pagamento indevido categorias
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... que envolvam como questo de fundo o pagamento de verba indenizatria. A defesa de EIDER PENA ... concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao. 2) Ausentes ... dar legalidade contratao e ao pagamento indevido, no havia fiscalizao, em qualquer mbito da ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... que envolvam como questo de fundo o pagamento de verba indenizatria. A defesa de EIDER PENA ... concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao. 2) Ausentes ... dar legalidade contratao e ao pagamento indevido, no havia fiscalizao, em qualquer mbito da ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... que envolvam como questo de fundo o pagamento de verba indenizatria. A defesa de EIDER PENA ... concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao. 2) Ausentes ... dar legalidade contratao e ao pagamento indevido, no havia fiscalizao, em qualquer mbito da ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... que envolvam como questo de fundo o pagamento de verba indenizatria. A defesa de EIDER PENA ... concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao. 2) Ausentes ... dar legalidade contratao e ao pagamento indevido, no havia fiscalizao, em qualquer mbito da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... e inconfundíveis, a cada uma das categorias ou ordens de entidades federadas, uma área ... qual haverá de ser considerado um bis indevido. O mesmo ocorre em relação ao ICMS quando ...
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Direitos da Personalidade
... sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados na Crítica da ... ável, a uma dívida, como garantia do pagamento" desta ... a) I Jornada de Direito Civil: CJF \xE2\x80" ... dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida ...
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Contratos bancários
... , classificados segundo as seguintes categorias: ... · Ativos ou passivos, conforme o banco ... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... É justamente a concepção de pagamento indevido que está estampada no art. 876 do Código Civil ...
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Teoria da relação jurídica
... Aplicação das categorias da semiótica; 5. Elementos do fato relacional; ... constituí-lo, utiliza algum critério indevido como fundamentação jurídica (ex: a alíquota ... ao dever jurídico do credor aceitar o pagamento 508 ... Nota-se que ao inverter-se a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152337-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0152337-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... meios jurídicos para impedir o uso indevido de sua invenção ... Sustenta que ... Direito e Pobreza identificou duas categorias de exclusividade, a primeira relativa ao Patent ... pelo titular do direito, acrescido do pagamento de royalties sobre os itens patenteados que o ...
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Acórdão nº 2004/0169221-6 de T6 - SEXTA TURMA
... que a ela faziam jus, mostrando-se indevido o seu pagamento após a edição do aludido ... 'Devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia Federal, pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... a ocorrência do suposto pagamento indevido de R$ 75.000,00, tampouco se relacionam aos ... , virtualmente todos, em uma das três categorias seguintes: a descrição de qualquer vínculo ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , um Membro estiver obrigado a proteger categorias estabelecidas de pessoas que num total constituam ... de invalidez deverá consistir-se em um pagamento periódico, calculado: a) de acordo com as ... as regras destinadas a evitar o acúmulo indevido de contribuições ou outras formas de ...
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Acórdão Nº 0020022-27.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A SÚM. 331 DO TST. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações,...
... FERREIRA, para: 1) condenar a ré ao pagamento de: 1.1) horas extras como tais as excedentes de ... financiários e, por decorrência, é indevido o pagamento das parcelas próprias das s categorias, cumprindo a manutenção da sentença pelos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por dano moral sofrido pelo ... -acidente os segurados enquadrados nas categorias de empregado, segurado especial e trabalhador ... 4.860, de 26.11.1965. Indevido. O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001668-26.2014.5.07.0024), 2015-08-12
... os sindicatos representativos das categorias" econômica e profissional. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... PAGAMENTO INDEVIDO. O TRT da 7ª Região editou a Súmula ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº ... , além de aspectos decorrentes do manejo indevido de resíduos (concernente a esse mesmo descarte ... 176 , que defina ou que estabeleça as categorias e os desdobramentos do instituto no ordenamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014681-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0014681-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324539-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0324539-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: WILLIAM DE SÁ FREIRE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324544-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0324544-10.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANA DE MATOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... e/ou formais, ( ... ) se dividem em duas categorias: sanções pecuniárias e sanções ... , comprometida, inclusive para o pagamento de tributos a incidir sobre eventos tributários ... a exigência de tributo que reputar indevido, uma vez que qualquer ação fiscal que averiguar ...
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Processo nº 0011133-10.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual que Fixa Piso Salarial a Ser Aplicado No Âmbito Estadual. Delegação de Competência Legislativa Feita Pela União Através Da Lei Complementar Nº 103. Competência Delegada Aos Estados. Prevalência Do Piso Fixado Na Lei Estadual Sempre que Não Houver Outro Fixado Em Lei Federal, Convenção Ou Acordo Coletivo. Lei Impugnada que Em Seu Artigo...
... CATEGORIAS ... da lei pode justificar o pagamento ... pode justificar o pagamento indevido ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041022-66.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso Inominado nº 0041022-66.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celso Fernandes Alves Filho VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS,