o significa sentenciado em execução penal

14980 resultados para o significa sentenciado em execução penal

  • Direito processual civil
    ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... Com base no que foi até agora exposto, ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... , como os dados identificadores do sentenciado, a duração da pena etc., ou a assinatura do ... 107, § 2º), isso não significa que as várias penas impostas ao mesmo condenado ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... O que, contudo, não significa que o outro possa ter extinto ou ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... O médico também foi sentenciado pela Corte Criminal francesa a quatro ...
  • Direito Penal
    ... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... Isso significa que ele não poderá ser atingido com a ... -se à faixa de 20%, destinada ao sentenciado reincidente em crime praticado sem violência à ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ... , entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
    ... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA ... o senhor me esclarecer o que é que significa esse tipo de tabela. Gerson:- Isso numa reunião ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ...
  • Acordao N° 1650058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação. Não cabimento. Palavra dos policiais. Denúncia anônima. Filmagens do tráfico. Conduta social. Crime cometido no curso de usufruto de benefício do regime aberto. Precedentes do stj. Tráfico privilegiado. Réu reincidente e de maus antecedentes. Princípio da legalidade. Recurso desprovido. 1. A versão...

    ... pela prática de crime no curso da execução penal ... significa examinar o comportamento equado e desinteressado do sentenciado relativamente às ... funções pedagógicas da ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... 187, 192 e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei ... da pena, de modo que, se o sentenciado cometeu falta grave, é natural que não possa ... , perimir (do latim: perimere ) significa" destruir, matar. Mata a ação penal, por inaniç\xC3" ...
  • Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023

    ?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

    ... 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, ... sabe o que significa essas referências sobre a venda de cocaína e ... , os quais encontram-se em fase de execução ... penal (autos nº 7000090-44.2020.8.09.0006) ... Lei nº 11.343/06 – sentenciado GUSTAVO VIEIRA CAMILO: ... Art. 35. Associarem-se ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... que vem do grego eu thanos , e que significa “boa morte”) pode ser dividida em 2 (duas) ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Trata-se da ...
  • As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
    ... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... O sentenciado não f az jus à substituição da pena pri ... 152 da Lei d e Execução Penal. Sen tença publicad a em audiência ... as doxas ness e segundo pr ocesso significa me emaranhar em di versas questões ocultas por ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : ...
  • Acórdãos nº 0001631-43.2019.8.26.0509 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2019

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Sindicâncias – Faltas Graves – Atos de Desobediência em 27/05/18, 05/06/18 e 12/09/18 - Preliminarmente, requer a nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares em razão da ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP – NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois o artigo 118 da LEP não exige que o...

    ... estes autos de Agravo de Execução P enal nº 0001631-43.2019.8.26.0509, ... Agravo de Execução Penal nº 0001631-43.2019.8.26.0509 - Voto nº ... prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, ... Todavia, isso não significa que o juiz da execução está limitado ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NEM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNC

  • Acórdão nº 0344442-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE( ART. 121, § 2º, I, DO CP). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEREDICTO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA

    ... CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... confissão do sentenciado(fls. 132/134) e oitiva de testemunhas, ... bem ... execução do crime e o ... consequente resultado ... No ... 121, § 2º, I, do ... CP), não significa que a decisão seja contrária à prova dos ...
  • Acordao N° 1272051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020

    Execução penal. Agravo. Livramento condicional. Faltas graves consistentes em prática de crimes dolosos. Cometimento há mais de doze meses. Lei n. 13. 964/2019. Comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena. Requisito subjetivo. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. A análise do comportamento do sentenciado deve alcançar todo o período de cumprimento da pena. Conquanto o...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708342-89.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LEI N. 13.964/2019. COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO DURANTE O ... CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO ... praticado a falta fora do prazo não significa, automaticamente, que terá direito à benesse ...
  • Direito Processual Penal
    ... caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio ... Significa dizer que o titular da ação penal, que é o ... de revisão criminal o próprio sentenciado. Somente será conferida legitimidade às pessoas ...
  • Acórdão nº 0024243-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 19/07/2013, acusado pela prática do crime previsto no art.213-A, c/c art.71, ambos do cp – estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. prisão RELAXADA em 18/06/2015 (fls.17-22). SENTENÇA DE Absolvição imprópria PROLATADA EM 30/11/2016 (fls.24-27). Ordem de Novo recolhimento do paciente, para SER submetido à medida de...

    ... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ... PRESO EM FLAGRANTE ... (FLS.24-27). ENCAMINHAMENTO DO SENTENCIADO AO HCT ... (HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO) ... LIBERDADE (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE ... SEGURANÇA SEM ... SIGNIFICA DIZER QUE O CONSTRITO SÓ PODE SER ... INTERNADO ...
  • Acórdãos nº 0007331-62.2017.8.26.0996 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave. Recurso da defesa. Decisão judicial que se limitou a analisar a higidez do procedimento administrativo sob o aspecto formal, no sentido da observância do devido processo legal (na sua vertente processual). Não teceu qualquer consideração sobre o quadro fático, no sentido da existência de

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007331-62.2017.8.26.0996, da ... provas que descortinem ter o sentenciado cometido a infração disciplinar ... Isto significa, em matéria disciplinar, que terminado ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... § 2 o Aplica-se o disposto no caput ...
  • Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
    ... 5º, XXXIX, XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX, tornando-se o sentenciado sujeito de relação processual, detentor de obrigações, deveres e ... -se na “jurisdicionalização da execução penal”, o que significa que a intervenção do juiz, na execução da pena, é eminentemente ...
  • Acórdão nº 1023346-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR CRIME TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS – APLICADA FRAÇÃO ÚNICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ADOÇÃO DE FRAÇÃO DISTINTAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – ANÁLISE FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) AO CRIME TENTATIVA DE HOMICÍDIO E 3/5 (TRÊS QUINTOS) CRIME DE TRÁFICO – ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS –...

    ... -14.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da ... éficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são ...
  • Da advocacia
    ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... acusações faz com que o réu seja sentenciado pela população antes mesmo de sequer ser ...
  • Acórdãos nº 9001830-33.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial sustentando que o artigo 127 da LEP autoriza a perda sucessiva dos dias remidos em decorrência da prática de faltas graves – ADMISSIBILIDADE - Após o advento da Lei 12.433/2011, não se admite mais a perda total dos dias remidos, que fica limitada à fração de até 1/3. Todavia, isso não significa que o juiz da execução está limitado ao desconto de 1/3 do...

    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001830-33.2016.8.26.0050, da ... Todavia, isso não significa que o juiz da execução está ... número de faltas que o sentenciado cometa. Agravo provido. Vistos. 1. Trata-se ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... õe a existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua ... do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da ... CRIMINIS", NO BRASIL, CONTRA SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO ...

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