negligência dos atos jurídicos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, ... A omissão e negligência da Empresa no procedimento de emissão da CAT de ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... à vítima a demonstração de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) do agente causador ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
V.V. EMENTA PARCIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.V.v REMESSA...
... o autor do dano de, no futuro, praticar atos semelhantes. Alm disso, a indenizao no pode ser a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... lato sensu das variantes da culpa: Negligência, Imprudência e Imperícia. Ais quais iremos logo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e havendo intimação pessoal a parte ...
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Código Civil - Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (dispositivos correspondentes às regras do Código Civil de 1916, bem como aqueles acrescidos ou alterados, sobre a responsabilidade civil dos acidentes do trabalho)
... @LIVRO III Dos Fatos Jurídicos ... @@TÍTULO III Dos Atos Ilícitos ... Art ... , por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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Código Civil - Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (dispositivos correspondentes às regras do Código Civil de 1916, bem como aqueles acrescidos ou alterados, sobre a responsabilidade civil dos acidentes do trabalho)
... LIVRO III. Dos Fatos Jurídicos ... TÍTULO III. Dos Atos Ilícitos ... , por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; c) por não promover os atos e as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ... III - por não promover os atos e ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... com excesso ou com abuso, com negligência ou omissão, o que faz resultar a ineficácia, a ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... na entrega do imóvel, cujos vínculos jurídicos obrigam apenas a construtora, a vendedora do ... e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Sistema Financeiro de Habitação e ... da seguradora, o que caracteriza a negligência da CAIXA e, assim, sua corresponsabilidade pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... uma culpa "in eligendo" ou mesmo na negligência de não tomar pé do que estaria ocorrendo no seu ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... , seja em decorrência de imperícia, negligência ou imprudência. No dolo a conduta é dirigida à ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos" e institucionais de proteção, de responsabiliza\xC3" ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... omissivos impróprios cometidos por negligência" com relação aos “[ ... ] critérios de comprova\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... EXAME NA PERSPECTIVA DA NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO QUE, CIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou ... são aplicáveis diferentes sistemas jurídicos com relação a questões tratadas na presente ...
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Acordao N° 1255330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade
... CULPA AUSENTE. ATOS ... CARTORÁRIOS SUBSEQUENTES. ESCRITURA PÚBLICA ... ATOS DERIVADOS DA FRAUDE INICIAL. NEGLIGÊNCIA ... DO NOTÁRIO E REGISTRADOR AUSENTE. CULPA ... , segurança e eficácia aos atos jurídicos, ... não se submetendo, contudo, à disciplina ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... agente público se enriqueça ilicitamente por imprudência, negligência ou imperícia. Esse estado anímico não se compatibiliza com o tipo legal ... , algumas atitudes do agente público são consideradas deveres jurídicos, prescrições essas que impõem o seu cumprimento independentemente da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... , mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em ... 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo ... negligência ou má-fé nas avaliações; ... III - As ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... % (sessenta por cento), salvo caso de negligência" comprovada ... • De acordo com a Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0001232-22.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO ... NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA FALTA DE CONFIRMAÇÃO ... DOS DADOS ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIARESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA...