modelo contra notificação judicial
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou ... judicial ... Art. 10. Os débitos de ... demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou ... judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza ... demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo ...
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Legislação Pertinente
... identificação em desacordo c/ especif/ modelo Contran ... 221 Proprietário 4 - Média ... esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos ... esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes ... ção e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... de recebimento da inicial, sendo a notificação da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Sentença com número 0216092-62.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... boletos bancários, contrato, notificação extrajudicial, dentre outros, fls. 11/60 ... À ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... A autora insurge-se contra o a possibilidade de cobrança de honorários ... ótese de necessidade de intervenção judicial ou extrajudicial ... Nesta esteira, a cláusula ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... , consensual, da lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio ... ática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e ...
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Modelo de contrato particular de compromisso de compra e venda (imóvel)
... este contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial e independente de ...
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Violência doméstica/conjugal
... unidirecional, isto é, de homens contra mulheres ... 2.2 Caracterização de ... ocupa do tema 6 , situar num específico modelo de família a origem desses papéis de gênero, ... ílias e, por isso mesmo, de pouca notificação e visibilidade 14 ... Além disso, e como já ... judicial dos raptores. As condições indicadas pela ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... judicial exarada nos autos do processo nº ... da deficiência, cabendo recurso contra essa decisão ... 7.10. O candidato que, após a ... ções do jurídico nos casos de notificação da justiça do trabalho, prestando suporte na ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação ... básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova ... (B) A ... (A) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do Decreto n. 65.563, de ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... epidemiológica da data de notificação em 2021 no Estado de SP ... Fonte: eDOC 112 ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato residencial ... CONTRATO DE ... , independentemente de qualquer Notificação ou Indenização judicial. Resolvendo, assim, o ...
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Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... , no sentido de traduzir a “reação contra o dogmatismo jurídico, forma degenerativa do ... os direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, Gilmar ... notificação das decisões penais (artigos 27.º/4 e 28.º/3) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE ARRUDA CAVALCANTE E OUTRO Recorrido: DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA DEFESA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ¿ POSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 18987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTI DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA...
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As fases evolutivas do processo civil
... brasileira de supervalorizar o processo judicial e as normas processuais, ao crescimento ... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... um procedimento sem fim porque atentaria contra o direito fundamental à razoável duração do ... -se, quando muito, apenas a notificação da Câmara de sua mora: ... MANDADO DE ...
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Legislação
... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ... o desse artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Examina-se o seu sistema judicial" único e o due process of law procedi-mental e pr\xC3" ... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... ções ou impugnações de um interessado contra comportamentos de uma autoridade administrativa ... , no que toca à falta da notificação da viúva, tal irregularidade restou plenamente ... -
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... apresentada por cada Proponente, cujo modelo encontra-se no Anexo 4; ... infantil ou escravo, assdio, crime contra o meio ambiente. Anexo 10 - Minuta do Novo ... Negativa de Pedido de Falncia, recuperao judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... subjetiva pelo descumprimento de ordem judicial específica, rechaçando a legitimidade da ... ção do conteúdo por meio de mera notificação extrajudicial. 143 ... Essa corrente ... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... , danos à imagem de empresas, crimes contra a honra, violação de propriedade intelectual, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior