órgão decisor
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Acórdão Nº 0063992-11.2023.8.16.00000041928-07.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... RESPONSABILIDADE, o órgão decisor singular proferiu verdadeiro adiantamento mérito da ... demanda, ...
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Acórdão Nº 0041928-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... RESPONSABILIDADE, o órgão decisor singular proferiu verdadeiro adiantamento mérito da ... demanda, ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... que pode tornar a modulação deste deveras subjetiva por parte do decisor, tanto para aceitar qualquer coisa a este título, como para nada aceitar ... ções !nanceiras, e para aquelas autorizadas a funcionar por este órgão, a implantação e implementação de controles internos voltados as ...
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A inversão do ônus da prova no novo Código de Processo Civil e a discricionariedade judicial
A finalidade deste artigo é o estudo das provas no Projeto de Lei nº 8046/2010 em trâmite na Câmara dos Deputados no seu art. 358, cáput, a respeito da possibilidade do juiz inverter o ônus da prova e impor a uma das partes que possuir melhores condições de produzí-la. Tal dispositivo poderá gerar abuso em sua aplicação, o ativismo judicial. Portanto, o presente estudo possui três objetivos...
... para a sua concessão deixando a cargo da discricionariedade do decisor, sendo, portanto, tal situação extremamente perigosa ... O instituto ... Por isso, nem um órgão colegiado e muito menos um juízo monocrático pode pretender interpretar ... -
Os meios online de solução de conflitos e seus efeitos no profissional do futuro
O presente trabalho analisa o comportamento dos cidadãos que não querem mais tudo igual, nem mesmo a forma de resolver seus problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de soluções, feita exclusivamente para eles, seja pelo modo convencional, todos numa sala de reunião, olho no olho, ou através de...
... problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de ... como alternativa buscar algum supervisor naquela loja, ou algum órgão de proteção ao consumidor. Ou, até mesmo: parece simples aplicar uma ... -
Decisão monocrática Nº 0057542-57.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-07-2022
... ”, o que precisa ser examinado, sob pena de ofensa ao “ ... pelo decisor art. 489, § 1º e seus ... ” (fl. 3); obscuridade, “ ”, pois “ ... incisos C) ao invocar genérica ausência dialeticidade a petição de ...
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Generalidades
... obrigatório - o reexame dos pronunciamentos jurisdicionais por órgão, em regra, hierarquicamente superior. Do ponto de vista eminentemente ... a essa parte da sentença, se quiser ver sanada a falha do órgão decisor ... O exemplo que formulamos, da remissão integrativa feita pelo ...
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Governança pública
... 2. A decisão racional limitada ocorre quando o decisor" não tem acesso a todas as informações e nem dispõe de todas as condiç\xC3" ... Órgão, tendo em vista o escopo desta obra, mesmo reconhecidas suas diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020222220214058201), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802022-22.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Martins De Medeiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... O INSS informou que "a Junta de Recursos é órgão colegiado que não integra a estrutura regimental do INSS. A autarquia ... decisor seguiu o precedente do TRF5 - Processo: 08038196120204058300, APELAÇÃO / ... -
Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... ilícitos, e não quando deflagrado o procedimento apuratório por órgão diverso sem a ... delimitação dos agentes envoltos nos fatos, os quais ... rejeitados pelo órgão decisor. Primeiramente, no que diz respeito ao ânimo e a intenção do servidor ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... diz que o precedente deve ser ‘aplicado’ [sic] ainda que o órgão responsável pela aplicação o veja como errado. De novo: auctoritas nos ... Nesse ínterim, a perspectiva democrática do processo retira do decisor a compreensão de sujeito soberano da estrutura técnico-normativa, eis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...
... pelo togado decisor ... 16. Negado provimento ao agravo ... Vistos, relatados e discutidos ... ( ... )Por sua vez, a Lei 9.961/2000, que instituiu a ANS como ... órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização ... das ... -
Da abstração para o plano operacional
... os pontos não regulados pelo Direito existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar ... decisor nem mesmo considera, conscientemente, essas possibilidades. Ou seja, a ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e ... Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício ...
- Acórdão nº0072678-83.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ; e (iii) que não comprometa os interesses gerais perseguidos pelo decisor.” MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Art. 23 da LINDB – O ... a tais decisões, seja na dimensão horizontal (o próprio órgão ou entidade) quanto na vertical (todos aqueles que se encontram abaixo na ...
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Acórdão Nº 0003490-90.2019.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... jurisdicional natural para a apreciação da matéria, que é o órgão julgado, e não o decisor singular. Nesse caso, o correto processamento do ...
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Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental
A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os personagens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão.
... que tais turbações encontram guarida nas contingências do decisor – aspectos culturais e de formação pessoal –, na capacidade material ... da fundamentação a decisão pode sofrer o controle interno do órgão e externo a ser realizado pela sociedade. Ela viabiliza o controle ... -
Ministério Público e juridicização das relações sociais
... CRFB — tem como conteúdo não apenas a prévia defi nição do órgão investido de poder jurisdicional de decisão sobre a causa (vedação aos ... inércia da jurisdição; b) a refl exão do juiz como um órgão decisor individual e solitário, sem dedicar especial atenção às decisões ...
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Acórdão nº 1.0024.09.588720-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - SUSCITAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - FORMA DE CÁLCULO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS
... ência deve ocorrer previamente ao julgamento do recurso pelo órgão fracionário, conforme entendimento sedimentado neste Tribunal (Incidentes ... ção de Jurisprudência seja prévio ao pronunciamento do órgão decisor" sobre a questão em discussão nos autos ... A Corte Superior, hoje Órg\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.588720-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - SUSCITAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - FORMA DE CÁLCULO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS
... ência deve ocorrer previamente ao julgamento do recurso pelo órgão fracionário, conforme entendimento sedimentado neste Tribunal (Incidentes ... ção de Jurisprudência seja prévio ao pronunciamento do órgão decisor" sobre a questão em discussão nos autos ... A Corte Superior, hoje Órg\xC3" ...