Locação de animais
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Ementário do TJPR - Julgados do Órgão Especial
... nº 12.594/2008 - Dispõe sobre a proibição da atividade de locação de cães de guarda - Relação jurídica afeta ao Direito Civil ... de Curitiba nº 12.594/2008 é de proibir a locação de animais para prestar serviços de segurança, sendo certo que locação e ...
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Processo nº 0012180-97.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... que celebrou com a ré contrato de locação de um imóvel de propriedade desta última ... as partes que não poderia haver a circulação de animais" ... na servidão em comum. Assevera a ré que inicialmente não\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5066181-02.2021.8.09.0044 da 4ª Câmara Cível, 19-05-2023
... economicamente no local para cultivar mandioca e criar animais (cavalos e galinha). Indica em ... seu favor os depoimentos de GEZO ... deferimento judicial de locação em sede da ação de inventário, ao passo que a prova oral ... também é ...
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Contratos em Espécie
... , pecuária, co mercial, etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro ... Quanto ao donatário, ... b) pecuária (cria, recria, invernagem ou engorda de animais); ... c) agroindustrial (transformação de produto agrícola, pecuário ...
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Acórdão, Processo nº 5000354-35.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... exercidas pelo acusado, tais como compra e venda de veículos e animais (gado, cavalo, porco, etc.) e locação de imóveis, entre outras. No ...
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Acórdão Nº 01001336220188200139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... pela prática de conduta ímproba pelos apelados por ocasião da locação de veículos destinados a realizar o transporte de animais de pecuaristas ...
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Da propriedade imobiliária
... de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de locação; ... Traditio longa manu : hipótese em que no ato de aquisição de um ... , e a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a ...
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Acórdãos nº 1003979-70.2017.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... aquário que abriga várias e diversificadas espécies de animais, cuja retirada do local apresenta óbvias dificuldades, ... de 2000, firmaram com a primeira ré contrato de locação, tendo por objeto a área de 3.365,70 m 2 , composta ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.20.538031-4/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
... ,33% dos valores que por ventura sejam obtidos com o contrato de locação para pastagens. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, ao ... ID 123652718, para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar todos os animais colocados na área delimitada no denominado Contrato de Locação de ...
- Seis meses depois, Petrópolis tem desaparecidos e vítimas aguardando auxílio
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... locação com opção de compra de uma concessioná-‐‑ ria de carros usados abandonada no centro de Miami, Flórida ... -
Seção III. Da locação não residencial
... Assim, diver-sas são as restrições que pode o dono impor aos usuários do estabelecimento (vestimentas, ingresso com animais, horário de funcionamento, entre outros) e, como já mencionado antecedentemente, inúmeras são as cláusulas contratuais passíveis de inserção ...
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Direito Civil
... – 2020.1) Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira ... consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça ...
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DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
... b) agropecuárias; ... c) extrativistas vegetais e animais; ... d) cooperativistas rurais; ... e) sindicais patronais rurais; ... II ... - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; ... VII - receitas operacionais; ... VIII - contribuição ...
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DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
... b) agropecuárias; ... c) extrativistas vegetais e animais; ... d) cooperativistas rurais; ... e) sindicais patronais rurais; ... II ... - rendas oriundas de prestação de serviço e da alienação ou locação de seus bens; ... VI - receitas operacionais; ... VII - contribuição ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 52. Locação de bens móveis ... 53. Composição gráfica, clicheria, ... 54. Guarda, tratamento e amestramento de animais ... 55. Florestamento e reflorestamento ... 56 ...
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Avisos de Licitações. DOE - DIVINOPOLIS - PP 021
... tipo menor preço por item, cujo objeto é a locação de animais da família dos ... Bovinos, para realização da 36º Festa de ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... COM O OBJETO SOCIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS ... VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMA- ... NIRE - ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... à: caracterização técnica do empreendimento; plantas de locação, situação e de projeto; infraestrutura ... (abastecimento d’água, ... produtos e insumos agrícolas; entre outros; ... Recepção de animais, através de entrega voluntária, dando suporte, desta forma, ao Setor de ...
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Acórdãos nº 2075500-14.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... C. PERDAS E DANOS. Animais seis gatos deixados sob a guarda da agravante, em ... que lhe foi imposta exige prévia definição da locação dos animais, mostrando- se, por ora, impossível. Assim, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de administração e auferimento de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos respectivos consortes ... érios parques, os cemitérios verticais e, até, os cemitérios de animais domésticos ... Da leitura de inúmeros contratos relacionados com ...
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Decisão Monocrática nº 5023920-23.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ... rações para animais', 'serviços para animais domésticos' e 'locação de máquinas e equipamentos agrícols' (evento 1, CONTR7) ... Tais ...
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A Normatividade dos Princípios
... política só existem seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ordem de ideias, que a ... a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou involuntárias, que ... (51) ARISTÓTELES. Ética a ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... científica ou durante a execução de contratos de trabalho ou locação de serviços em que a atividade inventiva do empregado tenha sido prevista ... Explosivos, fogos de artíficios ... Animais vivos inclusive aves, ovos em geral, inclusive do bicho da sêda ...
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Os Bens
... de semoventes, tais como o cavalo, o cachorro, ou seja, os animais de modo geral. O artigo 82 determina que “são móveis os bens ... dos efeitos da posse, do direito de retenção, do contrato de locação, dentre outros ... 55 Correspondente ao art. 63, caput , do CC de ...