o poder judiciario na busca da cidadania
-
Poder Constituinte
... e capaz de criar um novo Estado focado na busca do bem comum. 2 1 KELSEN, Hans. Teoria geral do ... ”, que se estriba na ideia de cidadania universal, de inspiração kantiana, onde o ... de um Poder Constituído (Poder Judiciário criado pelo Poder originário) declarar a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
-
A história, a filosofia e o direito
... história quer dizer originariamente “busca, investigação, pesquisa”; então o ... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... No exercício da cidadania, todavia, tanto os que acreditam em Deus, como os ... ção, e a palavra final do Poder Judiciário, que é quem, de forma definitiva, esclarece a ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... com os demais institutos do Direito Judiciário, na mesma relação que o sol tem com os astros ... investigados na fase extraprocessual, em busca da verdade processual (Renato Brasileiro, 2011, ... (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta hipótese, deve-se acatar o ... limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos (STF – Hc ...
-
A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... Resumo : Esse artigo busca refletir a inclusão digital como um direito ... social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem ... O papel desempenhado pelo Poder Judiciário também faz refletir sobre o cenário ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... e o acesso coletivo à Justiça, em busca do enquadramento jurídico, iniciando-se pelo ... ção econômica; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) ... In: ANTUNES, Ricardo. A cidadania negada ... Políticas de exclusão na educação e ... a própria reafirmado muitas vezes ao Judiciário não se tratar de empresa de transporte. A ...
-
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... cultural da nacao brasileira e marcada pelo poder oligarquico, por patrimonialismos, pelo ... social" refere-se a "politica de acao", que busca responder as "necessidades sociais cuja resolucao ... essas recusas no Legislativo e com o Judiciario dependendo de iniciativas individuais, Mello et ...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... estudo da responsabilidade civil envolve a busca pela restauração do equilíbrio patrimonial ou ... , por vezes deixaram o Judiciário trabalhista refém de perspectiva ainda mais ... 24 e sua forte vinculação com a cidadania é que a solidariedade retorna aos discursos ... ofertada por esse parágrafo proveu ao Poder Judiciário ampla discricionariedade na ...
-
A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... A analogia busca apresentar quais são as condições ... desumanizadoras é a entrega do moralismo e poder individual para o estado em que atuará como o ... de fiscalização do sistema judiciário. Um estado bem encaminhado deve possuir uma ... ípios fundamentais, dentre eles, a cidadania, dignidade humana, os valores do trabalho e livre ... -
Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... ção constitucional de natureza cível que busca proteger direito líquido e certo lesionado ou ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, que se encontrem inviabilizados por falta de ...
-
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a continuidade de seu ... De acordo com Pedro Lenza, busca-se, dentro da realidade do neoconstitucionalismo, ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322307-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0322307-71.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROQUE AVELINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
-
A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... : O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as ... ção de direitos sociais e sobretudo na busca da erradicação das desigualdades sociais no ... em políticas públicas após a inação do Poder executivo e seus eventuais limites ... As ... e aqueles emanados do Poder Judiciário. 27 ... A inação estatal na implementação ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077310-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso Inominado nº. 0077310-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE RECURSO INOMINADO DO ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... a mesma filosofia de trabalho, qual seja a busca constante pelo lucro. Todavia, os tempos são ... portador de direitos, de escolha e de poder. Dessa forma, as ações da sociedade de ... ção Brasileira de 1988, como a cidadania, a ... 10 Sobre esse assunto, é interessante ... pelo poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, não estiver em sintonia com os anseios ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046976-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0046976-96.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSEFA TEREZA DA SILVA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
-
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... pelas manifestações de relações de poder. “O campo jurídico é o lugar de concorrência ... social em uma perspectiva de direito de cidadania, recusando a antiga prática assistencialista, de ... na atual compreensão do papel do Judiciário na efetivação dos direitos sociais ... Em ... No modelo de seguridade social busca-se romper com as noções de cobertura restrita a ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que ... , tem seus olhos abertos, representando a busca pela verdade, observando para bem julgar ... deixado pelos congressistas, o Poder Judiciário resolve preenchê-lo, passando a legislar em vez ... 17 HOLSTON, James. Cidadania insurgente ... São Paulo: Cia. das Letras, 2013 ...
-
Constitucionalismo
... , pautado no ideal de liberdade humana, que busca limitar e controlar o exercício do Poder ... 4) Independência do Poder Judiciário; ... 5) Carência de um sistema formal de ... da desigualdade e a incorporação à cidadania da parcela da população deixada à margem da ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do trabalho, porquanto essa última busca salvaguardar a saúde e a segurança do ... a sua tese, no centro encontra-se o Poder Judiciário , o único obrigado a decidir , ... II — a cidadania; ... III — a dignidade da pessoa humana; ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRADITANDO ... EXCEPCIONAL PODER ECONÔMICO. SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... Judiciário e de transferência da pessoa condenada, tudo sem ... série de mandados de busca para os escritórios da TelexFree em ... à época, que teria a dupla cidadania. Insistiu em que ficou surpreso ... quando soube ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303311-25.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303311-25.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PORFIRIO LOZA PEIXOTO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA PROLIFERATIVA EM AMBOS OS OLHOS (CID10: H36.0 E H30.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO EYLIA. MEDICAMENTO "OFF LABLE"....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801209-56.2020.8.19.0004 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801209-56.2020.8.19.0004 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrida: GIOVANNA FERREIRA MAIA - autora Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....