Penas de perda da curatela
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA DO CARGO E À ... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, ... na própria cisão da votação das penas incidentes ... Assim, o único pedido possível ... do Senado e sobre ele não exerce curatela ... No particular, a constituição traçou, com ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA DO CARGO E À ... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, ... na própria cisão da votação das penas incidentes ... Assim, o único pedido possível ... do Senado e sobre ele não exerce curatela ... No particular, a constituição traçou, com ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , ficando o declarante sujeito às penas" previstas em lei no caso de omissão de informaç\xC3" ... possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ... conforme o reajuste do mínimo, ocasionando perda no valor real do benefício previdenciário ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios ... com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos ... condenada por esses crimes; b) Cancelar penas de morte e libertar todas as pessoas que ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... pelas informaes prestadas, sob as penas da lei. 3.3. O candidato responsvel ... de identificao original, por motivo de perda, roubo ou furto, o candidato dever: ... Bem de Famlia. Tutela, curatela e tomada de deciso apoiada. Direito das Sucesses: ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ão obrigatórios para todos os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a ... 25-11-1998, são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à ... exercício do poder familiar, tutela ou curatela, inabilitação para dirigir veículos etc.) e ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ção(ões) firmada(s) por ele(s), sob as penas da lei, acerca da existência de bens que ensejam ... , para os pais biológicos, até mesmo a perda ou suspensão do pátrio poder (art. 24 do ECA) ... ÇARI SENTENÇA 8001838-69.2021.8.05.0039 Curatela Jurisdição: Camaçari Requerente: Celia Gomes ...
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Da aposentadoria por invalidez
... condições pessoais, não há como negar a perda ... 420 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... total ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei ... pessoa de seu representante legal, sob as penas ...
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Dos crimes contra a família
... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... a) na primeira forma, a pena é de ... injustificável da fiança, importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela ... · A Lei nº 12.010/2009 substituiu no ...
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Novo CPC
... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... á crime de falsidade, sujeito às penas da lei. 25 § 7º - O requerimento poderá ser ... ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a ... os requisitos para a usucapião, a perda da propriedade. A averbação também dará maior ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Novo Código de Processo Civil
... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... assim o prometeu cumprir sujeitando-os as penas da lei e tudo mais de acordo com a sentença ... ÇÃO 8000430-94.2019.8.05.0077 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Esplanada Requerente: ... , apresentando, há mais de 3 anos, perda de consciência, alteração de comportamento e ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... fundada na legalidade dos delitos e das penas, na humanização do sistema penal, na utilidade ... de liberdade vigiada e sujeito à curatela ... Ao tempo, o tráfico de pessoas já era ... Em busca das penas perdidas: a perda ... -
Coaraci - Varados feitos de rela��es de consumo, civeis e comerciais
... SENTENÇA 8000774-32.2019.8.05.0059 Curatela Jurisdição: Coaraci Requerente: Marisangela ... Juntar declaração, sob as penas da lei, de que o falecido não deixou outros ... extinto sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, em razão da notificada ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... não existe nenhuma causa de suspensão ou perda dos direitos políticos prevista no artigo 15 da ... na data de 23/02/2016, como incurso nas penas do delito previsto no art. 147 do CP, a pena ... Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este ... Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou curadores, durante a tutela ou curatela ... Art. 198. Também não corre a prescrição: ... a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este ... Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... descumpridas, geravam sanções 13 como perda de autorização sanitária e alvará de ... A renovação do instituto da curatela e a autonomia privada do incapaz no âmbito ... separado com o filho? OU seja, regular a penas situações já existentes, ou possibilitar ...
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Parte especial
... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... , não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... para os quais haverá necessidade de curatela ... Uma vez findado o prazo de resposta, um ...
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Casamento
... pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal disposição, ... , enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... prova somente quando justificada a falta ou perda da certidão (CC, art. 1.543 84 ) ... Sem a ...