ordem pública interesse social e contrato de trabalho
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade ... aos menores de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, ... de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a lei ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... , com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho ... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... entre servidores e o Poder Público, de ordem estatutária ou jurídico-administrativa ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... çado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração ...
-
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... constituir, do ponto de vista econômico-social, na modalidade mais relevante de pactuação de ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... ções fronteiriças, contudo, em que a ordem jurídica não considera viável pactuar-se ... ilegalmente com a administração pública (admissão sem concurso público ou no período ... A existência de um suposto interesse comum em direção à produção, de uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré a proceder à ... da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia ... ório pretendido ; b) a ausência de interesse processual, em virtude de estar o prazo da obra ... ser observado, vez que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de aplicação cogente ... qual obriga o agente executor do programa social, ora réu, a providenciar o acionamento do seguro ... , do CPC, passa este juízo a analisar o trabalho realizado pelos advogados das partes. No caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA ... EM ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de ... sua a e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado ... um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 19400-22.2009.5.01.0037)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrên
... fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. A partir das ... premissas ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). A ... potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... , permanece com as elites dominantes; f)A ordem social (estado de equilíbrio do sistema) depende ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... , o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (arts. 9 o , 444, e 468, ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , constituiu diploma que tanto eliminou da ordem sociojurídica relação de produção ... , estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ... ções de Trabalho na Administração Pública”. Citese também a promulgação da Lei das ... ão aquelas imantadas por uma tutela de interesse" público, por constituírem um patamar civilizat\xC3" ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042462920184058300), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0804246-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ADVOGADO: Antonio Lopes Muniz ADVOGADO: Daniel Figueiredo Heidrich ADVOGADO: Julio Garcia Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal
... pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de Ação Regressiva, resolvendo o ... (relatório "análise de acidente de trabalho", realizado pelos auditores do trabalho em que se ... que, como a própria Ré relatou, havia contrato com empresa especializada para prestar esse tipo ... interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ções que o homem, na vida política, social econômica e cultural de seu país, constitui um ... de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e ... de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração ... ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
-
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de ... aeronaves civis públicas de segurança pública será regulamentado, em conjunto, pela autoridade ... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade ... Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das as da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... modificadas mediante irrupção de uma nova ordem constitucional ... A matéria foi ... interesse público ou geral. Ressaltam os autores que ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10289-29.2021.5.03.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante aduz que " o processo deverá ser suspenso...
... Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema ... BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA ... Como forma de preservação do interesse público (eis que a Recorrente é empresa de ... não há transcendência social, ... pois não se trata de ... regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... , imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ilícitos podem ser ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ...
-
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... , em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem pública" ( Vocabulário ...
-
Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
... O contrato de trabalho, conforme clássica lição, é ... base os direitos previstos em normas de ordem pública criadas pelo Poder Legislativo, bem como ... obrigatório, o que demonstra a função social do contrato de trabalho. Logo, da mesma forma que ... E qual o interesse prático dessas distinções teóricas? ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 795-78.2016.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob...
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE ... do Código Civil, por tratar de matéria de ordem pública e natureza ... cogente, salvo ... FALTA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO ... Nacional do Seguro Social sobre a moléstia que acometeu a reclamante. Com ... -
Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, “caput”, ... (CED), sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100050-93.2021.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN...
... a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas ... , a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do ... ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e ... com a garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos trabalhadores ... aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena ...