parceria agrícola direito de preferência
-
Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... : [Arrendamento Rural, Direito de Preferência]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ... -
Decisão Monocrática nº 50130641620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INDÍCIOS DE QUE ESTARIA VIGENTE NA...
... posse. ação de exercício de preferência. antecipação de tutela. manutenção de posse ... EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL ... ário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ... -
Acórdão nº 1022532-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – BEM ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – DIREITO LEGÍTIMO DE O PROPRIETÁRIO SER IMITIDO NA POSSE – PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADO – INACPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA – IMÓVEL EM ÁREA URBANA
... : 856.476.329-04 (AGRAVADO), COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA - CNPJ: 03.176.625/0002-88 ... MATRÍCULA DO IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADO – ... parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e ... -
Classificação
... em causa, pois, era, essencialmente, o Direito Material do Trabalho. As Constituições do ... em determinadas cidades de sua preferência pessoal, cujas Varas ficariam sobrecarregadas, ao ... trabalhador, como, por exemplo, pequena parceria, trabalho autónomo, eventual e representação ... 730; de arrendamento ou parceria agrícola, dentre tantos outros, ou seja, sobre Direitos: ...
-
Acórdão Nº 0013018-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022
... ão se esgotou o prazo para exercício do direito de preferência. Na decisão (mov ... 361.1), o ... agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, ... agroindustrial e ...
-
Acórdãos nº 2218973-92.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... , em que é agravante AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA, é agravado JOAO SOARES ... Parceria agrícola. Ação de rescisão ... preferência à Agrícola Almeida na compra da ...
-
Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ... EMENTA: APELAÇÃO ... PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO, CONFIGURADO ... DEPÓSITO ... Regulamento do Arrendamento e Parceria Rurais – art. 45 do Decreto nº ... 59.566/66, ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro- ... industrial, extrativa ou ...
-
Metaverso e segurança na web 3.0: análise dos padrões internacionais de direitos humanos para construção segura
... Sul Catarinense – UNESC, Doutor em Direito, Professor e Pesquisador permanente do Programa ... mudança deste tipo foi a Revolução Agrícola, há cerca de 10 mil anos, quando o homem deixou ... Unidos, em 2011, adotaram o projeto “Parceria na Manutenção Avançada”, que promoveu a reu- ... , conforme a faixa etária, há certa preferência por uma ou outra mídia social, o que se explica ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.192448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DA CONTRATANTE - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTES DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003232920194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800323-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GOMES VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... Juiz de Direito ... ( ... )"[1] ... O INSS interpôs ... materiais de exercício de trabalho agrícola, propiciaria o descontrole da fraude em desfavor ... precatórios, observada a ordem de preferência, redução máxima de 40% do valor do crédito ... Os contratos de Parceria, Arrendamento e Comodato Agrícola costumam ser ... -
Forma juridica, escravidao e ferrovias no Brasil do seculo XIX/Legal form, slavery and railways in Brazil of the XIX century.
... marcou um modo peculiar de relacao com o Direito e com a lei. (6) ... Esse modo peculiar se faz ... alem de permitir a expansao da fronteira agricola. (10) Ou seja, inferencias precipitadas sobre o ... com os diversos tipos de contrato (parceria, locacao de servicos, ou outros mistos) atuavam ...
-
Pescador
... à categoria de segurados especiais, com direito aos benefícios previstos naquela legislação, ... , em que consta que a autora trabalhou em parceria e como rendeira, nos sítios Capim Grosso e ... 14; contrato particular de parceria agrícola, fl. 15; ficha de associado dos produtores rurais ... profissional assistidos terão preferência" em face dos demais segurados. Requereu a denegaç\xC3" ...
-
Ordem econômica e financeira
... direito público e direito privado era bem pronunciada ... de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ... igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... cooperativas de povoamento e trabalho agrícola ... Também são casos de desapropriação por ...
-
Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
-
Acórdão nº 1.0303.16.000416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...
- Acórdão Nº 5006439-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5006697-40.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
-
Acórdãos nº 2069427-26.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Parceria agrícola. Pretensão do agravante de ... há a menção de exercício de preferência não de obrigatoriedade.” (fls. 14). Destarte, ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... implica a perda do direito às reduções previstas nos incisos II e III do ... mecanismos para a promoção de parceria com instituições e órgãos públicos ... ou ... para fins de promoção, terá preferência o servidor que, ... sucessivamente: ... I - tiver ... E REPRESENTAÇÕES, FOUTE INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA, ALTAIR FABRO E CIA LTDA E ... MB COMÉRCIO ...
-
Mercados como Arenas de Luta por Reconhecimento: disputas morais na construção dos dispositivos de qualificação dos alimentos
A compreensão dos mercados como arenas de lutas por reconhecimento ainda não foi devidamente considerada pelos estudos agroalimentares, o que limita a compreensão de alguns processos de distinção e qualificação. A partir de uma aproximação entre a Teoria do Reconhecimento e a Sociologia Econômica, este artigo analisa as disputas morais que cercam a construção dos dispositivos de valoração dos...
... , en"m, expressaria uma espécie de preferência pela negociação e pelo consenso vis-à-vis o ... quanti"cação da capacidade produtiva agrícola, doravante a questão volta-se ao reconhecimento ... do Brasil é uma iniciativa da FUNAI em parceria com o MDA. Também neste caso, o principal ... , seja no que tange à concessão do direito de uso a grandes cooperativas e empresas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL RURAL POR TEMPO DETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A desocupação de imóvel rural em razão da posse injusta exercida pelo comodatário depende de prévia notificação nos moldes do art. 22 do Decreto 59.566/66 e art. 95, IV e V da Lei 4.504/1966.
-
Acórdão nº 1.0151.15.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0151.15.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0151.13.003155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LAVOURA CAFEEIRA - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DOS PARCEIROS OUTORGANTES - DANOS EMERGENTES COM ALUGUEL DE TRATOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - LUCROS CESSANTES - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -...