o poder judiciario na busca da cidadania
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. #Redação dada pela Lei Complementar nº ...ARTIGO 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ... realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos. ARTIGO 75-B. (VETADO). ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. ...ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;. r) prestar contas ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
...III – um do Ministério da Cidadania;. IV – um do Ministério da Saúde;. V – um ...VI – um do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ível e interdependente, assegurando a cidadania plena;. b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas. ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,
... 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a ... "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
...FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA ... Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ...ária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da ... das decisões políticas, estando o Judiciário autorizado a examinar a observância desse limite ... -
Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: Analisar o impacto da primeira onda da pandemia de COVID-19 no poder judiciário e neste contexto o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. Metodologia: Trata-se de...
... DE LA PANDEMIA DEL COVID-19 EN EL PODER JUDICIAL BRASILEÑO . Recebido: 03/07/2020 ... o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. ... fundamentais, criando um movimento de cidadania judicial, postura esta, amparada por sua função ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ... Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas ...ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... imposta pela própria consciência, na busca pelos objetivos que se propôs a cumprir. ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
..., de matemática, de informática, de cidadania e de língua estrangeira, observadas as ... Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. . Art. 15 O Projovem Adolescente - ...68 O CadÚnico será a ferramenta de busca...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ... são objetos de atenção do Poder Judiciário,. inclusive, seu combate está entre as metas do ..., necessária, para debater o tema, a busca de. precedentes remotos que amparem a pretensão ..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas. pessoas naturais.”. Ainda no art. 17, o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... demanda e relativas ao domicílio, à cidadania das partes, ao objeto da causa ou ao seu valor. ...b) quando estiverem em poder do réu. Art. 160. A petição inicial será ...III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Organicidade do Poder Judiciário. Poder. geral de cautela. ... (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca. equacionar a alocação de recursos humanos ...no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos. em Jornalismo e Mídia, v. ... -
Resolução Consensual de Conflitos e o Atual Código de Processo Civil: Mediação e Conciliação
Este trabalho pretende discutir sobre os métodos de resolução de conflitos presentes no atual Código de Processo Civil, com um foco maior nos institutos da mediação e conciliação. O estudo do conceito de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos próprios envolvidos dos conflitos. O Conselho Nacional de Justiça e as legislações pertinentes tem buscado meios...
... de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos ... tem buscado meios para um desafogamento do Poder Judiciário, porém muito mais do que buscar uma ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ... Federal: 1º) saber se o Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal ...Impende ressaltar que não se busca, neste julgamento, substituir o Poder ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do poder público, transforma a atividade do magistrado ... efetuado perante órgão do Poder Judiciário que observe,. em sua conduta, relação de ...exatamente do que é a advocacia - a busca da defesa do seu cliente, com. todas as ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de. Direito e o sagrado ... -
A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ... houve ruptura com o feudalismo medieval, na busca pela participação na sociedade. Estes elementos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... inércia”, que rege o Poder Judiciário, o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) ...ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade. ... É uma consciência que não busca uma volta à África como ideologia do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... 3. O recurso extraordinário busca" fundamento no art. 102, III, a , da Constituiç\xC3"...-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ...busca de ganhos expressivos de produtividade, tanto nos ...Os direitos sociais, intrínsecos à cidadania, são universais. É, pois, dever do Estado tomar ... de expedientes oriundos do Poder Judiciário, através do Departamento de Assuntos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... 2. Na ação, busca-se conferir interpretação conforme ...ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... aqui na tribuna, alegou- se que o Judiciário não teria capacidade institucional para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... ocasiões, ao Poder Judiciário em busca de solução para suas aflições pessoais, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022584-24.2017.8.19.0014 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A educação é um bem fundamental à vida digna, existindo como atributo intrínseco da própria democracia, desta fazendo parte indissociável. O exercício da prática educacional serve
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ...desenvolvimento da pessoa humana na busca de um. melhor exercício da cidadania. Nesse ...