Penas de perda da curatela
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Leis
... , lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) que estiver com seu ... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ... a) advertência, sempre sem ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ...
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Legislação Complementar
... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV — a pedido do ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
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Alistamento eleitoral
... vida civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada, ... 5.2. Perda ou suspensão ... O mesmo art. 15 prevê, ... Condenação criminal: autoaplicabilidade, penas privativas de liberdade, restritiva de direitos ...
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As nações unidas
... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ... , na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias ... ência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... o confisco alargado ou confisco ampliado ou perda alargada, que consiste na perda de bens ... ) supre a insuficiência e ineficiência das penas privativas de liberdade, que se mostra deficiente ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... do citado dispositivo estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos ... , fundamentaria a extinção pela perda do interesse de agir, que é uma das condições ...
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Legislação para consulta
... mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ... judiciária na conces - são de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluí- do pela ... a previdência social, serão aplicadas as penas pre- vistas no art. 299 do Código Penal ... Art ...
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Dos crimes contra a família
... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... a) na primeira forma, a pena é de ... injustificável da fiança, importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela ... · A Lei nº 12.010/2009 substituiu no ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... reparação de dano à vítima, bem como, a perda de cargo público. Quanto à execução ... julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças. Porém, não há o mesmo ... a perda do poder familiar, tutela ou curatela. Além disso, pode atingir também a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , cabe ao juiz determinar a suspensão ou a perda do poder familiar ... (B) É proibido ... , neste caso, o instituto será o da curatela" (art. 1.767 e ss. do CC); C: correta (art. 42, \xC2" ... materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade ... (B) Como forma ...
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Novo CPC
... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Novo CPC
... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de forma independente novamente após a perda de seu braço. Além disso, até o momento, o ... ção contra a tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes veio insculpida ... pelo fato de terem sido colocados sob curatela. O Comitê na análise da aludida reclamação ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... , não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Magistratura TJSC 2019
... julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de ... ício do poder familiar, da tutela ou da curatela ... (B) nos casos de crimes praticados com ... para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... perda da função do termo ... Nas hipóteses de ... ção de remuneração pelo desempenho da curatela, mas essa remuneração deveria ter sido fixada ... penas estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ...
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Direito Humanos
... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... ência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições ... situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão ... (B) Tais ...
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Casamento
... pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal disposição, ... , enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... no caso de morte, ausência decretada ou perda do poder familiar, as quais deverão ser ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado ... intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para ... ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situ-ação jurídica da ...
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Livro II - Do processo de execução
... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro ... Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... 2. a perda, em favor da União, ressalvado o direito do ... ício do pátrio poder, 878 tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ... foi beneficiado com a aplicação de penas substitutivas ou com o livramento condicional. A ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGOPÚBLICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DACONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perdado cargo, uma vez que se trata de efeito não automático dacondenação, demanda a devida motivação. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.