obrigação alimentar pai e mãe
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Acordao N° 1418474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....
... ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Apenas documentos novos, ... 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a ... manutenção dos filhos na proporção ... -
Direito de família
... perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial (art. 1.564, I ... menor , não podendo dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) institui o bem de ...
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Alimentos
... direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o que é necessário para ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ...
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Descabimento da multiparentalidade
... Espécie parental por afinidade. Excepcionalidade. 4. Obrigação alimentar e paternidade socioafetiva. 5. Considerações finais. 6 ...
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Desaparecimento de genitor. Responsabilidade de avós quanto a pensão de netos subsiste quando ocorrer impossibilidade de pagamento ou insuficiência dos genitores
... “Como se sabe, a obrigação" de prestar alimentos se funda no dever de assistência aos filhos e \xC3" ... Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós ...
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Acórdão nº 50029814320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE ALIMENTOS DECORRENTE DO PARENTESCO (ART. 1.695 DO CCB) E DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. PRECEDENTE DO STJ. 1. HÁ SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE A OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE ALIMENTOS DECORRENTE DO PARENTESCO E O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. A PRIMEIRA (OBRIGA
... VOTO ... Alimentos avoengos ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... isso, institui o poder familiar (artigo 1.630, do CC) e o dever alimentar (artigos 1.566, III, 1.694, 1.724 do CC) entre os seus membros. A ... em prisão civil do inventariante pelo inadimplemento de obrigação alimentar. O Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... para Vazeille o "usufruto existe para ajudar os pais no dever de alimentar, sustentar e cuidar das criancas". A obrigacao dos pais nao se extrairia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... a fixação de multa prévia no momento da determinação da obrigação de fazer; além de que, considerando que não houve recalcitrância do ... ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar ... No que se refere a astreinte , é cediço que não há óbice a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... 1193324): ... "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando Bayer em ... Também demonstrou que cumpriu sua obrigação ao alimentar o SisFIES com a informação de que estava solicitando a transferência ... -
Decisão Monocrática nº 50011651320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, AOS QUAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. ASSIM, PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS AVÓS, FAZ-SE...
... APELAÇão CÍVEl. alimentos avoengos. descabimento. 1. a obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da ... alimentar aos avós, faz-se necessária a prova de que ambos os ... -
Decisao Nº 8021841-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” ... Com base ... 596: ... “Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se ...
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Decisão Monocrática nº 50011204620188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO AOS PROGENITORES,...
... OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA ... ÃE - NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR. 3. CASO CONCRETO EM QUE A INCAPACIDADE DOS GENITORES DA ALIMENTANDA ... -
Acórdão nº 50018292520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. CABIMENTO, NO CASO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, SÓ TENDO ESPAÇO QUANDO COMPROVADO QUE AMBOS OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE. 2. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O PAI DO ALIMENTANDO ESTÁ RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO, SEM DIREITO A...
... Requereu a fixação da obrigação" alimentar no patamar de 30% do benefício previdenciário auferido pela av\xC3" ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... DOS ALIMENTOS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA QUE ... -
Acórdão nº 50927792620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE.2. A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS ALIMENTÁRIAS NÃO TEM RELAÇÃO COM O BINÔMIO ALIMENTAR,
... , “a fim de reduzir o quantum da porção in pecunia da obrigação alimentar para o equivalente a 13 (treze) salários mínimos – 6,5 (seis ... -
Acórdão nº 52201375520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO GERADO É, PRIMORDIALMENTE, DE AMBOS OS GENITORES, ISTO É, DO PAI E DA MÃE, E DO PAI OU DA MÃE, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. O CHAMAMENTO DOS AVÓS É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO NENHUM DOS GENITORES POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER O SUSTENTO DA PROLE. 3.
... Pretendem seja afastada a obrigação alimentar imposta. Pedem o provimento do presente recurso ... O recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50329774720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE AO GENITOR DA MENOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-se de ação de alimentos, a responsabilidade dos avós é...
... e complementar, em primeiro lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade de ... da menor está desempregado e sem condições de arcar com a obrigação alimentar, não restou comprovado que o mesmo não tem possibilidade de ... -
Civil e Comercial
... Sanseverino ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Decisão Monocrática nº 50091746520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS. REVERSÃO DA GUARDA DA GENITORA PARA O GENITOR. CABIMENTO. Conjunto probatório demonstra que a apelante, não reúne a mínima condição de atender as necessidades do filho, na mesma medida dos cuidados oferecidos pelo pai. Diante da preponderância do interesse do menor e sua proteção, deve ser mantida a sentença, que...
... Precedentes do TJRS ... VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ... da alimentante, a justificar a pretensão de redução da obrigação alimentícia, fixada na sentença em 20% do salário mínimo ... -
Decisão Monocrática nº 50888991020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-s
... alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade de ... ª Conclusão do do Centro de Estudos do TJRS, pela qual "A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os ... -
Acordao N° 1234687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Fixação em 30% dos rendimentos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Pedido de minoração. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da verba alimentícia no percentual inicialmente arbitrado. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de ação de alimentos,
... contribuição da mãe ... 2.A obrigação alimentar visa garantir os recursos necessários à manutenção do ... -
Decisão Monocrática nº 50000294220118210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE...
... descabimento. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA ... ÃE - NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR. 3. CASO CONCRETO EM QUE A INCAPACIDADE DOS GENITORES Do ALIMENTANDo NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50146143520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR PRESO. PEDIDO DE ALIMENTOS VOLTADOS CONTRA OS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do pedido de alimentos avoengos, já que o genitor da menor encontra-se preso em regime fechado. Como é cediço, em primeiro lugar, cabe aos pais o encargo alimentar para com os filhos...
... Como é cediço, em primeiro lugar, cabe aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores, sendo subsidiária e complementar a ... ª conclusão do do centro de estudos do tjrs, pela qual "a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os ...