Orçamento geral CE
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Termo de Homologação
... A Controladoria Geral de Disciplina oportunamente convocar a empresa em referncia para assinar o ...
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Decisão monocrática Nº 53713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... no RE nº 599.628-RG/DF, Tema nº 253 do ementário da Repercussão Geral ... 2. A reclamante narra ter sido condenada em ação indenizatória ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
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Decisão monocrática Nº 62538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da ... regime fiscal estadual, mais flexível, viesse a comprometer o orçamento daquele Estado. Desse modo, imaginar que a cautelar deferida alcançaria o ...
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Caracterização de insalubridade
... a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ... secretaria de gestão pública do ministério do planejamento, orçamento e gestão — SEGEP n. 6 de 18.03.2013, que estabelece critérios de ...
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Acórdão Nº 990511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... AGDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTRO(A/S) ... : BRUNO NOVAES ... orçamento e à organização das finanças públicas’ (doc. 23) ... 18. Pelo ...
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Pregão Eletrônico nº 12/2021
... SIGNATRIOS: SVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear e a Sra. Edna Cmara de ...
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Notificação de Falecimento
... SIGNATRIOS: SVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear e a Sra. Edna Cmara de ...
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Direito do Consumidor
... (D) Não se considera abusiva, por falha do dever geral de informação ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa ... abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ... III. É prática abusiva ...
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Decisões Monocráticas nº 1185857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL ... RECURSO DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de recurso ... do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 84, II e III, 165, III, ...
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Decisão da Presidência nº 26359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Alega a reclamante que o orçamento reservado ao Tribunal de Contas dos Municípios foi reduzido em 22%, ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade ... Esta, por sua vez, elabora o orçamento e apli ca os recursos atendendo tanto a legislação fiscal, quanto a ... -
Direito Civil
... (2) Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... orçamento, incluídos os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ...
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Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... O passo seguinte foi cada sub-orçamento" protegido por vinculações de receita (como saúde e educação) ou por \xE2\x80" ... ; implantação de previdência complementar; e alteração na Lei Geral dos RPPS (Lei nº 9.717, de 1998) ... Medidas que permitem aumento de ...
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Direito Previdenciário
... (Analista Jurídico –TCE/PA – 2016 – CESPE) Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes ... (B) composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... (C) ...
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Decisão monocrática Nº 53714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2023
... e no RE nº 599.628RG/DF, Tema nº 253 do ementário da Repercussão Geral ... 2. A reclamante narra ter sido condenada em ação indenizatória ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
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Secretaria da Educação
... A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições ... N° controle: ... DIRETORIA DE ORÇAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... no julgamento final do RE 638.115/CE-RG (Tema 395 da Repercussão Geral), no que diz respeito à manutenção da VPNI até a sua completa ... SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ...
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Secretaria da Fazenda
... PORTARIA Nº 291/2022/DOE/SEFA ... A DIRETORA DE ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ... da Despesa Processo ... 31 ADMINISTRACAO GERAL DO ESTADO – RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SEFA ... 03100 ADMINISTRACAO ...
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Secretaria Da Fazenda
... SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL ... UNIDADE CONTÁBIL 02300 ... ODC ESPECIAL DEMAIS RESTOS A TOTAL Nº DO ... PORTARIA Nº 288/2020/DOE/SEFA ... A DIRETORA DE ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CÁRMEN LÚCIA ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação ... específica, ...
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Justiça econômica
... 493 ... 5. Cf. Rolf STOBER in Direito administrativo econômico geral – Fundamentos e Princípios de Direito Constitucional Econômico, Ed ... tão verdade que, às vezes, se destacam estas operações do orçamento geral para as fazer objeto de contas especiais ; é unicamente para ...
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Direito Constitucional
... BV Gabarito 1C, 2C, 3E ... 1.2. Teoria geral" da constituição e princípios fundamentais ... (Delegado/RJ – 2022 \xE2" ... as normas de organização do Estado, organização do poder, o orçamento público e a tributação, as forças armadas e a segurança pública ...
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Decisão monocrática Nº 57546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... regime fiscal estadual, mais flexível, viesse a comprometer o orçamento daquele Estado. Desse modo, imaginar que a cautelar deferida alcançaria o ... inviável vislumbrar relevância no que sustentado pela Procuradoria-Geral da República quanto à usurpação da competência da União para editar ...
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Decisão monocrática Nº 57577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... regime fiscal estadual, mais flexível, viesse a comprometer o orçamento daquele Estado. Desse modo, imaginar que a cautelar deferida alcançaria o ... inviável vislumbrar relevância no que sustentado pela Procuradoria-Geral da República quanto à usurpação da competência da União para editar ...
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Acórdão Nº 42511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... não está vinculada ao orçamento público do Estado de Rondônia, bem ... como é remunerada por tarifas ... em sede recursal, a qual se submete à sistemática da repercussão geral ... Ressalto, entretanto, a divergência de meu entendimento em relação ...