nova lei combate ao tráfico
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Contratos com características específicas
... com os valores e princípios que informam a nova ordem constitucional, em especial os que se ... valorização da diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio; ... IV - ... práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... lei penal, a exemplo da exploração do tráfico" de drogas e dos jogos de azar. Estas atividades t\xC3" ... de roubos de cargas implica no escoamento de nova gama de produtos ilícitos no mercado informal, ... um amplo debate sobre a efetividade do combate ao tráfico, resultando em pleitos de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5.988/73 e, hoje, pela nova Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610, de ... constitucionais e legais que tratam do combate à discriminação nas relações de trabalho, ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ...
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Corrupção e desigualdade
... mundial. Em meio às crises cíclicas e nova onda de colonização e expansão, eclode o ... -se o exemplo da criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, pela EC n. 31/2000 ... um papel-chave na migração ilegal, tráfico ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉUSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃOVERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADOPERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTOFIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... momento de coleta do material e criam uma nova hipótese de falta disciplinar grave, a ser ... num Estado que deve ser eficiente no combate à crescente criminalidade (garantismo positivo), ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... , como os assaltos a bancos e o tráfico de drogas. 21 O êxito dessas ações delituosas ... da segurança pública e, portanto, no combate ao crime. Pelo contrário, os índices de ... lideranças organizadas, que apresentam uma nova perspectiva no mundo do crime aos delinquentes ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DEFUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrânciaprotrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, parajustificar busca domiciliar...
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Magistratura TJMS 2020
... éria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder ... 48. Constitui crime de (A) tráfico de influência, delito contra a administração ... da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , eis que incompatíveis com valores que norteiam a realidade do combate às drogas em ambiente militar, cujo porte e uso malferem a segurança e a ... 4/4/2018) ... APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ...
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Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... , Rodoviária Federal, Civil e Militar no combate ao tráfico e repressão a traficantes 4 ... O ... , eventual-mente punidos 35 ”, mas a uma nova tecnologia que se dirige à multi-plicidade dos ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DEFUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrânciaprotrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só,...
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Acordão da , 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÃTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUGA DO AGENTE, TENTATIVA DE SE LIVRAR DAS DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, PETRECHOS DO TRÃFICO
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , especialmente envolvendo o delito de tráfico de drogas. Nesse caso se aplica o procedimento ... Estipula a nova redação do art. 396 do Código de Processo ... ático de Processo Penal , fazíamos um combate ao artigo supracitado argumentando que o mesmo ...
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... O auxílio no combate ao trabalho análogo ao de escravo, no país, ... estabelecia medidas para a repressão do tráfico de africanos, no Império. Embora não tenha sido ... ao trabalho análogo ao de escravo ganhou nova força a partir da edição da Lei n. 10.803, de ...
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Capítulo V
... último, que, entre as características desta nova concepção de gestão, alinhava-se a obtenção ... Europeia deu ontem um passo histórico no combate ao desmatamento ao proibir o comércio de madeira ... uma multa de R$260 mil e responderá por tráfico ...
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Legislação Complementar
... ção de mobilizações especiais para combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente ... práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, ... , não sendo, portanto, motivo de emissão de nova via do documento, com exceção dos motivos ...
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Acórdão Nº 195319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Habeas corpus. Tráfico de drogas ... Dosimetria e redutor por tráfico ... inicial adequado à nova pena fixada, nos termos do voto do redator para ... combate ao crescimento desta indústria ... Por isso, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 10.999/02 (nova redação). Celebrado contrato de concessão de ... a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes locais, ... trabalho certamente não desconhece o “tráfico de bandeira”, ou a “bandeira de aluguel”, ...
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A Emancipação da Humanidade
... Quanto à China, seu povo vivencia a nova fase de um tipo de socialismo que cada vez mais ... mercado negro, o trabalho clandestino, o tráfico de armas, o comércio de bebês e o contrabando, ... , necessita empreender antes de tudo um combate mortal contra a economia natural na forma ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... as mulheres do Norte, empregadoras, e essa nova classe servil; uma relação de concorrência ... os mecanismos inerciais que impedem o seu combate, mais ampla se mostra a clivagem entre ... e a exploração sexual, a repressão ao tráfico de mulheres, o direito da mulher de votar e de ...
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Trabalho decente
... , proteção social, que abrange combate ao desemprego, adequados sistemas de saúde, ... , Malásia e Coreia do Sul, e 16% e 19% na Nova Zelândia, Austrália e Singapura ... 3. O ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... CÁRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES ... TRÁFICO ...