Missão e encargo da tutela
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... lei viola princípio constitucional que tutela a propriedade privada e aquel’outro que baliza ... , com apoio na regra da distribuição do encargo" da prova, que a Reclamada não se desincumbiu do \xC3" ... á a datilógrafa ‘C’, também tendo a missão de elaborar instrumentos datilografados (objeto), ...
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Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
... equidistância, instrumento essencial para o cumprimento de sua missão, sendo essa um’outra razão que dá assento àquela ideia – de ... , fundamentalmente pela tutela antecipada) impõe ao Estado-juiz o encargo de examinar a questão de direito material posta, num plano de cognição ...
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Das sanções principais
... No entanto, a tutela de dano moral por meio pecuniário não é tutela ... observa Hely Lopes Meirelles, “nessa missão político-administrativa é admissível que o ... é figura institucional vinculada a um encargo criado (lei), enquanto o serviço público é o ...
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Decisão da Presidência nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o ... ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, ... Mérito do pedido de antecipação de tutela Nesse tópico, antes de adentrar nos ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... ou de qualquer outro oficio ou encargo eclesiástico ... , ou mesmo proibir-lhe a ... lei, já que cabe ao poder público a sua tutela. ( ... ) se não existisse esse princípio, toda ... ão diversa afronta flagrantemente a missão e o papel constitucional da AGU, a igualdade ...
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Direito Internacional
... , porque um tratado não pode acarretar encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional ... de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília ... (E) Ao Governo ... (B) Conselho de Tutela. (C) Secretariado. (D) Comissão de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... regra legal torna eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com ... execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do art. 878 da CLT, ... presumir que o leilão de bens afetos à missão diplomática impenhoráveis por natureza afaste ...
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Decisão da Presidência nº 1065729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... especial destaque os relacionados à tutela da educação de nossa infância e juventude, ... estatal recorrente, ao descurar de sua missão de zelar pela conservação e segurança da ... , não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, ...
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Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.624 ... os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... d) o ... EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, ... OUTORGADO, ... CONSTITUCIONALMENTE, À ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... indeclinável poder-dever de ministrar a tutela jurisdicional necessária para promover a defesa ... , ao embaixador, que é o Chefe da Missão Diplomática. Essa representação não pode ser ... ça; no processo de execução o aludido encargo somente cessará com a plena satisfação do ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o ... ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, ... Mérito do pedido de antecipação de tutela Nesse tópico, antes de adentrar nos ...
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Parte especial
... que pede e em face de quem se pede a tutela jurisdicional, os fatos e os fundamentos ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ... de comprometer o bom desempenho de sua missão de Corte Constitucional, que inspirou e ...
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... ção dos militares, que está a exigir uma tutela diferenciada. Querer que um militar, com as suas ... específicas, com comandos que, na sua missão tradicional, podem mesmo ser contrários a ... POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS – ENCARGO QUE SE QUALIFICA, CONCEITUALMENTE, COMO TÍPICA ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... O presidente da Co- ... missão de Assuntos Mu- ... nicipais, deputado José ... responsabilidade ou tutela, independentemente de ... sua idade. Atendidos os ... encargo, à Companhia Estadual de Habitação e ... Obras ...
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Principais atos de disposição processual
... foi proporcionar ao réu a obtenção da tutela jurisdicional de mérito e definitiva sobre a ... , não se começará processo algum .” O encargo era exercido pelos juízes de paz eleitos (art ... Com o ato, o CNJ cumpriu uma importante missão de chamar para o Poder Judiciário a ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 3º, § 3º), da tutela administrativa efetiva e autocomposição (CF ... conseguiria cumprir de forma exitosa sua missão, caso não substituísse a imposição da vontade ... Agências Reguladoras genericamente o “encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos ...
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz ... presidente quanto a eventual excesso ... Todavia, deduz-se dos autos que o encargo referente à ... entrega do sobredito livro ... p. 36-37.) ... Assim, uma vez que "que a missão da entrega ... apontada intempestivamente não ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Apenas alguns merecem específica tutela jurídica, como a família ... Segundo ... líder, e a lei escolheu o homem para tal encargo". Pensar a família sob esse prisma requer o exerc\xC3" ... têm por sua própria constituição a missão de trabalharem pela estruturação e ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... caberia à defesa, sendo certo que a missão da entrega apontada intempestivamente não pode ... não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente quanto a eventual excesso por ... Todavia, deduz-se dos autos que o encargo" referente à entrega do sobredito livro incumbia \xC3" ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Como se evidencia, o encargo estipulado pela Medida Provisória nº ... razoabilidade exigíveis na tutela de tais bens jurídicos. Salienta-se que ... os ... Missão Impossível. Em 2008, as “Big Six” tiveram ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... , desde logo, que todo o microssistema de tutela das obrigações de fazer e de não fazer ... por essa bilateralidade, pois constitui encargo cujo cumprimento não se dá em favor de outrem, ... prática de um ato, no cumprimento de uma missão, na execução de uma tarefa ou em qualquer outro ...