Medidas específicas de proteção da criança e do adolescente
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF). A ... da proteção integral e prioritária da criança, do ... adolescente e do jovem, ... e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas ... necessárias para o pleno exercício ... ", prevendo diretrizes específicas para " ... a atenção integral às ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ameaças feitas à ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... 40 países possuem previsões específicas a respeito de crimes de ódio motivados ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... previsto no ECA, as normas gerais e específicas de atendimento às crianças e aos adolescentes ... de supressão de uma especial proteção às crianças e aos adolescentes em situações ... , pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se pelo exercício de ações e medidas recrudescedoras da violência contra a infância ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... documentos internacionais, sendo específicas, a Declaração de 1959 e a Convenção de 1989, ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da utilidade social, notadamente na proteção às pessoas mais vulneráveis. A família passa a ... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... do Estatuto, que prevê a aplicação das medidas de proteção ao idoso quando seus direitos forem ... das normas constitucionais específicas, como no exemplo do princípio da afetividade 66 ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... medida socioeducativa deve ser dada proteção integral de seus direitos; em consonância com os ... a demanda; 3.6 Articular ações específicas" entre as políticas públicas voltadas à promoç\xC3" ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... da Lei de Acesso à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... RESUMO ... A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é ... norteador não só na aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, mas ... ças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos, conforme ...
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Acordao N° 1243728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas circunstanciado. Recursos do ministério público e da defesa. Ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Aplicação de medida...
... GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... SOCIOEDUCATIVAS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ... a droga do adolescente ... 3. Os testemunhos dos policiais, no ... 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, ... pessoa em ... previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 6. O Estatuto da Criança e ... de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de ... definir a melhor ... -
Acordao N° 1754443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos a injúria, ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica. Remissão concedida. Medidas de proteção indeferidas. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Oitiva obrigatória não realizada. Recurso parcialmente provido. 1. Em se...
... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... REMISSÃO CONCEDIDA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ... INDEFERIDAS. ADOLESCENTE ... medidas específicas de proteção, nos termos do art. 101, do ECA, ... -
Considerações sobre a alienação parental
... índrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os ... é a base da sociedade e merece toda a proteção do Estado. Com o advento da Constituição ... humano com forma e finalidade específicas. Diante disso, através da Lei 4.121/1942 ... Tal lei prevê medidas como o acompanhamento psicológico e a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o ... neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a ... ção de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ...
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Acordao N° 1313375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Audiência por videoconferência. Ilegalidade na busca domiciliar e interrogatório informal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade de porções. Fracionadas e individualmente embaladas. Balança de...
... GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... SOCIOEDUCATIVAS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ... benéfica tanto para o adolescente, que fica protegido da desnecessária exposição ... 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, ... pessoa em ... previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 7. O Estatuto da Criança e ... de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de ... definir a melhor ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... a pessoa humana em seu centro de proteção e promoção. O sujeito de direitos “reputado ... ípio varia conforme as necessidades específicas de cada grupo vulnerado. 6 Para tanto, ... 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se em uma ... medidas protetivas ... Diante disto, o art. 100, ...
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Acordao N° 1745316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a posse de droga para consumo pessoal. Remissão concedida. Medida de proteção indeferida. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Ausência de oitiva obrigatória. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de adolescente em situação de...
... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A ... REMISSÃO ... CONCEDIDA. MEDIDA DE PROTEÇÃO INDEFERIDA. ADOLESCENTE ... VULNERABILIDADE ... 98, do ECA) a aplicação das ... medidas específicas de proteção, nos termos do art ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... que implica a adoção da Doutrina da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do ... Penal, mas poderão receber, sim, uma das medidas previstas na legislação específica menorista ... são cumpridas em unidades específicas com até vinte jovens e se localizam em regiões ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências inclusivas: ... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ... ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... Art. 11. A ... , para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; ... V - prestação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família ... (B) ... ) Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos ... , autoridades e instituições específicas para crianças que se alegue ter infringido leis ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das particulares formas de proteção pelos usuários ... É verdade que o ... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... Em tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual ... específicas" ... Por força dessa particular configuraç\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ausência de circunstâncias locais específicas, interditar um espetáculo atentatório à ... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... tecnológicos permitem a adoção de medidas desproporcionais que prolongam o sofrimento do ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Convidado do LLM em Lei Geral de Proteção de Dados da Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... A principiologia do estatuto da criança e do adolescente (ECA) na proteção do público ... motivo, demandam do Estado uma série de medidas protetivas em seu favor. Assim, se estabeleceu um regime de tutelas específicas, por meio de diversos diplomas legais, que lhes ...
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Ordem social
... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ... -se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, independentemente da situação ... determinou que governo federal adotasse medidas para conter o avanço da Covid-19 entre os ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... numero de 189 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no pais, a maioria esta em ... , autoridades e instituicoes especificas para as criancas de quem se alegue ter infringido ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no elho municipal dos direitos da criança" e do adolescente; e ... IV – as entidades de pr\xC3" ... ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; ... II – estejam em ... protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, ... , avaliar e propor políticas específicas relacionadas à aprendizagem profissional; ... II ...