maioria absoluta congresso nacional
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal transitada ... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... § 4º A ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal transitada ... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... § 4º A ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria ...
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Vetos inoportunos na reforma da Lei de Recuperação e Falências
Opinião: Vetos inoportunos na reforma da Lei de Recuperação
... ao ambiente jurídico, porque na grande maioria dos casos de insolvência não há recuperação ... Constitucionalmente, compete ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar, sob o uórum da maioria absoluta dos deputados e senadores, acerca dos vetos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... écie de justiça — não à justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... Social ao Trabalhador Rural —, em sua maioria, tomaram por base de cálculo o faturamento das ...
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... , sendo possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, ... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 1.093 da ... VII. O Congresso Nacional já reconheceu a necessidade de ... Lei ... levar a efeito tal identificação por absoluta ... falta de dados, referências ou elementos ...
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Emenda Constitucional nº 09, de 28 de junho de 1977
... dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, quantum não alcançado, apesar da ificativa maioria dos votos presentes, o que redundou na rejeição ... reduzido, passando-se a exigir a maioria absoluta. Com isso, foi ... possível novamente submeter ...
- Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
- Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de ... quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros ... Art. 15 A ...
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Senado regulamenta eleições indiretas em vacância da Presidência da República
Senado regulamenta eleições indiretas em vacância da Presidência
... vice do Executivo são escolhidos pelo Congresso" Nacional. ... \"O projeto vem normatizar a situa\xC3" ... os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as ... -
Impeachment e a perda do diálogo de coalizão no presidencialismo
Campelo Filho: Impeachment e a perda do diálogo de coalizão
... falta de apoio político expressivo no Congresso" Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado. \xC2" ... a coligação da presidente não possuía maioria absoluta nas duas casas, o que dificultava uma ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema nº 327 da ... repercussão ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta ... não conviria, até por força de alguns ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, Na Forma do Artigo 224 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 6° O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... édio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; ... XLII - aprovar o seu ... da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao ...
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O Supremo contra o processo constitucional: decisoes monocraticas, transacao da constitucionalidade e o silencio do Plenario/The Brazilian Supreme Court against the rules of constitutional process: individual precautionary measures, transaction of the constitutionality and the silence of the Plenary of the Court.
... , foi expressa ao estabelecer que apenas a maioria absoluta dos ministros pode declarar a ... por Presidente da República ou Congresso Nacional ... Um único ministro do STF propor ...
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Decisão da Presidência nº 32039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... Grosso em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incluir na pauta ... ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, GUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
... 6. Projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL ... 827/2020) – cujo escopo é a ... notícia de rejeição do veto pela maioria absoluta dos ... congressistas, tampouco ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a ... julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns ... A absoluta invalidade da prova ilícita infirma-lhe, de modo ...
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Acórdão, Processo nº 5024899-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... , pelo reconhecimento da incompetência absoluta do órgão jurisdicional de Primeiro Grau da ... prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a ... percepção de vantagens ... Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da ... respectiva ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ... Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006 ... EBOOK DIREITO ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... , cujos debates giram em torno da teoria absoluta e da teoria relativa. 96 Quanto ao objeto da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Acórdão nº 1.0481.13.013809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PREJUÍZO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VALOR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTO DEVIDO NO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0481.13.013809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PREJUÍZO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VALOR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTO DEVIDO NO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... por maioria de votos, em referendar a decisão que indeferiu ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ... Garante-se, dentro da absoluta razoabilidade, a necessária segurança ...