modelo contestação ação de cobrança
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251897-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2019
PROCESSO Nº 0251897-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE LUIS JOSE FERREIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... a desdobramentos tributários, pela cobrança dos impostos, muito altos para grande parte da ... Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa ... de 60 uma dimensão de mudança, de contestação, de velocidade, a que o sistema regenerador, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... , de 1980; o Debt Collection Act (Lei de cobrança de dívidas), de 1982; o Cable Communications ... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... , em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ... por grupos de oposição ou de contestação. Portanto, no exemplo da cidade de Vancouver sim ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... ou evitar que o próprio direito objeto da ação pereça completamente antes da decisão final. Em ... autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não ... evento, a cliente recebeu um boleto de cobrança dos serviços da empresa de TV a cabo, no valor ... 2.5.2 Modelo de petição inicial completa com pedido de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do ... deverá ser encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se ...
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Acordao N° 1313671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Ausência de audiência de instrução e julgamento. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar ao autor a produção de provas. "decisum" fundamentado na falta de provas quanto aos fatos alegados na exordial. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado. 1. Cuida-se de ação de cobrança...
... Cuida-se de ação de cobrança pela qual pretende o autor que o ... , VW/ VOYAGE 1.6, placa HFI-7803/DF, ANO/ MODELO: 2011/2012, cor: ... Trata-se de recuso ... apresentarem contestação (ID 22313731), contudo não o fizeram (ID ... -
Da entrevista com o cliente
... úvida em relação ao objeto de uma futura ação ou possibilidades de defesas. Entrevistas ... Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... deixar bem claro ao cliente sobre a cobrança de honorários advocatícios. Na maioria das ... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... serem recolhidas, quando do ajuizamento da ação, assim como para fixação de valores a serem ... Exemplo 1 ³ ação de cobrança ´ Imagine que João tenha instaurado ... ão sobre ônus da probatório no marco do modelo constitucional do processo, ver: PAOLINELLI, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DECISÃO DE ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... ívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... é que cada vez mais se utilize menos da ação de execução fiscal para fins de arrecadação ... pré-executória, com o intuito de dotar o modelo de cobrança do crédito tributário federal de ... lançar oposição, equivalente à contestação administrativa junto àquele, sendo-lhe vedado, ...
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Relatório e Voto com número 5105380-98.2022.8.09.0075 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... PROCESSO: 5105380-98.2022.8.09.0075 ... AÇÃO: Obrigação de fazer c/c indenização por danos ... 3. Contestação - evento 10. A promovida respondera afirmando que ... na oferta do aparelho celular, Marca/Modelo celular ... “SMARTPHONE GALAXY M2 AZUL 4G 8GB ... quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço (STJ AgInt no REsp ... 1584123/RS) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 Recorrente: CAMILA PEREIRA BITESNIK Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092066-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0092066-35.2016.8.19.0001 Recorrentes: SANDRA CARNEIRO DA SILVA SANTOS CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA Recorrido: OS MESMOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por SANDRA CARNEIRO DA SILVA SANTOS em face de CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... elementares da esfera funcional da ação racional com respeito a fins, os quais se ... de equipamentos para o trabalho sem cobrança de taxas (53) ... Antonio Baylos Grau afirmou que ... fosse verdade absoluta, sem admitir contestação. (220) FINKIELKRAUT, Alain. A ingratidão : a ...
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Relatório e Voto com número 5117117-39.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI\xC3" ... Modelo: 2021 /2021, Cor: ... Prata, CHASSI: ... 1.9 Em sede de contestação (evento n 12), a parte ré sustentou a validade ... cobrança da dívida por parte da instituição financeira ...
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Judicialização do procedimento
... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... está marcada sob a epígrafe de ação e defesa 727 ... Segundo Elio Fazzalari, o ... 741/71; iii) procedimentos expeditos de cobrança de créditos relacionados à cédulas de crédito ... O prazo para a contestação será de quinze dias, e correrá da audiência de ...
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Acordao N° 1750318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de contrato c/c repetição em dobro e indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Fraude. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ... O princípio compreende um ... modelo de eticização de conduta social, verdadeiro ... , uma vez que sequer apresentou contestação na origem. Assim, ... conclui-se que a ... -
Relatório e Voto com número 5173083-55.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
... 46, da Lei n. 9.099/1995) ... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ... modelo de previdência extravagante – destinado a ... Da ... contestação ? evento 10 ? Preliminarmente o Estado de Goiás ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... Situação diversa, ... retomado o seu prosseguimento, para cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... bis de eadem re ne sit actio ” (não há ação repetida sobre a mesma coisa), igualmente ... do litígio, a partir do momento da contestação. MURGA define como causa o fundamento processual ... a correção monetária, estou em que a cobrança cumulativa desses dois encargos – correção ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
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Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
... 351);3c) se o réu não contestar a ação, verificará se ocorreu a revelia e declarará ... 350).7Por exemplo: numa ação de cobrança, o réu não nega os fatos, mas alega que pagou, ... modelo foi elaborado com a preliminar de carência da ...