os direitos sociais constitucionais
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A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... compatíveis com os princípios constitucionais e os objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.313, ... instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Parágrafo único. A ... -fim e seus respectivos encargos sociais, desde que previstas na planilha de custos ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... Constitucionais" Transitórias e demais regulamentações; e ... \xC2" ... - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais; ... ância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... à saúde obedecidos os preceitos constitucionais ... CAPÍTULO III ... Da Previdência Social ...
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... ão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais, considerando, em ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º Vetado ... ARTIGO 10 ... Para ... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; ... II - profissionais do magistério da educação: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10379-96.2017.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA ÍNDOLE INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. CARÁTER SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST....
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
- A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ... todo imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preservação ambiental, à prote\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... -se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais sociais e chega-se à constatação de que o modelo não é harmonioso com a separação de poderes, na medida em que exacerba a atuação dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... , excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os ...
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Examina-se a ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ... , levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os Estados Partes do presente ...
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O ajuste neoliberal contra a democracia social: o contexto de 2015-2016, no Brasil
O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de transferência de renda (PTR) e como esses influenciam a legitimidade dos governos e a subjetividade dos beneficiados. Parte da hipótese de que a reinvestida neoliberal do presente atua sobre os pilares políticos das teses neoliberais, implicando rupturas institucionais, crise social e de confiança entre os...
... de desconstrução institucional dos direitos sociais constitucionais e a desregulação do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS". ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO\xC2" ... direitos ... sociais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-83.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e 458, caput, da CLT). Os salários têm natureza alimentícia, exatamente por cumprirem papel basilar no
... , a propósito, são consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana, em ... -lhe diversos direitos sociais constitucionais fundamentais (art. 6º, CF/88), além de o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 307-96.2016.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO FUNCIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... pela consecução dos objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração ...