Minerais
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...III – editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados;. IV – editar normas sobre segurança nuclear e ...
- Decreto nº 10.687 de 26/04/2021. Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas;. III - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, ...
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A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
...I - consumo e venda interna na ALCGM;. II - beneficiamento, no território da ALCGM, quando se tratar de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agricultura e piscicultura;. IV - instalação e operação de turismo e serviços de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. § 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
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A explotação de recursos minerais na Área no contexto do uso sustentável da biodiversidade marinha
Affirmant que l’humanité tout entière est investie de tous les droits sur les ressources minérales de la Zone internationale des fonds marins, le régime d’exploration et d’exploitation de ces ressources issu de la Convention des Nations Unies sur le droit de la mer traduit sans ambiguïté la volonté du partage équitable des ressources des grands fonds marins. Il s’inscrit également dans l’obligatio
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Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
A mineração tem um papel central na formação econômica do estado do Pará (PA). Diante disso, o objetivo deste texto é analisar como a empresa Vale S.A., e, consequentemente, o setor da mineração, atuam na dinâmica territorial na Região de Carajás (PA), focando em especial nas repercussões trazidas para a Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté. Para isso, além de analisar os argumentos teóricos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agropecuária e piscicultura;. IV - instalação e operação de turismo e serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
...II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agropecuária e piscicultura;. IV - instalação e operação de turismo e serviços de ...
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região;. VI - da indústria de transformação, ...
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Decreto nº 3.358 de 02/02/2000. REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996'.
...DECRETA:. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... da compensação financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos ?royalties? devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...4º, caput):. I - consumo e venda internos;. II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais- Cprm em Empresa Publica e da Outras Providencias.
- A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
- Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais;. c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários;. d) fertilizante ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
...ífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser atingida em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, que incluirá também a contratação ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a descoberta de indício, exsudação ou ocorrência de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais" de interesse comercial ou estratégico, de acordo com as normas complementares de que trata o art. 28;. XV – a responsabilização civil do cession\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros. § 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
...Art. 3º A autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;. b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;. c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. d) exploração de direitos ...