Penas de perda da curatela
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , sem interrupção que haja acarretado a perda da qualidade de segurado ... § 2º Para ... Art. 201. Para fins de curatela, nos casos e interdição do beneficiário, a ... o respectivo diretor do administrador nas penas do crime de desobediência, além da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ... instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... acordo com o texto original, a prática de falta grave acarretava a perda total dos dias remidos. Já se sustentou a inconstitucionalidade da perda ... ART. 158 ... capacidade para o poder familiar, tutela ou curatela, e a incapacidade para dirigir veículos; a própria prestação de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... , haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ... ão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... exercício do poder familiar, tutela e curatela, nos crimes dolosos ... EBOOK MANUAL DIREITO ... , não mais sendo possível se estipular a perda de todo o tempo remido, em função de uma falta ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... modo, concorre para o crime incide nas penas" a este cominadas ... Circunstâncias incomunic\xC3" ... São penas acessórias: ... I – a perda de função pública, eletiva ou de nomeação; ... ária, para o exercício de tutela ou curatela; ... IV – a incapacidade temporária para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a fatos incontroversos (e vai, nisso, uma perda de atividade jurisdicional, com resultados, quase ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... bebida contendo substância que causava a perda dos sentidos. Após Gabriela beber e dormir, sob ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes 1. Nenhuma ... ência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições ... , considera-se: I – deficiência — toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função ...
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Do direito das famílias
... 1º da referida norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As ... Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Direito Constitucional
... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... (D) a legitimidade ativa ... -los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe ... portadora de deficiência fazer uso da curatela ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O ... çada em momento anterior, ou seja, com a perda da liberdade de locomoção da vítima. Crime de ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela ... (B) nos casos de crimes praticados com ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. O denominado ... çada em momento anterior, ou seja, com a perda da liberdade de locomoção da vítima. Crime de ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela ... (B) nos casos de crimes praticados com ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , sem resolução do mérito, por perda de objeto (a gestante paciente do HC deu ... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um ... E a curatela extingue-se com o nascimento com vida e sendo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pessoas jurídicas sempre esteve sob a curatela do Ministério Público ... Conquanto ... ência, esse sujeito há de sofrer a pena de perda do mandato ... Assim ordena o art. 56 da ... As outras penas", advertência, suspensão e multa são de utiliza\xC3" ...
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Direito Penal
... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... (B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
- Legislação
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Direito Penal
... Em vista da regra que veda as penas de caráter perpétuo, ... * Arthur ... (B) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... pode ser aplicada cumulativamente às penas privativas de liberdade (expressamente prevista ... II, alínea a, do artigo 91 já previa a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, § 2º) ... Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... Art. 132. Para fins de curatela nos casos de interdição do beneficiário, a ... o respectivo diretor ou administrador nas penas do crime de desobediência, além da ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança; ... III - ... Art. 83. São penas acessórias: ... I - a perda de função pública ainda que eletiva; ... II - ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; ... IV - suspensão dos direitos políticos; ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei ... 3 ... compreender medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e ... , os egressos de prisões, os condenados a penas alternativas à detenção e os adolescentes em ...