modelo contestação ação de cobrança
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, ... ção da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... em 19/08/2017, adquiriu um “MacBook Pro, modelo MacBook Pro (13-inch, 2017, 2 ... TBT3) ... parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, bem ... como ... NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA CONSERTO. DANO ... MORAL ... 3. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as ... -
Sentença com número 5420159-33.2018.8.09.0072 da Inhumas - 2ª Vara Cível, 27-10-2022
ementares, bem como pela intimação do polo ativo para apresentar os documentos constantes no contrato de seguro aptos à avaliação do sinistro, como laudo cadavérico e de alcoolemia (evento 28), ao passo que os promoventes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). O Representante do MP manifestou-se pela parcial procedência da ação, conforme parecer lançado no evento 40. No evento 43
... - S E N T E N Ç A - ... Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c ... as empresas requeridas apresentaram contestação ... conjuntamente no evento 15, suscitando as ... de documento para confirmar parentesco / modelo anexo).” ... A exigência de comprovação do ... -
Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n. 6.830/90; e, por fim, do ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... á produzir provas documentais na contestação (CPC, arts. 396 e 803, parágrafo único) e ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... interesse de outrem, e se divide em contestação – não devo subordinar meu interesse ao de ... 517, para viabilizar uma cobrança mais rápida. Vale lembrar que o fato de a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... ção só poderá ser arguida com a contestação ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ...
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Sentença com número 5629325-29.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... Natureza: Declaratória ... (Sentença. Ação Declaratória C.C ... Obrigação De Fazer E ... , o banco requerido apresentou contestação no evento 14 ... No mérito, discorreu que a ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... consequência a cobrança" é indevida, conforme preceitua o artigo 138 do C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... ão Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 0818096-87.2017.4.05.8300, que ... citado, o INSS apresentou sua contestação em 24/04/2018, alegando, em resumo, a carência ... modo, as alterações introduzidas no modelo instituído pela Lei nº 8.186, de 1991, por ... da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança da verba sucumbencial, por até cinco anos, ... -
Livro II - Do processo de execução
... , que esses embargos não traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de ... á que ela tenha curso para efeito de cobrança das custas, emolumentos, honorários e outras ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE DE COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO EM SE INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC....
... Processo: 5692896-10.2022.8.09.0137 ... Ação: Ação de indenização por danos materiais e ... seja na impugnação à contestação. Em que pese fazer alusão às testemunhas que ... ao tempo em que impõe aos contratantes um modelo de ... comportamento ético, honesto, leal, ... ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... para responder 11 , através de contestação, já que no atual regime (CPC/15) todas as ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... Exemplificando, na cobrança de dívida de contrato de mútuo do fiador, se ...
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Acordao N° 1342677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Termo final da responsabilidade solidária do alienante. Data da comunicação de venda ao detran/df. Responsabilidade solidária do adquirente pelas dívidas do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos...
... transferência de propriedade do veículo modelo FORD FIESTA GL, Gasolina, ano 2001, cor vermelha, ... apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID ... admitida a ação de regresso na esfera civil ... 17 ... (administração pública) a cobrança dos débitos em contexto tanto da parte autora ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 5, do Código Civil italiano a fix ação do prazo quinquenal para os créditos ... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ... deve suscitar a prescrição na contestação ou na primeira apresentação ao juízo de quem ... membro iniciar uma ação individual de cobrança ... (588) Cf. EXEQUIEL VALENZUELA, Diego ...
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Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
... 351);3c) se o réu não contestar a ação, verificará se ocorreu a revelia e declarará ... 350).7Por exemplo: numa ação de cobrança, o réu não nega os fatos, mas alega que pagou, ... modelo foi elaborado com a preliminar de carência da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo confiitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... ão de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ... Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... vulnerabilidades e perda da capacidade de ação reguladora dos mercados pelos poderes públicos ... com fome entregando comida, além da cobrança de taxas altas, muitas horas de trabalho, que ... era de contestação da hegemonia das superpotências, da governança ...
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Relatório e Voto com número 5640907-29.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DANOS MORAIS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA...
... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... decorrer da ação ... 3. Contestação" (evento nº 9). O Estado de Goiás sustenta, em s\xC3" ... 8.7. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... -
Relatório e Voto com número 5411564-69.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DANOS MORAIS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA...
... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... 3. Contestação (evento nº 14). O Estado de Goiás sustenta, em ... 8.7. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... -
Sentença com número 5617168-58.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CONTRATO DE
... Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De ... Citado, o réu apresentou a contestação em evento 15, oportunidade em que ... alegou sua ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último ... (B) Na hipótese de ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... como meio coercitivo para cobrança de tributo.” ... Súmula 323: “É ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... ção esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial ... § 10 Antes da ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , em sede de Aije, a ausência de contestação não revela como verdadeiros os fatos afirmados ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ... que nos demais dias não poderia haver cobrança pela entrada ... Tal fato é demonstrado pela ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... elementos da ação, a exemplo da cobrança da dívida de jogo. Nesse caso, o pedido é a ... 50 No modelo futuro, o diploma normativo sequer menciona essa ... érias preliminares arguíveis na contestação, antes da discussão do mérito. O inciso X deixa ... -
Direito Processual Civil
... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A apreciação de pedido de auxílio ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... A: incorreta, pois a lei veda ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...
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Acordao N° 1738159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Processual civil, consumidor e bancário. Empréstimo concedido sem as cautelas necessárias. Risco da atividade econômica - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pagamento de boleto pelo consumidor - ausência de cautela - culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de defeito na prestaçâo do serviço bancário. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito,...
... número de telefone e modelo de aparelho celular, o que leva ao convencimento ... 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida ... autoriza a restituição dobrada do ... justificável, que é atitude mental e ação volitiva ... diversa da má-fé ... 13. A ... apresentado pelo requerido em contestação (ID 46395937, fl ... 39). Pugna, no caso de ...