modelo sentença separação
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Acordao N° 1843267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Caesb. Hidrômetro único. Condomínio com várias unidades. Cobrança pelo consumo real. Consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades de consumo. Ilegalidade. Tema 414 do stj. Tabela progressiva. Consumo médio mantido na primeira faixa da tabela. Ausência de declaração de...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO" DOS PODERES. CONTROLE DE ATO ... VINCULADO. HONOR\xC3" ... que o cálculo da CAESB também resulta no modelo vedado pela Corte ... Superior, que proíbe a ... separação dos poderes ... XIV. A sentença deve ser mantida. Endossados os cálculos ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... morte os separe”, é usual após a separação, que os indivíduos se relacionem de modo ... ) foi reconhecido juridicamente por sentença, seus efeitos, direitos e deveres se perpetuam ad ...
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Direito Civil
... o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a ... , especialmente na hipótese em que a sentença reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...
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Registro de Imóveis
... 4.2.3 Modelo" – Livro ... (Brasão da República) ... Rep\xC3" ... IV – cartas de sentença", formais de partilha, certidões e mandados extra\xC3" ... da comunhão universal de bens, separação convencional de bens e participação final nos ...
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Freios, contrapesos e os limites da atividade jurisdicional
Freios, contrapesos e os limites da atividade jurisdicional
... reconstruir o surgimento da teoria da separação dos poderes por meio do modelo tripartido de ... os elementos essenciais de uma sentença, funciona como uma espécie de “baliza” ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... , TJSE), por unanimidade, reformou sentença anterior pela qual proibido o lançamento ...
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Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... alta na racionalidade como base de um modelo adequado da forma como as pessoas tomam decisões ... separação contamine a percepção que se tem do mundo. A ... , mas sou capaz até hoje de repetir sua sentença de abertura: ‘O agente da teoria econômica é ...
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Tabelionato de Notas
... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação ... A: ... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ... deve exigir (A) termo de curatela, sentença declaratória da interdição e o termo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
... , negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos ... Vencida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
... , negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos ... Vencida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
... , negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos ... Vencida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004050-16.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004050-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ANGELO MARCOS SALAZR BARBOSA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
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Violência doméstica/conjugal
... ocupa do tema 6 , situar num específico modelo de família a origem desses papéis de gênero, ... sobre as circunstâncias advindas da separação, assim como poderá uma mulher ter os recursos ... ; c) demora entre a denúncia e a sentença, com reflexos no trabalho, a necessidade de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Assim, mesmo no modelo empírico-primitivo, é claro que um juiz ... Separação de poderes e constitucionalidade da PEC n ... Justiça Comum inclui a minuta de uma sentença cível e uma criminal, na Justiça do Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267033-88.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0267033-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIA TANES CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA:RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RELATÓRIO Trata-s
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... entre promover o cumprimento da sentença ou a execução do título executivo ... da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ...
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Direito Constitucional
... risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder constituinte ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão: (A) interpretativa de ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... inconstitucional, os efeitos da sentença são “ex tunc”, ou seja , retroativos à ... vigente, por afronta ao princípio da separação de Poderes ... 45. Constituição Federal, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... quem a criança também se identifica como modelo”, eis que a figura paterna, “além de ... unia numa relação de casal, no pós-separação é o amor personificado no filho que une os ... Modalidade da indenização. Sentença extra petita. Inocorrência. O pedido principal ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade democrática do ... , é que se tomando como paradigmas a Sentença de Uniicação (SU) – 559, de 1997, a Sentença ... difuso de constitucionalidade, já que o modelo de jurisdição constitucional adotado no Brasil ... -
Despacho com número 5519433-49.2020.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... SENTENÇA: Juíza WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI ... concreto, não configura ofensa à separação dos Poderes a análise realizada pelo Poder ... na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico ... reconduzível à teoria dos três ...
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Alienação parental
... especialistas do mundo no assunto separação e divórcio. Gardner observou que, na disputa ... AVÓS MATERNOS, CONFIADA AO PAI NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR. Estando ... passa a ter papel de principal e único modelo para a criança que, no futuro, tenderá a ...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... havendo violação aos princípios da separação dos Poderes, da igualdade e da legalidade, ... Shelbi Priester Marques e outros contra sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública desta ... e o alcance que se deveria atribuir ao modelo de retribuição por subsídio instituído pelo ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de ... b) separação dos resíduos sólidos (lixo); ... c) escavação ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...