Penas de perda da curatela
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... — somente neste caso — a curatela recair sobre algum familiar do menor, como tio, .... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ...
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Acórdão, Processo nº 0008453-11.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
...f) as penas restritivas de direitos devem consistir em perda ...Inicialmente a curatela estava em nome da irmã do depoente, que ficava ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8033664-33.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...DECIDO. . Assim, considerando a perda do interesse processual por parte da primeira ...ÃES, CPF nº: 045.483.375-04, sob as penas...
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Outros documentos
... Afirmo, sob as penas da lei, para fins de inscrição no XXIII ... • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, ...ência policial, no caso de roubo, furto ou perda"; . j) qualquer documento oficial de identificaç\xC3"...
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Do Processo Judicial
...: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ou valores ..., a suspensão de direitos e a multa são penas que têm, do ponto de vista substancial, absoluta ...72 do CPC, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Barra da estiva - Vara cível
... o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, ...curatela Jurisdição: Barra Da Estiva Requerente: Marina ... transferência CUMPRA-SE na forma e sob às penas da Lei. Dado e passado, nesta cidade de Barra da ...
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Acórdão, Processo nº 0001931-32.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
..., o Parquet requereu: a) a exasperação das penas de ambos os réus, aduzindo que devem ser ...I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: . ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Os corpos, os critérios para as internações forçadas - e a falta deles. Medidas de segurança e incapacidade civil
... Especial sobre la tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes. Relatório ... perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da pessoa ...Um aspecto legal dessa perda...
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
...curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Doença de Paget (CID 10-M88), sofrendo perda gradual da audição e deformidade dos ossos do ... provisória, sob pena de incursão nas penas do crime de desobediência, previsto no artigo ...
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Acórdão, Processo nº 0002292-48.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... patamar mínimo legal; b) a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de ...I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: . ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...II - sujeitá-lo às penas" acessórias e medidas de segurança pessoais. Par\xC3"...Art. 67. São penas acessórias:. I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;. ...ária, para o exercício de tutela ou curatela;. IV - a incapacidade temporária para profissão ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
.... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO ...õe a sua redução para 1⁄6, restando as penas para cada um dos três delitos pelos quais o ...ício do poder familiar, da tutela, da curatela ou a inabilitação para dirigir veículo ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 8082795-11.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... e demandas da Interditanda, alegando perda da validade daqueloutro Termo anteriormente ...penas da lei, de que a ' de cujus' não possui outros ...
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Esplanada - Vara cível e de família
...ÇÃO 8000149-80.2015.8.05.0077 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Esplanada Requerente: ..., deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em ... no prazo legal, na forma do CPC, sob as penas da lei. . . . ESPLANADA/BA, 13 de janeiro de ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8019506-70.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...penas da lei, fazendo as declarações determinadas e ...INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DE OBJETO. Diante do óbito do interditando, ...
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Anexos
... governo ou a terceiros, está sujeito às penas da lei; . Considerando que as informações ... em condição física ou mental de perda temporária ou definitiva da capacidade de ... poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela". . § 4º Os casos que não se enquadrem nas hip\xC3"...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da quali-dade de segurado, conforme o disposto no ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. . Art. ... regular do processo legal de tutela ou curatela. (Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007) . ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... como a emancipação, a interdição (curatela), a adoção (que é lavrada de maneira ... lei ou normativa própria, a saber: a perda da nacionalidade brasileira (artigo 102, 5º, da .... 10. Art. 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são ...
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A pena de prisão
...A história das penas desde a Antiguidade até o século XVIII mostra ...perda de um bem ou de um direito. Porém, castigos ... exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime ...