modelo defesa preliminar homicidio
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
?RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Preenchendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41, do CPP, descrevendo o evento criminoso de forma clara, a permitir o exercício do direito de defesa pelos acusados, não há que se falar em inépcia da denúncia, mormente porque prolatada a decisão de pronúncia, fica preclusa a matéria. 2
... , foi realizado auto de constatação preliminar das ... substâncias apreendidas, no qual os ... no evento 52, foi apresentada defesa prévia alegando, preliminarmente, inépcia da ... -se a prescrição da tentativa de homicídio qualificado ... Nesse sentido é o entendimento ... (uma) balança de precisão, marca Yara, modelo YA-0700 ... capacidade para 10kg funcionando e ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... decisórios no curso da investigação preliminar, para decidir a respeito de medidas de produção ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... da sua prática, como ocorre com o homicídio, uma vez que se pode visualizar o cadáver ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,
... Pioneer, modelo AVH-P6350BT: 01 (um) amplificador, marca Banda; ... consoante laudo preliminar de constatação (RG n° 39.202/2017 - fls ... 174 ... e 198) e apresentaram defesa escrita (evento 03, fls. 179/186 e arq. 02 fls ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE ... DIFICULTOU A DEFESA ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Extradição Executória. Governo do Reino dos Países Baixos. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Análise de mérito do processo criminal. Súmula 421/STF. Pedido de novo interrogatório. Impossibilidade. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é...
... legislação brasileira: tentativa de homicídio ... doloso (art. 121, c/c o art. 14, II, do ... A Defesa" pugna pelo indeferimento do pedido de ... extradi\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O MODELO JURÍDICO ... BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE ... Em preliminar, indefiro o pedido de designação de novo ... -
Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. IMPRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. II - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou...
... defensor e por conseguinte apresentou defesa escrita (evento 77) ... Afastadas as hipóteses ... do acusado LÁZARO requereu em sede Preliminar, a nulidade do ... reconhecimento fotográfico e ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A ... DEFESA ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Aborto
... a primeira com a incriminação do homicídio, infanticídio e participação em suicídio ... , passando sobre ela a incidir a defesa penal sob o pálio da incriminação do aborto ... Não se trata, à evidência, de modelo criminoso autônomo ou de gênero diverso do ... da matéria e alvitra um processo preliminar rápido, a exemplo da prisão preventiva, para a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... Nesta comissão, há um procedimento preliminar que permite solucionar o caso mediante acordo ... foragido há vários meses comete homicídio. Tal entendimento tem fulcro na Teoria do dano ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...
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Legislação
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... José não responderá pelo crime de homicídio consumado ... (C) Restará extinta a ... ássico exemplo diz respeito à legítima defesa putativa: o agente visualiza seu desafeto, por ... De fato, a chamada “defesa preliminar”, prevista no art. 81 da Lei 9.099/1995, será ...
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A Idade Contemporânea
... Sobre o Espírito Positivo; Discurso Preliminar Sobre o Conjunto do Positivismo; Catecismo ... positiva mostrara-se como um meio de defesa social a ser aplicada contra indivíduos que ... Em contraste, houve o evidente abandono do modelo legal casuístico, guiado pela ordo legalis da ... de sua indenização, como o caso de homicídio, lesões corporais, esbulho injúria e calúnia, ...
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Políticas públicas judiciárias
... ívoco na atribuição a Montesquieu de um modelo assentado na teoria dos três poderes ... realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais direitos ... , vítima de duas tentativas de homicídio pelo marido em 1983. Ao recorrer à Organização ... ; também foi apresentada proposta preliminar do Manual de Rotinas e Estruturação dos ...
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Decisão monocrática Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE ... de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), nos arts. 304, 305, 306 e 308 do ... Silva Pinto, dirigia o veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, placa ... Desta forma, por ora, afasto a preliminar de atipicidade dos delitos apresentados pela ...
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Relação das infrações
... (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro ... de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três ... para possibilitar o direito à ampla defesa ... o Nº do Inmetro ... Verificamos no ... O condutor pode responder por Homicídio, Tentativa de homicídio, Danos ou Causar perigo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... AFASTADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE PROVIDOS ... Ab ... homicídio contra a ré Ariana, não se pode afastar da ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Decisões Monocráticas nº 177150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO ... ARTIGO 121, § 2º, II, ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRELIMINAR ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ... ípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de ... teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo" constitucional de competência ... Caberá ao ju\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 177150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO ... ARTIGO 121, § 2º, II, ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRELIMINAR ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ... ípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de ... teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo" constitucional de competência ... Caberá ao ju\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 226649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO ... -8447- Presidente Prudente e marca Ford, modelo Versailles, cor azul, placas BMB-3344 – ... no Superior Tribunal de Justiça pela defesa do corréu Adriano Morita Borri, que tramitou ... RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... processual não fizer a previsão de um modelo ao qual os sujeitos do processo devem ... interesses ou, até, para dificultar a defesa da parte contrária no processo. O motorista ... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao ... e sem jaça que impeça essa tarefa preliminar de exegese e interpretação. O conceito de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3" ... 49) Danos morais. Homicídio em ambiente de trabalho. Inexistência de culpa ... Caio Mário da Silva Pereira, ou da preliminar de coisa julgada, na esteira do art. 831, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art ... “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... SUCESSÃO ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... Vale Ricardo como autor do crime de homicídio de Camilla. Diante de tais fatos lastimáveis, a ...
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Acórdão Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A ... VIDA OU A SAÚDE ... de recurso que tornou impossível a defesa do ... ofendido), nos arts. 304, 305, 306 e 308 ... veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, ... placa ... Desta forma, por ora, afasto a preliminar de atipicidade ... dos delitos apresentados pela ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... ao pronunciar sua sentença sobre um homicídio. Na Defesa da Concorrência, ao contrário, é ... pode instaurar uma averiguação preliminar. Subjacente a esta afirmação – extraída ... ão competitiva entre marcas – e algum modelo de concorrência, a fim de inferir o ...
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Magistratura TJSC 2019
... à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. I. A ... favoráveis, praticou crime de homicídio culposo qualificado ao conduzir embriagado ... (C) exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal ... O STF apreciou o modelo ...