). Quer dizer, o ... contrato ... trabalho de adestrador de animais. Portanto, restaram ... preenchidos os requisitos aptos a indenização ...
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Acórdão Nº 0873859-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... REGULAMENTANDO A ENTRADA DE ANIMAIS EM CLÍNICA VETERINÁRIA ... DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS DETERMINANDO O USO ... limitações à posse da loja 16, objeto de contrato de locação de fls. 50-54, em especial quanto a ... exigência dos clientes da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos ... Documento assinado digitalmente ... Material na Calha do Rio Tietê, incluindo locação dos pontos ... de amostragem, com distância mínima entre eles de 200 m, ...
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Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... mesmo considerada, não implica maus tratos ou crueldade contra os animais ... Matéria, em princípio, de Direito Civil e Comercial, de ... Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para ...
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Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... mesmo considerada, não implica maus tratos ou crueldade contra os animais ... Matéria, em princípio, de Direito Civil e Comercial, de ... Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO MOMENTO EM QUE O "PARQUET" DEVERIA TER SIDO INTIMADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA -APELAÇÕES PREJUDICADAS - Nos termos do art. 178, II, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal
... monetariamente (tabela CGJ-TJMG) desde a data da morte dos animais (04/11/2017, ID 890819826, p. 01), da data da locao de equipamentos ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto da Licitação: Locação de 01 caminhão ¾, carroceria tipo gaiola/boiadeiro, destinado a animais de grande porte contidos ou soltos em vias públicas. Vigência: ...
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Magistratura TJAL 2019
... 15. Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das ... uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... extrativa vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, ... engorda ou extração de ... 1.908 Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação ... Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em ...
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Direito Civil
... (C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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Acórdão Nº 0063440-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... animais e locação de outro local para acolher os animais, sugerindo prazo de no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.044650-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2020
... condominiais e demais acessórios da locação no limite global de até R$7.000,00 (sete mil reais), obrigação a ser ... ço de locação relativas a apartamentos de um quarto, que aceitam animais de estimação, incluindo despesas de condomínio e IPTU (p. 792-796 - ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 107 do Código Civil): quando não existir forma legal, como a locação simples que pode ser verbal ... 3) Quanto ao conteúdo : a) ... , despesas com inovações aprovadas em assembleia geral, guarda de animais, vagas de garagens (alterações e acréscimos), condômino nocivo, uso do ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... tão afastados, precisava de transportar-se, ou tomava emprestado animais ou veículos, que eram raros, a amigos, ou os alugavam mais aquêles, do ... 373). O contrato de transporte, que antes se confundia com a locação de serviços ou com a empreitada, hoje conta com regras próprias, ... -
Direito tributário
... Isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais. Etapa 17. Isenção do ICMS relativa à mercadoria importada de país ... Trata-se, portanto, de uma espécie de "locação de mão-de-obra temporária" ... As empresas fornecedoras de mão de obra ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Dos bens
... podem se locomover por força própria (semoventes, que são os animais 1 , que possuem movimento próprio) ou alheia (mesa, cadeira); b) por ... III – os direitos pessoais de caráter patrimonial (fiança, locação, caução etc.) e respectivas ações ... De acordo com o art. 84 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100291-91.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... prestação de serviço de locação de mão de obra para atender programa de saúde pública ... rilização gratuita de animais ... Restou incontroversa a prestação de serviços da autora em ... -
Decisão Monocrática nº 130961 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Agosto de 2018
... de coleta de lixo), avisos sobre animais perdidos, anncios de missas de stimo dia, oferta de empregos, venda e ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... seja, a exploração de atividades agrárias, como a criação de animais, ou mesmo, agroindústria ... A Lei n. 8.023/1990, relativa ao Imposto ... Há diversos outros serviços, como é o caso da locação de pasto para engorda, locação de área para confinamento, 27 atividade ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... É o caso, por exemplo, do vendedor de gado que quis entregar os animais na data aprazada ao comprador; mas este, sob qualquer pretexto, não quis receber os animais. Também, na hipótese do locatário (inquilino) ter ...