modelo contra notificação extrajudicial
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Acórdão Nº 5041939-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... Fernandes interps agravo de instrumento contra a deciso proferida na ao de busca e apreenso n ... de vinculao ao processo eletrnico (modelo 45).Em juzo de admissibilidade, o benefcio da ... emitido pela referida serventia extrajudicial) (evento 12 dos autos de origem) e, em seguida, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... notificação do lançamento ... Art. 156. Os êrros contidos ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acordao N° 1414658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Monitória. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Requisitos da ação monitória. Preenchidos. Prova escrita. Idônea e hábil a instruir a pretensão. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante e rejeitou os embargos monitórios. 2. O recolhimento do preparo...
... PRETENSÃO ... 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão da ... à existência de prova escrita – cujo modelo não é predefinido – sem eficácia de título ... societária, notificação extrajudicial, proposta de pagamento do débito ... -
Contestação
... contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... exige, em seus artigos 280 e 282, a notificação do infrator em dois momentos distintos, na ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ...
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Acórdãos nº 1000800-30.2015.8.26.0246 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... boleto, por intermédio de notificação extrajudicial, pelo qual facultou-lhe ... Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres ... ção do "nemo potest venire contra factum proprium" Atitude prévia ...
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Acórdãos nº 1010161-48.2017.8.26.0037 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... meio eletrônico “televendas” - Modelo contratual que não pode eximir a empresa ... Processo Civil Pedido extrajudicial devidamente comprovado nos autos - Interesse ... , pois não atendida a notificação extrajudicial enviada pela autora ... Contra referida sentença, insurgiu-se a autora ...
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Decisão Monocrática Nº 0630857-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... BUSCA E ... APREENSÃO ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ... Silva Quintela contra" a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara C\xC3" ... apenas um modelo de notificação extrajudicial produzida pelo ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... notificação da entidade de prática da decisão de não ... II - a notificação extrajudicial devidamente cumprida; ... Ill - o comprovante de ... , de que não existem pendências contra os consumidores ... Parágrafo único. No caso ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... americano das class actions ( pro et contra e right to opt out ), modelo europeu ( pro et ... facilitador de conciliação extrajudicial ” 9 ... Inicialmente, a utilização da ACP ficou ... ( pro et contra ); iii) adequada notificação para aderir à iniciativa. Caso não queira, o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... 82) ... Art. 886. A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ... ões, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Ética profissional
... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão Nº 0802866-89.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... agravado financiamento de veculo RENAULT, modelo LOGAN ZEN FLEX 1.6, ano 2019, placa PTU7F03, em ... , atravs do instrumento de notificao extrajudicial, nos termos da nova redao do art. 2, 2 do ... , interposto por BANCO RCI BRASIL S/A, contra a r. deciso do Nobre Juzo da 2 Vara Cvel de Pao ...
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Decisão Monocrática Nº 4021376-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-07-2019
... recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação de rescisão ... máquina 'Eletro erosão a fio Mitsubishi, modelo FA20S, série, 00DA112', que se encontra no ... , por interpelação judicial ou por notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão nº 1.0480.09.137934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE CAMINHÕES NOVOS - SUPOSTA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A CARGA SUPORTADA POR MODELO MAIS MODERNO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE TERCEIRO EIXO DE CARGA EM MODELO MAIS ANTIGO - RECOMENDAÇÃO DA FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é...
... de indenizao por danos materiais ajuizada contra MAN LATIN AMRICA INDSTRIA E COMRCIO DE VECULOS ... , com o intento de adquirir novos caminhes modelo VW 8-150. Entretanto, seguindo recomendao de ... Ora, conforme se l da notificao extrajudicial de fls. 39/40, juntada nos autos pela prpria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – colheita ...
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Direito Empresarial
... processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado manifestou-se ... contra o sócio da sociedade empresária devedora ... notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ...
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Usucapião de bens imóveis
... 136 ... f) a usucapião extrajudicial instituída pelo artigo 216-A da Lei de Registros ... ária que não caracteriza oposição contra a posse de terceiro. Demonstração do exercício ... A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... EXTRAJUDICIAL " ... Humberto Dalla Bernardina de Pinho ... ório jurisdicional para produzir efeitos contra terceiros, de modo que nessa seara, há muito já ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... pessoas sem conflito (separação, notificação" ... ). E, ao juiz de paz, cabe, ainda, a conciliaç\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... $122.333,33 relativo à complementação da contra- ... partida financeira. Passando o caput da ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, ... quando suportados ... de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, ... se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: ...