modelos embargos declaração contradição
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... Embargos de divergência providos”. (BRASIL. Superior ... de livros ou quaisquer documentos cujos modelos sejam especialmente determinados pela ... , incidindo em irremediável contradição, querer que a prestação pecuniária ...
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Direito Constitucional
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... E essa afirmação não incide em contradição no sentido de reconhecer a constitucionalidade da ... descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Se houver contradição entre uma e outra, a autoridade deverá sempre, ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... de controle de constitucionalidade, criou modelos próprios, como, por exemplo, a ação ... No entanto, a União resolveu opor embargos" de declaração, que só foram julgados pelo Plen\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Se houver contradição entre uma e outra, a autoridade deverá sempre, ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... de controle de constitucionalidade, criou modelos próprios, como, por exemplo, a ação ... No entanto, a União resolveu opor embargos" de declaração, que só foram julgados pelo Plen\xC3" ...
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Acordao N° 1673432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Administrativo. Processo administrativo. Recurso administrativo. Embargos de declaração. Ausência de previsão expressa. Admissão pelo conselho especial em situações similares. Petição recebida como embargos de declaração. Aplicação supletiva e subsidiária do processo civil. Omissão. Ausência. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via imprópria. 1....
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0736843-82.2022.8.07.0000 ... entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro ... do ofício lavrar certidões conforme os modelos aprovados pela ... Corregedoria (artigo 175, ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... 4.1. A “contradição” dos julgamentos do STF relativos à lealdade ... América Latina: história, paradigmas, modelos, contradições e perspectivas, in Revista de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A IRMÃ EM CONTEXTO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... 103 do TST — AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO ...
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COVID. Legislação correlata
... declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... 100, I — TST — contradição entre fundamentação e parte dispositiva do ... 62, ... I — CLT — modelos do Ministério da Economia — art. 13, § 2º ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... quantia ilíquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... a acreditar que haveria uma contradição entre o que dispõe o parágrafo 8 o do artigo 6 ... Acredita o credor – e isso é fruto dos modelos antigos – que nada recuperará e que, ser for ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, ... No caso brasileiro, o recurso de embargos de divergência serve para corrigir eventuais ... coerente, não existindo contradição entre as premissas ... Inicialmente, é ... de mero contexto de descoberta ou de declaração de direitos (66) ... A sua matéria-prima é ... -
Acórdão Nº 61607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE QUE DECLARARAM A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE TRABALHO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL....
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NA ... , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a ... impedir a exata compreensão ... a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no ... mercado de ... -
Acórdão Nº 55772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE QUE DECLARARAM A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE TRABALHO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. NEGO...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NA ... , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a ... impedir a exata compreensão ... a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no ... mercado de ... -
Acórdão Nº 59620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE QUE DECLARARAM A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE TRABALHO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO ... AGRAVO INTERNO NA ... , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a ... impedir a exata compreensão ... a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no ... mercado de ... -
Acórdão Nº 54738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE QUE DECLARARAM A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE TRABALHO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL....
... : BANCO BRADESCO S/A ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO ... , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a ... impedir a exata compreensão ... a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no ... mercado de ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ção preliminar que se afastam dos modelos legais e suas respectivas consequências, ... refratário à declaração de nulidades e de contaminação da ação penal ... o inquérito não é processo, há contradição em considerar formada coisa julgada material com ... Tal é a hipótese resolvida por meio de embargos de declaratórios, em decisão ou sentença ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERROMATERIAL CONSTATADO. 2) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DO INSTITUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Justia, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitosinfringentes, para conhecer e dar ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃORECONHECIDA. DEFERIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. MEROINCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição,
... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos dedeclarao, sem efeitos modificativos, nos termos ... -
Parte Prática: Modelos de Recursos e Demais Peças Estudadas
... INVOcAçÃO DE NULIDADE DE AcóRDÃO DOs EmBARGOs DEcLARAtóRIOs E cOm INVOcAçÃO DE DIVERGêNcIA ... do tratamento/reembolso, e de cONtRADIçÃO sobre um dos requisitos essenciais para o ... de Declaração, cabe ao c. stj tomar uma entre duas medidas ...
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Acórdão Nº 62660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO ... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO ... constitucionalidade de diversos modelos de prestação de ... serviço no mercado de ...
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Acórdão Nº 64484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL EM ... OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO ... constitucionalidade de diversos modelos de prestação de ... serviço no mercado de ...
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Recursos
... ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO , são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas ... : RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... Vejamos MODELOS de endereçamento: ... “JUIZADO ESPECIAL ... esta contiver pontos obscuros, contradição e ainda será pertinente quando houver omissão ...
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Recursos
... ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO , são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas ... : RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... Vejamos MODELOS de endereçamento: ... “JUIZADO ESPECIAL ... esta contiver pontos obscuros, contradição e ainda será pertinente quando houver omissão ...
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Decisão monocrática Nº 64750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA ... QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO ... , em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disposto ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... em vista o procedimento prévio de declaração de inconstitucionalidade pelo controle de ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ... As nuances de cada um desses modelos foram contempladas pela Constituição de 1988, ... inexoravelmente traz uma contradição jurídica, pois mantém como válido aquilo que ...