Pacto comissório
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Teoria geral dos contratos
... : o citado artigo proíbe o pacta corvina , atualmente denominado pacto sucessório, e reconhece a função social do contrato como ato inter ... Outro exemplo seria o pacto comissório" contratual , pelo qual, não sendo pago o preço, ou entregue a coisa, at\xC3" ...
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Conclusão
... dentro dos limites e para obtenção dos objetivos estabelecidos no pacto iduciário, em benefício do iduciante ou de quem ele indicar ... A diferenciação entre o pacto comissório e o pacto marciano é peça central para adequar o contrato a seu im ...
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Dos direitos reais
... Retrovenda: trata-se de um pacto adjeto à compra e venda, em que o comprador recebe propriedade resolúvel ... 2) É vedado o pacto comissório real (art. 1.428 do CC), já que é nula a cláusula que autoriza o ...
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Decisão da Presidência nº 1025569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... ência Recovenção procedente em parte Confirmação Pacto comissório Existência de indícios seguros Juiz que deve guiar-se ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... contratual ( ... ) para conferir eficácia ao pacto comissório (mov. 87.1-ED1) ... É, em síntese, o relatório ... 2 ...
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Contratos em Espécie
... Valdemar P. da Luz ... Ausência de registro imobiliário. Pacto verbal, com emissão de cambiais e tomada de posse pelo promitente com ... de jurisprudência do TJRS, nº 124/263) ... PACTO COMISSÓRIO – PURGA DA MORA. Tem-se entendido relativamente ao pagamento do preço ...
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Direito Civil
... Tratava-se da doação propter nuptias que, estipulada no pacto antenupcial, aproveitava aos filhos do donatário, se este falecesse antes ... contrato, além da garantia, cláusula que represente pacto comissório, isto é, de que, ocorrendo a inadimplência do financiado, a propriedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Certo, dirão alguns, se seria questionável a inserção de pacto" comissório no instrumento do contrato de trabalho, pela presumível sujei\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Certo, dirão alguns, se seria questionável a inserção de pacto" comissório no instrumento do contrato de trabalho, pela presumível sujei\xC3" ...
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Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
... Pacto comissório – 10. Crédito quirografário ... 1. CRÉDITO E GARANTIA ...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Estrutura das arras
... 652-653) ... 166 “É um pacto acessório porque está sempre preso a um contrato principal com a ... das garantias, buscando-se contornar a proibição ao pacto comissório. O legislador simplesmente preferiu restringir as arras aos bens de ...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
... Modo de constituição – 5. Natureza jurídica – 6. Pacto comissório – 7. Resumo dos aspectos mais importantes ... 1. CONCEITO ...
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Processo civil
... competência para processar e julgar ação de cancelamento de pacto comissório recusado pelo oficial do cartório imobiliário ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0014539-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... óvel adquirido mediante a Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Comissório, com vencimento em abril de 2006; ... b) Renovação da ...
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Decisão da Presidência nº 3959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... pacto federativo ... Conforme argumenta, a União, ao bloquear recursos ... do artigo 160 da Carta Federal, alusivo à vedação ao pacto comissório ... Este é o teor das mencionadas cláusulas: Cláusula Décima-Quarta - ...
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Alienação fiduciária de bens imóveis
... Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se ... ção dos bens, é assegurar a não coniguração do pacto comissório, o que será estudado no próximo capítulo ... Por im a lei exige a ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC/73, não incide a competência absoluta do lugar do imóvel (art.95 da norma processual revogada) quando o pedido de reintegração da posse decorre de rescisão...
... LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. PACTO COMISSÓRIO. OPÇÃO PELO PREÇO EM AÇÃO DE ... EXECUÇÃO AUTÔNOMA ... -
Cláusula resolutiva expressa em recuperação judicial precisa de ponderação
Bruno Paiva: Cláusula resolutiva expressa em recuperação judicial
... A referida cláusula, também conhecida como pacto comissório, está prevista no artigo 474 do Código Civil e consiste na ... -
Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ...
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Compra e venda pura e condicional
... ainda como uma cláusula possível no contrato de compra e venda o pacto de melhor comprador, o qual, embora não tenha sido contemplado pelo ... Quanto ao pacto comissório, que consistia na possibilidade do vendedor, no caso de ser o contrato de ...
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A alienação em garantia no direito comparado
... ária em garantia constituiria uma violação à proibição geral ao pacto comissório do sistema italiano ... Um dos principais autores italianos a ...