Penas de perda da curatela
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Legislação Complementar
... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
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Histórico das penas alternativas
... 52), multa (art. 55), suspensão do emprego (art. 58), perda do emprego (art. 59) e, por fim, açoites (art. 60) ... 3.2.3 Código ... exercício da função pública, do pátrio poder, da tutela ou curatela; inabilitação para investidura em função pública, tutela, curatela, ...
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Legislação Complementar
... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
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Estrutura Municipal
... ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE ... ário, ou exibição de mandado de curatela, para os casos de interdição ... Estrutura ... Por isso, a sua perda não acarreta a preclusão temporal no âmbito ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... • Promover a unificação das penas ... Da análise do item “ c ” podemos ... n) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: ... ício do pátrio familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... no caminho da desestabilização e na perda de confiança em si mesma. Nesta, não se busca ... No direito penal, a aplicação das penas tornou-se uma “inflição de dor sem sentido” ... curatela”. No entanto, em todos esses casos, já estamos ...
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Direitos da Criança
... a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será ... ; perfuração da membrana do tímpano; perda da consciência; labirintite e otite média não ... judicial da guarda ou termo de tutela/curatela. Havendo dissenso na autorização, esta poderá ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... Não se usou neste artigo o termo curatela, para marcar uma nova leitura da interdição, ... Especial sobre la tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes. Relatório ... Um aspecto legal dessa perda permanente pode ser encontrado no conceito de ...
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Direito Civil
... O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma ... entre curatelados e curadores durante a curatela. V. Entre ascendentes e descendentes corre ... para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei ... (C) O casamento celebrado em ...
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Pessoas idosas com alzheimer: diálogos entre a constituição federal, o estatuto do idoso e o estatuto da pessoa com deficiência
... curatela sob a ótica do EPD – 3. Valor jurídico do ... A primeira fase apresenta sintomas como perda leve de memória recente, princípio de ... da capacidade civil, conquistado a duras penas ao longo da história. Se essa medida é admitida ...
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Processo de execução penal militar
... à Justiça Militar compete a execução das penas dos condenados a crimes militares cumpridas em ... 98 do CPM, a saber, a perda de posto e patente, a indignidade para o ... a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela e a suspensão dos direitos políticos ... Tais ...
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Teoria da pena
... 12.1 FUNÇÕES DAS PENAS ... A punição é uma resposta que em toda a ... ício do pátrio-poder, da tutela ou da curatela. O mesmo não se dá em crimes para os quais é ... não atingidos pela condenação e perda da liberdade. Por decorrência, impõe-se a todas ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Acrescentado pela Lei 11.965/2009) ... com Deficiência, estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos ... ência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando sua venda para um terceiro ou ...
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Tabelionato de Notas
... , praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome de pessoa com deficiência, por seus ... do próprio transmitente, na forma e sob as penas da lei ... III. Havendo incidência de ... ão sujeitos à seguinte penalidade: (A) perda da delegação, que não dependerá de sentença ...
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Camac� - Vara c�vel
... para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, poderá ... INTIMAÇÃO 8001127-67.2021.8.05.0038 Curatela Jurisdição: Camacan Requerente: Celia Maria ... Parágrafo único. Nas mesmas penas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ão, em sentido amplo, configura-se pela perda de uma faculdade ou de um direito processual, ... Art. 42. São penas disciplinares: ... I — advertência; ... A curatela pode ser conceituada como o instituto destinado ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... ável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo.” 295 Regime Prisional – Progressão – Exame ... – a incapacidade para o exercício do pátrio-poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra ... -
Direitos fundamentais
... pedidos foram julgados prejudicados, ante a perda de seus objetos ... EBOOK DIREITO DA PESSOA ... As penas para esses crimes são reclusão de seis meses a ... decorrência da idade, assemelha-se à curatela, em cuja proteção pode sujeitar-se uma pessoa ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA DO CARGO E À ... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, ... deveria ter sido condenada às duas penas ... previstas no texto constitucional quando se ... do Senado e sobre ele não exerce curatela ... No particular, a constituição traçou, com ... -
Da tutela
... do menor poder culminar na suspensão ou perda do poder familiar e justificar a nomeação de ... Quanto à curatela e como escrito por Paulo Nader, “Ao lado do ... as funções para que foi designado, sob as penas da lei. Certo também que o juiz decidirá sobre ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA DO CARGO E À ... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, ... na própria cisão da votação das penas incidentes ... Assim, o único pedido possível ... do Senado e sobre ele não exerce curatela ... No particular, a constituição traçou, com ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de ... I — deficiência — toda perda ou anormali-dade de uma estrutura ou função ... ência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA DO CARGO E À ... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, ... na própria cisão da votação das penas incidentes ... Assim, o único pedido possível ... do Senado e sobre ele não exerce curatela ... No particular, a constituição traçou, com ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ... acidente automobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. O ... á adstrita ao âmbito de incidência da curatela ...