nulidade acordo separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... previdenciárias) discutidos em ação judicial; b) só tomou conhecimento de que o feito havia ... para a 4ª, devendo ser decreta sua nulidade para revogar a sentença nesta última vara ... de a Lei 13.496/2017 permitir a separação dos débitos a serem parcelados, exige-se que ... que a parte impetrante busca modelar, de acordo com seus critérios privados de conveniência, ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 19. ed., rev. aum. e atual. de acordo com o novo código civil, Lei 10.406, de ... que casarem dependerem de suprimento judicial para tanto). Ao explicar a origem da ... lide, cujo cerne circunscrever-se-ia à nulidade de uma doação. 47 ... 44. AMORIM, Sebastião; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... o pedido exordial, para declarar a nulidade do parecer desfavorável da banca de validação ... ao Princípio Constitucional da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2°, da CF) ... De acordo com o subitem 6.8.4 do Edital supracitado, a ... necessária a realização de perícia judicial de modo a esclarecer se a desclassificação do ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... , como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... , a sua não observância acarreta nulidade, conforme o art. 166, VII, do Código Civil. A ...
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Acórdão nº 1.0707.08.171978-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO CONSTITUIU A CAUSA DE PEDIR MEDIATA NA FASE COGNITIVA DA LIDE. 'PACTA CORVINA'. NULIDADE AINDA NÃO DECLARADA POR SENTENÇA. DISCUSSÃO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO ... 'PACTA CORVINA'. NULIDADE AINDA NÃO DECLARADA POR SENTENÇA. DISCUSSÃO NA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... Barile e Clarice Mendroni Cavalieri); nulidade da interceptação telefônica (Deise Mendroni de ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da sentença, no tocante ao excesso de ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... ça, absolutamente capazes, estejam de acordo (arts. 18 e 19, Resolução n. 35, CNJ); ... anulável , ou seja, é passível de nulidade a qualquer tempo ... Conquanto a maioridade ...
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... DIVÓRCIO. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ... 2. De acordo com o artigo 76 do CPC, a incapacidade processual ... denotam a ocorrência de nulidade relativa a demandar simples saneamento, bastando ... deverão ser recompostas em via judicial própria, não havendo como a ... -
Parte geral
... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ... , inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ... A decisão do STJ, que determinou a nulidade do conteú- do probatório obtido segundo a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada em ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
... Comarca, onde foi homologado o acordo extrajudicial, e transitado e julgado em ... que por intermédio do acordo homologado judicial, as partes, além da ... ruptura do vínculo ... da união estável; b) a declaração de nulidade da sentença que ... homologou o acordo entre as ... separação judicial e homologou a respectiva partilha ...
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Guarda parental no código civil
... , e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem atender aos interesses do ... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... cônjuge; 3º – Pela sentença de nulidade que declara o casamento putativo; 4º – Pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021828120204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA PAZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... exibição de documentos, portanto, a nulidade da sentença, por ofensa ao devido processo ... /2011), sendo esta a última decisão - de acordo com as provas dos autos - proferida no caso ora ... supracitado para pretensão de revisão judicial de ato administrativo, consoante se extrai dos ... Inaugurada a separação de funções, era natural a proibição de ... -
Ética profissional
... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo único, do EAOAB). Além ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, ... Nulidade” ... RSTJ 46/125: “A ação de alimentos a ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete ... que dependerem para casar de suprimento judicial. 1 Quanto à imposição do regime da separação ... estrita, decidindo-se o processo de acordo com o que se repute mais conveniente ou oportuno ... antenupcial lavrado ao argumento de nulidade e os nubentes veem cair por terra o seu desejo de ...
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Acórdão Nº 0705789-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... 0705789-85.2012.8.02.0001 ... Nulidade" e Anulação de Partilha e Adjudicação de Heran\xC3" ... MANUTENÇÃO DA VALIDADE ... DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM ... É adequada para desconstituir decisão judicial homologatória de partilha a via ... anulatória ... e coerente que a separação de fato do casal ocorreu em agosto de 2008, o ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... II – pela nulidade ou anulação do casamento; ... III – pela ... A possibilidade de recusa do acordo é repetida no § 3º, estendida também ao ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , certificado consular ou justificação judicial ... § 5º - O registro do estrangeiro, que ... ço que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente, ... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... mais é do que o cumprimento da decisão judicial de partilha de bens que, na verdade, já deveria ... de partilha realizada em ação de separação judicial. Reconhecida a incompetência absoluta ... , pois tal situação deve ser analisada de acordo com as regras processuais de cumprimento de ... o que, teoricamente, deveria acarretar a nulidade dessas sentenças ... Com efeito, a ...