nulidade acordo separação judicial
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do ... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Do direito das famílias
... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de ...
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O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... Mario Drumond Coelho ... um acordo suficiente sobre quais seriam os traços ... santificada do texto constitucional e a nulidade econômica das comarcas estaduais ... Em ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão, Processo nº 0009017-46.2006.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ça extraída dos autos da ação de separação judicial consensual (Processo nº 864/95), que ... nulidade do acordo de separação judicial entabulado ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decisão da Presidência nº 991903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO SE ACOLHE ... ALTERAÇÃO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... de promover qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados ... ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, ... Na hipótese, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o ... No tocante à nulidade do processo administrativo, há que se destacar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060559320144058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806055-93.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNADETE PEREZ COELHO ADVOGADO: Breno Perez Coelho e outro APELADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... provimento jurisdicional que declare a "nulidade do citado concurso da FIOCRUZ [ ... ] e consequente ... aferida na fase da fase oral não está de acordo com o seu desempenho, pois teria, em sua ... tal questão, sob pena de ferir a Separação de Poderes. ... Por fim, saliente-se que o ato ... AOS DOCUMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por Adalberto ... acordo de fls. 101/102, celebrado nos seguintes termos: ... nulidade, por ofensa ao devido processo legal e à coisa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...
... ), o MPF suscita questão preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios da ... acordo com o apelante, o juízo de origem não poderia ... , tendo como título fundante a sentença judicial obtida pelo MPF; c) possibilidade de ajuizamento ... passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes (TRF5, Processo: ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na ... que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o ... Ministério Público ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Entender essa separação entre essas duas esferas dentro de uma ... mesma ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... comprometer a defesa ... De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas, ... do ponto de vista da nulidade ...
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Direito civil
... @@3ª ETAPA: Nulidade da cláusula de irresponsabilidade no contrato de ... Se, p. ex, o segurado fizer acordo com o lesante, estipulando que o segurador não ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... , embora seguida de sanções de nulidade e de anulação, ainda não há regime ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... casamento 22 , momento em que começa a ... , imóveis e direitos inscritíveis de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Lei ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... sem pronúncia da nulidade" (tendo em vista especialmente as omiss\xC3" ...
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Acórdão nº 4117399 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-11-2020
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR DIREITOS ... SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO ... e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... bito do marido, porm no suscitou a dita nulidade oportunamente. Aduzem que inexiste prejuzo em ... Geraldo na celebrao do acordo no supre a falta de citao da varoa naqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... inafastabilidade jurisdicional e da separação harmônica entre os Poderes - insere-se no ... Não se admite, contudo, que o controle judicial reavalie o mérito do ato administrativo para ... De acordo com o parecer da ANS (ID n° 4058100.20834510), " ... nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como se ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... /2010, abolidos os prazos de separação judicial" ou de fato para concessão do divórcio, a comunh\xC3" ... vez que ao pacto seguiu-se o casamento, o acordo não pode mais ser modificado por meio de outro ... 1.653 CC), sob pena de nulidade. Não vige, neste ponto, a liberdade das formas, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... , quais sejam, o de declaração de nulidade dos Acórdãos n. 538/2008 e 1225/2017 (e ... o pedido de realização de perícia judicial ... Ingressando no exame do mérito, observo ... pena de violação do princípio da separação dos poderes ... Entretanto, a impossibilidade ... de forma irregular, uma vez que, de acordo com a Corte de contas, o índice adequado seria o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040452620164058100), 30-11-2021
PJE 0804045-26.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI N.º 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido voltado à nulidade do Auto de Infração n° 9001130002648, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
... julgou improcedente o pedido voltado à nulidade do Auto de Infração n° 9001130002648, lavrado ... Lembro que a intervenção judicial para reduzir multas que se revelam ... ção ao princípio constitucional da separação dos poderes e indevida invasão do mérito ... 3º) ... Por outro lado, de acordo com o comando inserto no art. 5º do mesmo ...