Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
28933 resultados para Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Artigos 402 a 441
@@CAPÍTULO IV. Proteção ao trabalho do menor ... Art. 402 - Considera-se menor para ... Necessária advertência quanto à superação histórica do uso da expressão ... pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo ... , bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho ... Art. 426 - É dever do ... - São competentes pa ra impor as penalidades previstas neste Capítulo: ... a) no Distrito ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... ser compreendidas tanto pela sociedade, quanto pelo governo e pelo Poder Judiciário sobre como ... sociedade, seus subsistemas (economia, trabalho, saúde, política, organizações, direito) e ... , gerenciais, no sistema de segurança, no sistema de operação, da ausência de ... ções que utilizam radioisótopos, na medicina, indústria e atividades de pesquisa), para a ... Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, esta-dual e ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... anteriormente, tanto no Capítulo 1 quanto no Capítulo 11 desta obra, a obrigatoriedade de ... contratar um seguro de acidentes de trabalho surgiu apenas com a publicação de o Decreto-lei ... da não observância das normas de segurança e saúde, sendo sua redação a seguinte: ... estar atenta o empregador, existindo penalidades específicas para seu descumprimento, conforme ... ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) ...
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Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
... trabalho", a partir da análise de uma situação concreta \xC2" ... nos postos de trabalho, rigor acentuado quanto ao tempo do trabalho e quanto às pausas, bem ... impede a construção do sentimento de segurança social. 249 ... A esse perfil de gestão do ... penalidades de dispensa por justa causa. Os operadores que ... em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão e Prevenção de ...
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Equipamento de Proteção Individual - EPI - NR-6
... segurança e a saúde no trabalho ... Entende-se como ... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -, ouvida a Comissão Interna de ... a) fiscalizar e orientar quanto ... , na sua esfera de competência, as penalidades ...
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Acórdão Nº 0020475-20.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução fiscal movida pela União para a cobrança de créditos em razão de multas aplicadas por auditor fiscal do trabalho. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra que a situação fática que embasa a aplicação das penalidades não tenha...
... fática que embasa a aplicação das penalidades não tenha ocorrido, ônus que cabia à executada ... de inúmeras regras trabalhistas e de segurança do trabalho, e, em face do que dispõe o artigo ... , o recurso será analisado, tão somente, quanto ao cabimento da multa, mas não quanto ao valor ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo que sempre que tais deveres ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de geração de renda, ... ASSOCIAÇÃO PARA ASSINTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA/ ... DIVINÓPOLIS-MG. Doação em ... Cont. nº 00.255/2023 - Oculare Medicina Especializada ... Ltda. Vigência: 14/06/2023 a ... tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação ... planos de ação e aplicando penalidades quando necessário ... 27. Apoiar para o ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... matérias: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - ... militares) do quadro da Secretaria de Segurança Pública. O encargo a recolher perfaz quantia que ... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE ... , “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. 2. No ... por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... matérias: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - ... militares) do quadro da Secretaria de Segurança Pública. O encargo a recolher perfaz quantia que ... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE ... , “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. 2. No ... por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de ...
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Competência da justiça do trabalho
... ça do Trabalho tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa está previsto no art. 114 da ... NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante registrou o Tribunal a ... as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho. Ora, aquele que por ato ilícito ... , quando ajuizar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham ... decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham ... decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) ...
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Artigos 166 a 178
... de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de 7) ... DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO ... Art. 168. Será obrigatório ... técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela ... os deveres do empregador e dos empregados quanto ao EPI ... Incumbe ao empregador adquirir o ... , na sua esfera de competência, as penalidades cabí veis pelo descumprimento das NRs ...
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Princípio da sustentabilidade
... inclui a proteção ao "meio ambiente de trabalho" ... Compreender o Direito do Trabalho a partir ... à saúde e ao meio ambiente, havendo, quanto a esse aspecto, repita-se, consenso científico ... : "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho ... Art. 161 da CLT - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-17.2019.5.06.0351), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram aplicadas sem observar os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 5.889/73 e art. 29 do Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados.
... Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram ... pelo descumprimento das normas de segurança e higiene das relações de trabalho rural, ... ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) ... -
Decretos, DECRETO Nº 56.229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de va
... inscrio do Mdico no Conselho Regional de Medicina - CRM, a espcie e o grau ou nvel da deficincia, ... acadmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficincia mltipla: associao de duas ... reconsiderao interpostos pelos candidatos quanto s manifestaes exaradas; VI - subsidiar, ... , sem prejuzo da cominao de outras penalidades legais e de responsabilizao civil e criminal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001164-88.2014.5.06.0172), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PUNIÇÕES. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova testemunhal, inclusive de iniciativa do reclamante, de que o mesmo agiu com imprudência no desempenho dos seus misteres, não há que se falar em injustiça na penalização. Aliás, o ato do empregado pôs em risco a segurança dos demais colegas de trabalho, mostrando-se, pois,...
... ás, o ato do empregado pôs em risco a segurança dos demais colegas de trabalho, mostrando-se, ... pertinentes à segurança e medicina do trabalho. Apelo não provido.RELATÓRIOVistos ... Nulidade de penalidades. Indenização por danos morais ... Investe o ... do douto magistrado sentenciante apenas quanto a quem pertenceria o encargo da prova no presente ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, ... que não fosse o de um parceiro de trabalho ... 1.2 Proteção no Código de Hamurabi ... 877/2008 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que ... Dom Helder Revista de ... base nos conhecimentos relativos à segurança dos ingredientes que contêm. Por conseguinte, ... Dispõe sobre penalidades às pessoas que come-terem maus tratos a animais ... -
Pode o empregado se recusar a se vacinar contra a Covid-19?
Apôlonio e Soares: Pode o empregado recusar a vacina?
... ção e dúvida nas relações de trabalho ... Pode a empresa dispensar — por justa causa ... ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) ... ídica, normatizarem restrições e penalidades aos seus empregados não vacinados por escolhas ... descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho e a recusa injustificada de uso de ... item 1.4.2, as obrigações do empregado quanto a estrita observância das ordens de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000194-19.2013.5.06.0271), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar ... a aplica ç ã o da norma coletiva quanto ao per í odo anterior a agosto de 2010, pois, em ... , que justifique a aplica ç ã o das penalidades ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10351-80.2018.5.90.0000) 31-05-2019
... e, por corolário, a pretensão quanto à ... restituição dos valores descontados a ... -se a eventual aplicação de penalidades administrativas ... decorrentes do ... medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do ...
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Em Tempo
... Secretário de Estado da Segurança Pública ... 74560/2023 ... Secretaria do ... Trabalho, Qualificação e Renda ... 72897/2023 ... rido a partir de 1º.1.2016 e com as penalidades previstas nos incisos I, II ... ou III do ... Segurança Pública e a empresa AEROCLIN MEDICINA PARA ... AERONAVEGANTES LTDA, CNPJ n.º ... e o Coordenador da área efetuarão juízo quanto ao prejuízo da ... implementação da etapa, ...
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O direito de existir da pessoa transexual: corpo, identidade e recomeços
... ções resolutivas do Conselho Federal de Medicina, ficou demonstrada com o caso Juracy, transexual ... – A omissão da legislação brasileira quanto aos transexuais que se submeteram a cirurgia para ... de resistências, no campo do mercado de trabalho, da comunidade familiar, de representação ... cirurgiões que ficavam sujeitos às penalidades decorrentes da configuração da cirurgia como ... e a redesignação realizada com mais segurança. Através do avanço da medicina para certificar ...