organização mundial da saúde no brasil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... Estado que, durante a Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da presente ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima ... Toda pessoa tem direito a que sua saúde seja resguardada por medidas sanitárias e ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... abrangente concepção adotada pela Organização Mundial de Saúde. 324 323 SIQUEIRA, Dirceu ... do direito à saúde em sede legal no Brasil, a Constituição de 1824 não apresentou ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... e conseguir “impor ao resto do sistema mundial, seu poder soberano, sua moeda, sua ‘dívida ... ção de trabalhos forçados; o direito à saúde e à segurança no ambiente de trabalho etc ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078369-71.2021.8.19.0000 (Cível), 15-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A ¿SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N.º 49335/21, EM ESPECIAL DE SEUS ARTIGOS 1º E 2º¿, BEM COMO SEJA A ¿PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDA DE NEGAR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO, OU EXIGIR QUALQUER PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO DE COVID-19 NA QUAL NÃO RESTA PREVISÃO EM LEI DA SUA PENALIDADE¿.
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073505-87.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA ORDEM EM CARÁTER PREVENTIVO, A FIM DE QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DA PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE QUE NÃO SEJA ATINGIDA PELAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO Nº 49335. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA...
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... PAULO DE OLIVEIRA ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070042-40.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086047-40.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE A FIM DE QUE SEJA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDA DE NEGAR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO, OU EXIGIR QUALQUER PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS...
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069734-04.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072263-93.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS IMUNIZANTES CONTRA A
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
As organizações internacionais
... ção de Angelo Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de ... do Trabalho) e OMS (Organização Mundial de Saúde) ... a.2.5) Organizações para ... O Brasil chegou a ser proposto como sexto membro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077885-56.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR, A FIM DE QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM FESTA DE FORMATURA, A SER REALIZADA NO CLUBE DE ESPANHA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS IMUNIZANTES CONTRA A DOENÇA EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE O DIREITO DE IR E
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071782-33.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 14.141/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... internacional” ... local, a pandemia declarada pela Organização Mundial ... de Saúde, que ensejou a adoção de ... ocasionou, somente no Brasil, quase 600.000 (seiscentas mil) ... 7. Vale ... -
O nome do crime é charlatanismo
Beto Albuquerque ... Em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS), de que o Brasil é ...
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Acórdão Nº 0000808-78.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... foi declarada pandemia pela OMS – Organização Mundial de ... Saúde – e no Brasil, por meio ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... Após a Segunda Guerra Mundial", com a mudança paradigmática do positivismo jur\xC3" ... direito à saúde ... No que tange à diferenciação entre ... acepção ampla, como o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu art. 3º (BITTAR, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... forjado após a Primeira Guerra Mundial, que estabeleceu regras para lidar com o ... matérias‑primas, novas formas de organização, a forma como na eco‑ nomia atual se pode ... públicas digi‑ tais em campos como saúde e pagamentos digitais, em que se pode questionar ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... como coletivo, tanto local como mundial ... O impacto nos postos de trabalho ... de trabalho que, recentemente, teve sua saúde resguardada por conta da ação das máquinas foi ... com a normatização do trabalho no Brasil", em 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei \xC3" ... o retrocesso social, certamente a organização produtiva e do trabalho não pode se sobrepor aos ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... O pós-segunda guerra mundial é caracterizado por mudanças profundas na ... se voltaram para o continente, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e ... reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater o HIV/AIDS, a malária e outras ... outros países em desenvolvimento, como o Brasil, possibilitou aos governantes africanos ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ência, conforme dados da ONU, representam 10% da população mundial, ou seja, em torno de 650 milhões de pessoas. No Brasil, são 23,7% da ... ção, não ocorrendo, assim, políticas universais nas áreas de saúde, educação, trabalho, dentre outras ... A política da pessoa com ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Berlim e ... serviços públicos, como educação e saúde, enfraquece a coesão social e resulta na queda ... Abordagem Econômica ... O Banco Mundial define corrupção como o abuso da máquina ...
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Acordao N° 1265900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Coronavírus. Medidas de prevenção. Força maior. Ordem denegada. 1. A verificação de excesso de prazo não decorre de regra aritmética rígida, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo a ser aprimorado consoante as circunstâncias do caso, que podem
... mudança drástica que ocorreu em todo o Brasil e o mundo imposta pela pandemia do novo ... , bem como considerando a atual situação mundial ... decorrente da declaração de situação de andemia pela OMS (Organização Mundial da Saúde), que ... obrigou o Poder ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... -se modos diferentes de sua organização desde que funcionalizada à promoção dos ... cada vez mais importância no cenário mundial devido aos fenômenos da globalização e do ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... DIREITOS TRABALHISTAS ... O plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, ... era necessária diante do atual cenário mundial do qual não se pode nem se deve descuidar, mesmo ... do empregador e em desfavor da organização" dos trabalhadores, intervindo na livre organizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0807415-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... em todo o Brasil e no mundo imposta pela pandemia do novo ... considerando a atual situação mundial decorrente da declaração ... de situação de andemia pela OMS (Organização Mundial da ... Saúde), que obrigou o Poder ...