penas principais e acessórias
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Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... ícitos, que condicionam a aplicação de penas, como os princípios da boa fé, do federalismo, ... Os principais crimes em matéria fiscal são o contrabando ou ... do não cumprimento das obrigações acessórias ou dos deveres instrumentais. Se o contribuinte ...
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Leis são feitas com base em agenda oportunista, não critérios jurídicos, diz Capez
Leis são feitas com base em agenda oportunista, diz Fernando Capez
... ocasião na legislação criminal agravando penas de determinados crimes para atender à pressão ... Confira os principais trechos da entrevista: ... ConJur — De modo ... discutindo questões absolutamente acessórias, para fazer o essencial somente no décimo ... -
Acórdão, Processo nº 5005246-15.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo...
... 471 e 476 da CLT, ficando sustados os principais efeitos contratuais, entre eles o poder ... a normal continuação do vínculo; há penas leves para as faltas leves, que não justificam o ... As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-94.2016.5.06.0008), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do Colendo TST). A interpretação do que dispõe o art. 25, § 1º, da lei nº 8.987/95 não permite colisã
... a terceirização de suas atividades principais. Cita jurisprudência. Requer seja afastado o ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... -
Auxílio doença acidentário
... previdência social e a cobertura das principais situações que garantem e estabelecem direitos ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão; ... Requer que o ...
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Auxílio doença acidentário
... previdência social e a cobertura das principais situações que garantem e estabelecem direitos ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão; ... Requer que o ...
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Decisão da Presidência nº 983164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário ... Lei de Tortura nada inovou no que tange às penas acessórias, seja pela Lei 9455/97 ou o CP ...
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Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... Transcrevo os principais trechos da respectiva ementa, que dialogam ... execução penal, inclusive de eventuais penas acessórias. Esse proceder estaria em linha, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ... da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 2º ... ária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos previdenciários ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... demonstrar a existência, bem como os principais contornos da garantia fundamental ao processo, ... são principais, as garantias são acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser ... ção, a trabalhos forçados, a torturas, a penas cruéis e à privação da liberdade sem terem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001665-76.2015.5.06.0020), 25-04-2018
RECURSO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. É desnecessária a indicação pontual de irregularidade de pagamento de horas extras e de valores correspondentes aos intervalos para repouso e alimentação, quando o erro de pagamento evidencia-se dos recibos de pagamento com lançamentos da rubrica de horas extras de forma complessiva. Recurso do...
... as verbas com reflexos nas verbas acessórias; d) Cálculos de liquidação ... O Reclamante ... a falta e a repreensão e e) gradação das penas, sempre que possível ... Nos presentes ... ), tendo como as seguintes atividades principais : 4520-0/03 - Serviços de Manutenção e ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... brasileiro Miguel Reale, um dos principais responsáveis pela análise e formatação do ... do dispositivo, o legislador não cominou penas à hipótese de violação pelo locatário do ... , a lei versa sobre as obrigações acessórias ao aluguel, tais como tributos, encargos e taxa ...
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Direito Administrativo
... não só é possível, como é uma das principais funções do Poder Legislativo (arts. 49 e 71, ... (E) haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário ... WG Gabarito “A” ... 6.3. Penas ... Em uma ação de improbidade administrativa ...
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A greve no direito coletivo
... transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes na vida ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do art. 9º, CF/88) ... Na ... a greve, permitindo-a nas atividades acessórias” (36) ... O mencionado texto legal era, ...
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A greve no direito coletivo
... transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes na vida ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do art. 9º, CF/88) ... Na ... a greve, permitindo-a nas atividades acessórias” 33 ... O mencionado texto legal era, entretanto, ...
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Simulado Delegado GO
... comunicação apresentaram-se como os principais obstáculos para o referido subprograma ... no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode ... ) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-16.2016.5.06.0122), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NÃO FORNECIMENTO DO PROTETOR SOLAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. Apesar da norma coletiva anexada aos autos prever o direito ao fornecimento do protetor solar, o reclamante não comprovou ter despendido qualquer valor com a compra de protetores solares, não se vislumbrando qualquer prejuízo de ordem material.Recurso empresarial ao qual se dá provimento, no aspecto.
... é clara, ao se referir às atividades principais ou atividades-fim, pelo que a jurisprudência do ... ção de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, aplicada às ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... -
Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... “Nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... a prática desse ilícito, a aplicação de penas brandas para os traficantes e compradores, além ... Segundo dados da RENCTAS, as principais causas para essa realidade estão no fato do ... não aplicar a multa e as medidas acessórias em determinados casos ... Neste contexto, ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais ... Art. 28. As penas principais são: ... I - reclusão; ... II - detenção; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ... da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a hipótese do § 2 o do art. 2 o ...
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Direito Administrativo
... Polícia compete a aplicação de todas as penas previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia ... LICITAÇÕES E CONTRATOS ... 10.1 PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000430-29.2014.5.07.0005), 2017-10-16
... que diferencie atividades-fim das acessórias, para o fim de uma regular terceirização de ... a condenação dos recorrentes nas penas por litigância de má-fé, nos termos dos arts ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...