natureza juridica do aval
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... jurídica em que se encontravam antes da celebração do ... CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM ... garantia do empréstimo, não implicando em aval acerca da aptidão da obra ... - Por ...
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Magistratura TJAP 2022
... a desconsideração da personalidade jurídica ... Atento à jurisprudência do Superior ... de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a ... (C) é nulo o aval dado em duplicata rural, portanto, deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... que desaguou na contratação da pessoa jurídica PRESTBRAS Prestadora de Serviços Brasil ... de maneira que o advogado teria conferido ‘aval jurídico’ à empreitada criminosa” (fl. 2, ... dificultosos e incompatíveis com a natureza dos serviços a serem prestados, incluindo a ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com vida própria e contornos bem ... A meação tem natureza jurídica de participação societária, mas ... bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, ...
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Possessórias
... 70/149: “Nunciação de obra nova – Natureza cautelar da media – Obra que já havia ... meação em execução contra o marido, por aval por este prestado, oferecendo embargos de ... Liminar, em face do BANCO S/A., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com ...
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Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ... este motivo, poderá sofrer sanções de natureza processual, tal como multa. Também pode o juiz, ... dívida do devedor comum, como é o caso de aval ou fiança; quando o adquirente do imóvel ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ; 5.2.5 Princípio da Segurança Jurídica; 5.2.6 Princípio da Legalidade; 5.2.7 Princípio ... mensagem agradecendo a confiança e o aval, ressaltando que nos eram motivo de honra. Dias ... [ ... ] Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém hoje, ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... ção do mérito para ele, ante a nulidade do aval prestado nas cédulas de crédito rural emitidas ... os sócios da empresa ou outra pessoa jurídica, vejamos: ... "o § 3o do art. 60 do Decreto Lei ... ajuizada para cobrança de débito de natureza não tributária. 3. Em vista do princípio geral ...
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Legislação Complementar
... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ...
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Contratos administrativos
... consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a ... previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente ... D) pode prosseguir com ... A) aval fiduciário ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE ...
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Decisao Nº 8020461-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... DA AUTONOMIA E EQUIVALÊNCIA DO AVAL PRESTADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO ... provas produzidas no feito, conclui pela natureza autônoma do aval prestado pela embargante, o que ... , notadamente por sua natureza jurídica de autonomia e equivalência, que conferem ao ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... a parte ou o terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto ... , aliás, com qualquer outra dívida de natureza civil. Afinal, o beneficiário da justiça ... não seria possível a desistência sem o aval da parte contrária que já tivesse contestado a ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a matéria na literatura Prática jurídica em perícias (9) , lançada no ano de 2000, ... 145 do CPC, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir cum grano salis , ... em face de um desse caso paradigma conter o aval do Engenheiro habilitado e noutro por aplicar a ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... artigo 7º da Diretiva 95/46/CE seria de natureza exaustiva e taxativa, motivo pelo qual os ... ão sob o argumento de ausência de base jurídica adequada e ofensa ao direito à proteção dos ... -07/dayana-costa-tratamento-dados-pessoais-aval-usuario. Acesso em: 24 ago. 2019 ... LEI GERAL ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE ... pessoa jurídica ... ção que, na hipótese, é de natureza comercial. ... -
Atuação Sindical
... 4. Denominação. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos. 7. Conteúdo. 8. Prazo ... homologar a convenção, de modo que sem seu aval" não surtiria efeito ... ǻřśŝǼȳȱArtǯȱ\xC5" ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... /54, proferida nos autos da ao anulatria de aval ajuizada em seu desfavor por Adlia Maria da ... servio; o lugar de prestao do servio; a natureza e a importncia da causa, nos exatos termos do ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... do CC, não foi recepcionada pela ordem jurídica atual por ser incompatível ... REGIMES DE ... desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam ... os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de ...
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Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Nacional PGFN, manifestação jurídica quanto à aplicação das sanções previstas nos ... por oferecer, como contragarantia do aval fornecido pela União, as receitas do Fundo de ... calamidades de grandes proporções na natureza. Por outro lado, os ...
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Leis
... e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de ... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5000828-92.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... , quando VINICIUS e WILLIAN deram falso "aval" em nome da faco criminosa para execuo de ... 850/2013, na modalidadeintegrar,possui natureza de crimepermanente, ou seja, sua consumao se ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... @3. Natureza e finalidade do desporto ... Nos termos da lei, o ... do Trabalho Desportivo e natureza jurídica ... Direito Desportivo é o conjunto de normas e ... as transferências que não contassem com o aval do atleta ... A Lei Pelé, de 1998, extinguiu o ...