paternidade alimentar
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Acordao N° 1303335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Súmula 301 do stj. Presunção. Recusa do suposto pai em se submeter ao exame pericial de dna. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alimentos. Redução do valor fixado. Inviabilidade. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Dignidade e paternidade...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... C/C ALIMENTOS. SÚMULA 301 DO STJ. PRESUNÇÃO. RECUSA DO SUPOSTO PAI ... 6. Tratando-se de necessidade alimentar, baseada numa relação de filiação e sendo a alimentanda ... menor, o ... -
Acordao N° 1619810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Antecipação de tutela. Alimentos provisórios. Paternidade. Exame de dna. Negativo. Contraditório. Binômio necessidade e possibilidade. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NEGATIVO ... CONTRADITÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE E ... de DNA não tem o condão de por si só eximir da obrigação alimentar, sendo necessário ... procedimento específico, assegurado o ... -
Acórdão nº 1.0461.01.000467-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2008
EMENTA: Ação de Investigação de Paternidade - Fixação de Alimentos - Binômio Necessidade - Possibilidade - ... IV), pois essa vedação não atinge as obrigações de cunho alimentar. Em ação de investigação de paternidade, restando esta reconhecida, os ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... segundo, como elemento caracterizador para o reconhecimento da paternidade" e/ou maternidade socioafetiva ... Domingos (2013, p. 11) ensina que \xE2" ... cônjuges e companheiros não existe propriamente obrigação de alimentar, mas dever familiar, respectivamente de sustento e de mútua assistência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237502-6/001,2375034-02.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. IMPOSSIIBLIDADE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO.- Para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a existência de prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto,
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Acórdão nº 0004676-18.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... PROCESSO APENSO A AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ... 1.697 do ... CC/02, o qual determina que a obrigação de alimentar recai, na devida ... ordem, sobre os ascendentes, descendentes e, na falta ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246029-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2001
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TERMO INICIAL DA AÇÃO ALIMENTAR ... Segundo a melhor exegese que o intérprete e aplicador da lei ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional indicado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e ... III - por um representante da Sociedade ... I - teste de filiação ou paternidade, técnica de sexagem e análise de cariótipo ou de ADN e outras analises ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2001
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TERMO INICIAL DA AÇÃO ALIMENTAR ... Segundo a melhor exegese que o intérprete e aplicador da lei ...
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Descabimento da multiparentalidade
... 3. Prevalência de uma das espécies de paternidade a ser definida casuisticamente. Multiparentalidade sob o enfoque de ... Excepcionalidade. 4. Obrigação alimentar e paternidade socioafetiva. 5. Considerações finais. 6. Referências ...
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Decisão Monocrática nº 50029935820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
... ação de alimentos. reconvenção. negatória de paternidade. descabimento. ausência de conexão entre pedido e ação principal ... família. alimentos. filho menor. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ...
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Decisão Monocrática nº 50097469620208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (13,33% PARA CADA FILHO) OU, PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS...
... pleito de redução da verba alimentar estabelecida em favor de três filhos menores de idade. descabimento ... SALIENTA-SE QUE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR QUE OPTA ... -
Revisitando os efeitos dos recursos
... Se o réu recorrer apenas da declaração de paternidade, silenciando quanto à imposição da obrigação de prestar ... ção de filiação, deverá também ser afastada a obrigação alimentar ... A relação de prejudicialidade existente entre os dois capítulos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: Del Rey. 1996, Cap. VII ... isso, institui o poder familiar (artigo 1.630, do CC) e o dever alimentar (artigos 1.566, III, 1.694, 1.724 do CC) entre os seus membros. A ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Direito sucessório. Filiação. Paternidade ... ABSTRACT: The present work deals with the implications of ... ção de filiação e paternidade (o que enseja a obrigação alimentar e o direito sucessório), todavia se pauta no direito da personalidade, ... -
Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Acordao Nº 88645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - RECUSA EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, ex vi da Súmula 301,...
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Decisão Monocrática nº 50306702320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da ...
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Decisao Nº 0301544-26.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO RETROATIVA À CITAÇÃO. CABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A necessidade de alimentar filho menor é presumida, sendo dever de ambos os genitores. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas
... e Ausentes da Comarca de Porto Seguro-BA, que declarou a paternidade de GERALDO TOMAZ SANTOS em relação à menor, homologando, com ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A necessidade de alimentar filho menor é presumida, sendo dever de ambos os genitores. Os alimentos ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... A obrigação alimentar é reflexo da indispensabilidade de se atender o mais valoroso direito da ... áveis à boa gestação), bastando haver indícios de paternidade para imposição do pagamento da verba alimentar (Lei 11.804/08, arts. 2º ...
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Acórdão nº 1.0000.00.228556-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
O termo ""a quo"" da obrigação alimentar instituída em ação de investigação de paternidade é a data da citação. A maioridade é causa de cessação do dever de sustentar os filhos, admitindo a jurisprudência que a obrigação alimentar se estenda a partir de tal termo apenas nas hipóteses de invalidez ou enfermidade do filho ou, ainda, de custeio de seus estudos profissionalizantes, universitários ou...
EMENTA: O termo "a quo" da obrigação alimentar" instituída em ação de investigação de paternidade é a data da citaç\xC3" ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na