negociação internacional
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
-
Artigos 511 a 610
... uma quebra na lógica da unidade dos trabalhadores na negociação coletiva que procura assegurar a unicidade sindical prevista na norma ... Lembra ... que a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela ...
-
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Não obstante, a objeção a esta posição residiria no fato de que: a) os interlocutores sociais não teriam grande experiência em negociação internacional; b) os trabalhadores poderiam ser submetidos a abusos por parte dos empregadores; c) as dificuldades resultantes das disparidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ônoma, segundo a qual é legítima, desde que assentada na negociação coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias ... fundamentais trabalhistas, extraído da normatividade internacional e nacional. Ainda, as ... hipóteses de flexibilização constantes da Lei ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... e internacionais, na expansão local de novos negócios ou na negociação de prêmios de seguro ... Além disso, e principalmente isso, lhes ...
-
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... do comércio, "ou que afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia 6 " ... Na seção 8 está disposto o controle de práticas ... vistas ao fortalecimento de sua capacidade analítica e de negociação, de aparelhamento, treinamento e desenvolvimento de recur-sos humanos, de ...
-
Rio, vendedor mundial de créditos de carbono
... estocar crditos e se torne vendedora destes no mercado internacional. A Bolsa Verde do Rio (BVRio) est estruturando um ambiente para esta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ligações interurbanas e 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil circuitos para comunicação ... que asseguram este resultado; a escolha da estratégia de negociação, em seus detalhes técnicos, dependerá da evolução dos entendimentos do ...
-
Artigos 611 a 625
... busca conferir proeminência às normas coletivas e à negociação sindical ... O conflito entre capital e trabalho foi intensificado a ... A Organização Internacional" do Trabalho possui diversas normas estimulando e disciplinando a negociaç\xC3" ...
-
Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... sua interação, por meio de cooperação, associação e negociação. Mas, como já se podia antever, a sociedade de informação não ... (REDE IBEROAMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, 2020) ... 8 Neste texto, adota-se, além do termo alternativo para ... -
Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... Civis Federais), afirmando, como um dos argumentos, que a negociação coletiva e o dissídio coletivo são inadmissíveis no âmbito do Poder ... 151. Esperava-se que, com este ato de adesão internacional, o problema da negociação coletiva na Administração Pública estaria ...
-
Acórdão Nº 5003707-33.2020.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... UTILIZAO DE CARTO INTERNACIONAL NO CONTRATADO PELO AUTOR. DIVERSOS PROTOCOLOS LISTADOS PELO CONSUMIDOR NA ...
-
A Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho
... de benefícios durante o período de negociação coletiva – quando a norma coletiva anterior já estava expirada –, e a ... 154 da Organização Internacional do Trabalho analisada no tópico seguinte. Cuida-se de uma limitação da ...
-
Conceito e Definição da Negociação Coletiva
... No sistema sindical brasileiro, a deinição de negociação coletiva pode ser extraída das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Diante da importância da negociação coletiva, a OIT se preocupou com ela em dois dos seus mais importantes tratados: as ...
-
Direito Tributário
... Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, ... da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional ... (B) embora se trate ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... Concluída a ... 7. Pois o grande objetivo da ONU é a manutenção da paz e da segurança internacionais ... etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa. Se o Brasil pretender recorrer ...
-
Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... A primeira fase dos acordos de unitização, então, é a da negociação e pactuação das normas gerais para o desenvolvimento das operações que se consolidarão conjuntamente entre os dois ou mais sujeitos de Direito ...
-
DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... como monitorar temas relacionados ao turismo nacional e ao internacional. Art. 8º À Assessoria de Relações Internacionais compete: I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação, a celebração e a execução de acordos e de instrumentos de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71040-86.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União." (NR) ... "Art. 39 ... a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; e ... X - auxiliar ...
-
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... formulação desse acordo na esfera internacional caracteriza–se pelos processos que lhes dão deϐinição, ou seja, ele é fruto da negociação sobre interesses de dois ou mais sujeitos de Direito Internacional, dentro da observância dos procedimentos de elaboração, aprovação, ...
-
Bibliografia
... São Paulo: LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira da. Direito coletivo do ... ______; ODERO, Alberto et al. A negociação coletiva na administração pública brasileira. Brasília: Organização ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias com em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ... passariam a adotar esse parâmetro como política fiscal de negociação de tratados, em que pese a pouca utiliza- ção do instituto na prática ...
-
Política Internacional
... 4: Certo. Com o impasse nas negociações da ALCA e de uma Zona de Livre comércio no hemisfério, os Estados Unidos voltou-se para a negociação de tratados bilaterais de livre comércio. Na América do Sul, o primeiro acordo desse tipo, que está em vigor desde 2004, foi assinado com o Chile ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... -americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional" (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais e fomentar o movimento ol\xC3" ... Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos ...