o poder judiciario na busca da cidadania
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005218-39.2018.8.19.0045 (Cível), 19-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. CUSTAS. ISENÇÃO CONCEDIDA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... desenvolvimento da pessoa humana na busca de um ... melhor exercício da cidadania. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... ão Escolar, do Programa Territórios da Cidadania do ano de 2012, recursos transferidos ao ... ência constitucional, não vinculam o Poder Judiciário, destacando que o aludido Tribunal ... de Previdência, e ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo novo prefeito da época ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE - CDHIC ... : PIA SOCIEDADE DOS ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... busca de estratégias de atuação que contemplem as ... e de evidente omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... : CIDADANIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... 1999, p. 55-66) ... Na busca por demarcar tais parâmetros, é premente partir ... que é hora de intervir surge para o Judiciário ... quando as restrições aos direitos passam a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , com o liberalismo e o marxismo, e busca enfatizar que os discursos sobre a saúde mental, ... 1º, inciso II (princípio da cidadania); art. 1º, inciso III (princípio da dignidade ... o indivíduo bata às portas do Poder Judiciário exigindo a concessão de uma vaga de emprego, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme ... 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000/PR e ... da República ("soberania", "cidadania", "dignidade da pessoa humana", "valores sociais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... à Administração Tributária), o pro- jeto busca reduzir a assimetria de informações existentes ... , independência do Poder Judiciário, devido processo legal, presunção de ... as con- vicções não têm direito de cidadania ... : apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... tem como desiderato de vida, a aflitiva busca no bem estar material, que, para a maioria, ... Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e ... atuação quando provocasse um erro judiciário estes eram responsáveis pelo ressarcimento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... ência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... Judiciário, em especial, a solicitação de vantagem ... de seus deveres profissionais e de cidadania, informaram as autoridades competentes e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... Pública regulatória); (vi) dialógico : busca de meios contratuais e concertos para o ... assimétrica no acesso ao Poder Judiciário. Existe o risco de encarar o compromisso como mal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... , abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração ... possibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador negativo , de um lado, e, de ... ou sub-rogatórias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A Constituição de 1891 dispôs ... de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na escola, ... pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... do homem e do cidadão além da ampla cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos no ... indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo ... Esclarece que, sob esse prisma, busca a interpretação conforme a Constituição ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... Governança, compliance e cidadania ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p ... ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das normas postas ... no capítulo introdutório –, busca-se a abertura da Administração Pública para a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Nessa linha, a busca da categoria básica em torno da qual se ... , contudo, a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e ... que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário ... Além disso, o Direito Processual do ... a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... novo processo o juiz atua, ativamente, na busca da verdade, funcionando assistencialmente a favor ... como sendo não só uma garantia da cidadania, mas também um pilar de sustentação do regime ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... 612 do CPC), que, neste momento, busca apenas ... a satisfação material de sua ... do Trabalho, a fim de dar maior cidadania ao trabalhador, prestigiar o processo do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, ... ão que deve ser observado, com respaldo na busca pela justiça ou equidade ou, sendo o caso, em ... para o exercício de direitos de cidadania, em especial, argumentar acerca da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... harmonia com os direitos fundamentais, na busca de uma fundamentação constitucional para as ... A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ... Dessa forma, o Poder Judiciário atua contramajoritariamente, já que em no caso ...
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Cidadania, democracia e acesso à justiça.
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como...
... êm se mobilizado em torno dessa idéia, em busca dos seus direitos, de maior participação na ... democracia, utopicamente entendido como o poder do povo, onde qualquer cidadão pode votar e ser ... qualquer cidadão provocar o Judiciário, objetivando a fiscalização dos atos públicos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... Ainda hoje a distinção busca inspiração no Direito Romano entre a locatio ... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... e atenta contra o próprio sentido de cidadania. O trabalho transmite ao adolescente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... ocasiões, ao Poder Judiciário em busca de solução para suas aflições pessoais, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE ... DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM ... busca de uma sociedade mais igualitária no sentido ... do Poder Judiciário de impedir que ações afirmativas ...